27/05/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO), ADV: ANA SOFHIA BEZERRA (OAB 24284/PI) - Processo 0700407-97.2024.8.01.0008 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: B1Antonio Flavio Gomes da Costa RiosB0 - REQUERIDO: B1Virtex Telecom LtdaB0 - Assim, com vistas à continuidade do feito, adoto o seguinte: Por inexistirem máculas ao bom andamento do feito, tampouco nulidades processuais, declaro o feito em ordem, até o momento.

Recebo a petição de fls. 84/100 por ser tempestiva e indefiro o pedido de contradita formulado pela parte requerida, nos termos desta decisão.

As questões fáticas objeto de atividade probatória serão as acima mencionadas.

Inverto o ônus da prova, tendo em vista a aplicabilidade do CDC ao presente caso, por se tratar de hipótese de fato do produto.

Fixo à parte requerida o ônus de demonstrar a regularidade do contrato, incluindo sua formação, a clareza e transparência quanto à sua natureza perante o consumidor, bem como a validade das assinaturas apostas no instrumento contratual.

Além disso, deverá comprovar a inexistência de ato ilícito e a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Fixo à parte autora o ônus de comprovar os danos que diz ter experimentado, assim como as suas alegações, com exceção da regularidade da contratação, que deverá ser demonstrada pela parte requerida.

Determino a expedição de ofício ao órgão de proteção ao crédito, SERASA, para que apresentem certidões de eventuais inscrições preexistentes em nome do autor, considerando a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ.

Intime-se à parte requerida que junte aos autos, no prazo de 15 dias, os registros de logs telefônicos e histórico de atendimento relativos ao autor, bem como comprovante de endereço em nome deste à época da contratação.

Para possibilitar a realização da perícia, determino, com fundamento no art. 396 do CPC, que a requerida, exiba e deposite em juízo o contrato original discutido nos autos, esclarecendo que, caso não o faça, poderá ser admitidos como verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora, ou seja, que houve falsificação de sua assinatura nos documentos, conforme estatui o art. 400 do CPC.

Prazo: 20 dias.

Sem prejuízos, intimem-se as partes para apresentação dos quesitos para a realização da perícia.

Prazo: 10 dias.

Com o instrumento contratual depositado em juízo e os quesitos das partes, venham-me os autos para a apresentação dos quesitos judiciais.

Faculto às partes a juntada de documentos adicionais que eventualmente não tenham sido disponibilizados, no prazo de cinco dias.

Dê-se ciência às partes desta decisão, facultando-lhes esclarecimentos, em cinco dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável.

Cumpra-se.
23/05/2025 04:36

Expedida/Certificada
30/04/2025 02:41

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB 47341GO), Ana Sofhia Bezerra (OAB 24284/PI) Processo 0700407-97.2024.8.01.0008 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Antonio Flavio Gomes da Costa Rios - Requerido: Virtex Telecom Ltda - Assim, com vistas à continuidade do feito, adoto o seguinte: Por inexistirem máculas ao bom andamento do feito, tampouco nulidades processuais, declaro o feito em ordem, até o momento.

Recebo a petição de fls. 84/100 por ser tempestiva e indefiro o pedido de contradita formulado pela parte requerida, nos termos desta decisão.

As questões fáticas objeto de atividade probatória serão as acima mencionadas.

Inverto o ônus da prova, tendo em vista a aplicabilidade do CDC ao presente caso, por se tratar de hipótese de fato do produto.

Fixo à parte requerida o ônus de demonstrar a regularidade do contrato, incluindo sua formação, a clareza e transparência quanto à sua natureza perante o consumidor, bem como a validade das assinaturas apostas no instrumento contratual.

Além disso, deverá comprovar a inexistência de ato ilícito e a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Fixo à parte autora o ônus de comprovar os danos que diz ter experimentado, assim como as suas alegações, com exceção da regularidade da contratação, que deverá ser demonstrada pela parte requerida.

Determino a expedição de ofício ao órgão de proteção ao crédito, SERASA, para que apresentem certidões de eventuais inscrições preexistentes em nome do autor, considerando a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ.

Intime-se à parte requerida que junte aos autos, no prazo de 15 dias, os registros de logs telefônicos e histórico de atendimento relativos ao autor, bem como comprovante de endereço em nome deste à época da contratação.

Para possibilitar a realização da perícia, determino, com fundamento no art. 396 do CPC, que a requerida, exiba e deposite em juízo o contrato original discutido nos autos, esclarecendo que, caso não o faça, poderá ser admitidos como verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora, ou seja, que houve falsificação de sua assinatura nos documentos, conforme estatui o art. 400 do CPC.

Prazo: 20 dias.

Sem prejuízos, intimem-se as partes para apresentação dos quesitos para a realização da perícia.

Prazo: 10 dias.

Com o instrumento contratual depositado em juízo e os quesitos das partes, venham-me os autos para a apresentação dos quesitos judiciais.

Faculto às partes a juntada de documentos adicionais que eventualmente não tenham sido disponibilizados, no prazo de cinco dias.

Dê-se ciência às partes desta decisão, facultando-lhes esclarecimentos, em cinco dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável.

Cumpra-se.
24/04/2025 09:44

Expedida/Certificada
06/04/2025 16:43

Decisão de Saneamento e Organização
11/03/2025 17:08

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
28/01/2025 08:19

Juntada de Certidão
28/01/2025 08:10

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:02

Juntada de Certidão
16/01/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB 47341GO), Ana Sofhia Bezerra (OAB 24284/PI) Processo 0700407-97.2024.8.01.0008 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Antonio Flavio Gomes da Costa Rios - Requerido: Virtex Telecom Ltda - Dá as partes por intimadas para, que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo.
08/01/2025 11:38

Expedida/Certificada
08/01/2025 11:35

Ato ordinatório
15/12/2024 18:20

Mero expediente
25/11/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 23:04

Conclusos para decisão
21/11/2024 23:04

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:15

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
30/10/2024 09:59

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 10:06

Expedida/Certificada
29/10/2024 09:59

Ato ordinatório
28/10/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 09:18

Infrutífera
07/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 07:31

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
14/08/2024 15:55

Expedida/Certificada
14/08/2024 14:34

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
14/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:26

Expedição de Carta.
14/08/2024 14:23

Ato ordinatório
06/08/2024 18:22

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 09:00:00, Vara Única - Cível.
16/07/2024 16:28

Determinação de Citação
25/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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