27/08/2025 03:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ENRIQUE DA SILVA VIANA (OAB 6776/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC) - Processo 0701307-77.2024.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - CREDOR: B1Raimunda de Meneses NobreB0 - Dou a parte credora por intimada para tomar ciência da impugnação apresentada às fls. 80/89 e, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos.
25/08/2025 12:45

Expedida/Certificada
19/08/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 18:40

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:21

Recebidos os autos
14/08/2025 12:21

Mero expediente
13/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 07:47

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0701307-77.2024.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - CREDOR: B1Raimunda de Meneses NobreB0 - DEVEDOR: B1Município de Senador GuiomardB0 - Despacho Intime-se a parte credora para no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o Despacho de fl. 59, sob pena de considerar-se que o adicional de quinquênio foi implementado, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

Senador Guiomard-AC, 21 de julho de 2025.

Romário Divino Faria Juiz de Direito
29/07/2025 09:22

Expedida/Certificada
21/07/2025 17:10

Recebidos os autos
21/07/2025 17:10

Mero expediente
15/07/2025 08:25

Conclusos para decisão
15/07/2025 08:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:37

Publicado ato_publicado em 23/06/2025.
19/06/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0701307-77.2024.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - CREDOR: B1Raimunda de Meneses NobreB0 - DEVEDOR: B1Município de Senador GuiomardB0 - Despacho Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o seu adicional de quinquênio foi implementado.

Caso tenha implementado, a credora já pode protocolar o pedido de cumprimento de Sentença em relação à obrigação de pagar.

Cumpra-se.

Senador Guiomard-AC, 13 de junho de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
18/06/2025 13:20

Expedida/Certificada
16/06/2025 11:14

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
13/06/2025 20:45

Recebidos os autos
13/06/2025 20:45

Mero expediente
13/06/2025 13:32

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0701307-77.2024.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - CREDOR: B1Raimunda de Meneses NobreB0 - DEVEDOR: B1Município de Senador GuiomardB0 - Decisão Defiro a pretensão executória em relação a obrigação de fazer.

Evolua-se a classe dos autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Após, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, para cumprir a obrigação de fazer consistente em implantar o ADICIONAL DE QUINQUÊNIO correspondente 5 %, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por remuneração, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido em favor da parte exequente.

O deferimento do pedido de cumprimento da obrigação de pagar está condicionado a ocorrência do termo final, qual seja: implantação do quinquênio.

Intimem-se.

Senador Guiomard-(AC), 05 de junho de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
11/06/2025 13:19

Expedida/Certificada
11/06/2025 12:48

Evoluída a classe de 14695 para 12078
06/06/2025 14:47

Recebidos os autos
06/06/2025 14:47

deferimento
03/06/2025 10:16

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:16

Processo Reativado
26/05/2025 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 07:27

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 07:24

Transitado em Julgado em 25/02/2025
09/01/2025 10:58

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Wagner Alvares de Souza (OAB 3930/AC) Processo 0701307-77.2024.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Raimunda de Meneses Nobre - Sentença Trata-se de sentença prolatada pela Ilustre Juíza Leiga nesta Unidade Jurisdicional.

Uma vez que vislumbro presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o decisório em apreço, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, o que faço com apoio no verbete normativo ínsito no art. 40, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95).

Acrescento ao Decisório tão somente a fundamentação legal do acolhimento ao pedido de suspensão de contagem do tempo de serviço durante o período da pandemia, para onde lê-se: "Quanto ao pedido de suspensão de contagem durante o período de pandemia.

Determino a suspensão da contagem do tempo de serviço nos termos do plano de enfrentamento da Covid-19, do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, portanto, para fins de cálculos do adicional, será considerado o tempo de serviço atual do(a) servidor(a), subtraindo-se o período de 28/05/2020 até 31/12/2021." Leia-se: "O pedido de suspensão de contagem do tempo de serviço do período de pandemia merece acolhida, ao ponto que a Lei n.º 173/2000 (Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências), dispõe em seu art. 8º, IX: Art. 8º Na hipótese de que trata oart. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.

Pelo exposto, determino a suspensão da contagem do tempo de serviço nos termos do plano de enfrentamento da Covid-19, do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, portanto, para fins de cálculos do adicional, será considerado o tempo de serviço atual do(a) servidor(a), subtraindo-se o período de 28/05/2020 até 31/12/2021." Publique-se.

Intimem-se.

Senador Guiomard-AC, data e hora da assinatura no sistema.

Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito
08/01/2025 10:46

Expedida/Certificada
06/12/2024 19:02

Julgado procedente em parte do pedido
03/12/2024 09:18

Conclusos para julgamento
25/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:22

Infrutífera
27/09/2024 08:21

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 07:40

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
25/09/2024 11:13

Expedição de Mandado.
25/09/2024 10:21

Expedida/Certificada
24/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 08:30:00, Vara Cível - Juizado Especial de Fazenda Pública.
04/09/2024 08:38

Recebidos os autos
04/09/2024 08:38

Mero expediente
30/08/2024 08:37

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:06

Classe retificada de 14695 para 12078
29/08/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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