02/06/2025 13:02

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: HELEN PRISCILA CAMPOS RABELO (OAB 3953/AC), ADV: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA (OAB 20769/PE), ADV: FELIPE REGUEIRA ALECRIM (OAB 36022/PE), ADV: RYAN BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 42395/PE) - Processo 0006000-43.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTOR: B1Álcool Verde S/AB0 - Certifico que, em razão de falha no sistema de publicações, o ato ordinatório de p. 312 será objeto de nova publicação no Diário da Justiça.
26/05/2025 10:27

Expedida/Certificada
26/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:01

Expedida/Certificada
10/03/2025 11:15

Ato ordinatório
19/01/2025 00:07

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Contra-razões
08/01/2025 13:27

Juntada de Certidão
08/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: HELEN PRISCILA CAMPOS RABELO (OAB 3953/AC), Leonardo Montenegro Duque de Souza (OAB 20769/PE), Felipe Regueira Alecrim (OAB 36022/PE), Ryan Batista de Oliveira (OAB 42395/PE) Processo 0006000-43.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Álcool Verde S/A - Ante o exposto, julgo procedente a presente ação para: i) declarar indevida a incidência de ICMS sobre a parte da energia contratada e não utilizada efetivamente pela autora, com a consequente devolução do indébito que fica limitado aos 5 anos anteriores à data do ajuizamento da ação originária (20/06/2018), descontandos eventuais créditos que tenham sido concedidos/compensados pela autora a esse título; ii) declarar inconstitucional a alíquota de 25% estabelecida pelo Estado do Acre para energia elétrica, determinando que seja aplicada a alíquota geral vigente em cada período, nos moldes já decidido pelo STF na ADI 7131, com a consequente devolução dos indébitos que fica igualmente limitado aos 5 anos anteriores à data do ajuizamento da ação originária (20/06/2018), cujos valores serão apurados em liquidação.

Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Ao valor da condenação deverão ser acrescidos, até dezembro de 2021, os juros de mora a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da data da citação, e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data da exoneração do autor.

Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Condeno o réu à restituição das custas processuais adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 4º, II do CPC, atendidos o grau do zelo profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado, destacando-se o julgamento antecipado do mérito, com substrato no artigo 85, § 2º c/c §3 º, inc.

I, conjugados com o art. 87, todos do CPC/2015.

Isenta de custas a Fazenda Pública (art. 2º, I da Lei estadual nº 1.422/01).

Sentença que se submete ao instituto da remessa necessária por ser ilíquida (art. 496, § 3º, inciso II do CPC/2015).
07/01/2025 12:05

Expedida/Certificada
20/12/2024 12:26

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
05/03/2024 10:47

Conclusos para julgamento
11/01/2024 11:05

Expedição de Certidão.
23/11/2023 06:18

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2023 01:15

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:10

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
25/10/2023 18:31

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:14

Expedida/Certificada
25/10/2023 17:22

Ato ordinatório
30/08/2023 09:43

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 01:11

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:31

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:10

Expedição de Mandado.
02/06/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 10:08

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.
16/05/2023 09:34

Expedida/Certificada
15/05/2023 18:29

Mero expediente
09/05/2023 15:16

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:03

Expedição de Certidão.
14/09/2022 12:54

Juntada de Certidão
14/09/2022 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 12:54

Juntada de Petição de petição inicial
14/09/2022 12:53

Juntada de Mandado
14/09/2022 12:53

Juntada de Ofício
14/09/2022 12:49

Juntada de Certidão
14/09/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 12:49

Juntada de Petição de petição inicial
14/09/2022 12:48

Juntada de Certidão
14/09/2022 12:48

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 12:48

Juntada de Certidão
14/09/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 12:43

Juntada de Certidão
14/09/2022 12:43

Juntada de Mandado
14/09/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 10:54

Juntada de Certidão
08/07/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 10:54

Juntada de Petição de petição inicial
08/07/2022 10:37

Desmembramento de Feitos
10/12/2021 21:31

Juntada de Petição de Contra-razões
16/12/2019 18:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/12/2019 18:26

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 18:26

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 16:06

Publicado ato_publicado em 05/07/2019.
03/07/2019 19:45

Expedida/Certificada
03/07/2019 19:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/02/2019 16:54

Outras Decisões
26/02/2019 13:35

Processo Reativado
25/09/2018 18:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/08/2018 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 16:44

Publicado ato_publicado em 05/07/2018.
04/07/2018 15:27

Expedida/Certificada
04/07/2018 10:46

Outras Decisões
03/07/2018 18:43

Conclusos para decisão
03/07/2018 18:43

Expedição de Certidão.
03/07/2018 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 17:45

Publicado ato_publicado em 26/06/2018.
25/06/2018 16:59

Expedição de Mandado.
25/06/2018 16:01

Expedida/Certificada
21/06/2018 19:00

Mero expediente
20/06/2018 16:47

Conclusos para decisão
20/06/2018 09:20

Realizado cálculo de custas
20/06/2018 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2018

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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