04/09/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 08:07

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE (OAB 6605/AC) - Processo 0701432-63.2024.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - CREDORA: B1Ester Meneze OliveiraB0 - DEVEDOR: B1Associacao dos Aposentados e Pensionistas Nacional (aapen)B0 - Decisão Trata-se de ação relacionada a descontos indevidos de beneficio previdenciário de aposentados e pensionistas do INSS.

Importante salientar que as Associações/Confederações de âmbito nacional, estão sob investigação federal por fraude no INSS com descontos indevidos de benefícios de aposentados e pensionistas, causando prejuízo bilionário ao erário.

Foi expedido carta precatória e enviada para cumprimento às fls.99 para cumprimento de penhora.

Porém, conforme pode-se ver, foi cadastrada pela 19° Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, sendo devolvida sem o devido cumprimento, pois pela via selecionada, não preencheu os requisitos legais previstos no art. 260 do CPC/2015.

Por outro lado, para que os beneficiários consigam o retorno dos valores descontados indevidamente, é necessário que não haja processo judicial em andamento relacionado a matéria, como no presente caso para evitar duplicidade e enriquecimento ilícito.

Assim, necessário se faz a intimação da parte credora para manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito.

Desta forma, intime-se a parte credora para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção em caso de inércia.

Cumpra-se.

Brasiléia-(AC), 01 de setembro de 2025.

Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito
03/09/2025 08:31

Expedida/Certificada
02/09/2025 11:31

Recebidos os autos
02/09/2025 11:31

Outras Decisões
26/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:07

Juntada de Carta
17/07/2025 22:45

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 22:45

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:54

Expedição de Carta precatória.
23/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:31

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE (OAB 6605/AC) - Processo 0701432-63.2024.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - CREDORA: B1Ester Meneze OliveiraB0 - DEVEDOR: B1Associacao dos Aposentados e Pensionistas Nacional (aapen)B0 - Autos n.º 0701432-63.2024.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F8/G9) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado negativo de bloqueio de valores de fls. 89/91.

Brasileia (AC), 09 de junho de 2025.

Joicilene da Costa Amorim Técnico Judiciário
09/06/2025 10:53

Expedida/Certificada
09/06/2025 10:49

Ato ordinatório
05/06/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:00

Recebidos os autos
07/05/2025 12:00

Outras Decisões
06/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:00

Evoluída a classe de 436 para 156
10/04/2025 11:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maxsandra Regina Morais de Andrade (OAB 6605/AC), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0701432-63.2024.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Ester Meneze Oliveira - Reclamado: Associacao dos Aposentados e Pensionistas Nacional (aapen) - DESPACHO Evolua-se para cumprimento de sentença. a) a CEPRE deverá intimar a parte devedora para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do montante devido sofrer acréscimo de multa no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, NCPC); b) Verificado que o devedor não efetuou o pagamento, determino a atualização do débito pela CEPRE.

Após, encaminhem-se os autos ao GABINETE para imediata requisição e o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema SISBAJUD; b.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência imediata para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado; b.2) O devedor poderá oferecer Embargos, nos autos da execução, conforme disciplina o art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.09995, no prazo de 15 (quinze) dias (FONAJE, Enunciados 13 e 104); c) Sendo infrutífera a penhora, por meio do SISBAJUD, encaminhem-se os autos à CEPRE para que expeça mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários para garantir a execução; d) Não havendo bens passíveis de penhora, encaminhem-se os autos à CEPRE para que intime o exequente para manifestar-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento por desídia.

Providências de estilo.

Intimem-se.
09/04/2025 11:12

Expedida/Certificada
01/04/2025 13:07

Recebidos os autos
01/04/2025 13:07

Mero expediente
31/03/2025 08:51

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:51

Processo Reativado
31/03/2025 08:50

Processo Reativado
21/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 09:00

Transitado em Julgado em 05/02/2025
08/01/2025 13:43

Juntada de Certidão
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maxsandra Regina Morais de Andrade (OAB 6605/AC), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0701432-63.2024.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Ester Meneze Oliveira - Ficam as partes devidamente intimadas na pessoa de seus patronos para tomar ciência do inteiro teor da sentença de fls.66/75 do processo em referência, homologatória a seguir transcrito: SENTENÇA Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA todos os atos processuais praticados neste processo pelo Juiz Leigo, exercendo desta forma, o controle jurisdicional nos Juizados Especiais, previsto na segunda parte do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se, por seus patronos, se houver (observando-se quanto ao defensor público ou defensor dativo a prerrogativa de intimação pessoal), ou pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico ou, restando frustrado esse, por AR em mão própria.

Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se, nos mesmos moldes acima, a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se a uma das Turmas Recursais, com as providências de praxe.

Não havendo, arquivem-se estes autos, independentemente de novo despacho, por não haver prejuízo.

Brasiléia-(AC), 20 de dezembro de 2024.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
07/01/2025 12:21

Expedida/Certificada
07/01/2025 11:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
20/12/2024 07:54

Decisão
18/12/2024 10:52

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
12/12/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:28

Infrutífera
11/12/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 18:51

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 08:13

Expedição de Carta.
25/10/2024 11:54

Expedida/Certificada
25/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 08:45:00, Vara Cível - Juizado Especial.
22/10/2024 11:10

Recebidos os autos
22/10/2024 11:10

Tutela Provisória
22/10/2024 07:41

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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