TJAC - 0712026-79.2023.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 09:11
Realizado cálculo de custas
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28/05/2025 13:39
Arquivado Definitivamente
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28/05/2025 13:38
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 13:37
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 13:30
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 13:50
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 08:06
Juntada de Aviso de Recebimento
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26/02/2025 10:37
Expedição de Carta.
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21/02/2025 10:56
Recebidos os autos
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21/02/2025 10:56
Remetidos os autos da Contadoria
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21/02/2025 10:56
Realizado cálculo de custas
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21/02/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
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21/02/2025 10:54
Realizado cálculo de custas
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21/02/2025 09:46
Recebidos os Autos pela Contadoria
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21/02/2025 09:38
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 09:37
Transitado em Julgado em 21/02/2025
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21/01/2025 17:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucas Eduardo Vidal de Jesus (OAB 24390MA) Processo 0712026-79.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raquel Campos dos Santos - Réu: Yamaha Motor do Brasil Ltda - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados extinguindo o processo com resolução do mérito para: a) Declarar a rescisão dos contratos celebrados entre as partes; b) Condenar a parte ré à restituição dos valores pagos pela autora em virtude do contrato rescindido.
O valor será corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024).
A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, em relação à correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, em relação aos juros de mora; c) Determinar que a multa prevista em contrato devida pela autora seja reduzida equitativamente para 5% (cinco por cento).
Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado.
Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 15 dias, arquivem-se os autos, sem nova intimação.
Publique-se.
Intimem-se. cumpra-se e Arquivem-se. -
17/01/2025 07:58
Expedida/Certificada
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18/12/2024 17:24
Julgado procedente em parte do pedido
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08/10/2024 19:38
Conclusos para decisão
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08/10/2024 19:37
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 07:05
Juntada de Aviso de Recebimento
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13/08/2024 16:27
Expedição de Carta.
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19/06/2024 08:36
Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
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17/06/2024 22:25
Expedição de Certidão.
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13/06/2024 17:55
Outras Decisões
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15/05/2024 08:56
Conclusos para decisão
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15/05/2024 08:56
Expedição de Certidão.
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25/03/2024 13:40
Infrutífera
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25/03/2024 08:02
Juntada de Aviso de Recebimento
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04/03/2024 10:10
Juntada de Certidão
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28/02/2024 07:54
Publicado ato_publicado em 28/02/2024.
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27/02/2024 12:03
Expedida/Certificada
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23/02/2024 06:50
Expedição de Carta.
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22/02/2024 16:45
Mero expediente
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22/02/2024 11:22
Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
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30/11/2023 08:53
Conclusos para decisão
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06/10/2023 08:12
Juntada de Aviso de Recebimento
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28/09/2023 09:18
Infrutífera
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21/09/2023 09:06
Juntada de Certidão
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11/09/2023 06:49
Expedição de Carta.
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06/09/2023 07:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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04/09/2023 22:12
Expedida/Certificada
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01/09/2023 15:07
deferimento
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29/08/2023 08:34
Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
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29/08/2023 07:22
Conclusos para despacho
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29/08/2023 07:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2023
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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