23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mauro Maia da Silva (OAB 12004RO/), Mona Lisa Leonardo Passos (OAB 12392/RO) Processo 0700078-06.2024.8.01.0002 - Usucapião - Requerente: Vladson Araújo dos Santos - Sentença Vladson Araújo dos Santos ajuizou ação de usucapião pretendendo a declaração de propriedade de bem imóvel e foi intimado para corrigir os defeitos verificados na inicial, tendo juntado apenas contrato de compra e venda e comprovantes relacionados à alegada hipossuficiência.

Para o desenvolvimento válido e regular do processo, entretanto, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme preconiza o art. 320, do Código de Processo Civil.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, de modo que, se o autor não cumprir a diligência a conento, o juiz indeferirá a petição inicial (inteligência do art. 321 do CPC).

In casu, mesmo após oportunizar emenda e correção à parte autora, tenho que a inicial não preenche os requisitos da usucapião.

Dos autos é possível observar que o contrato de págs. 16/18 é datado de 2014, porém o reconhecimento de firma é feito em dezembro/23.

Já na pág. 25 a data de ativação da UC em nome do autor é 29/10/18.

Ainda, o requerente deveria ter colocado a suposta vendedora no Polo passivo da ação.

Não há, portanto, qualquer documento além desse "contrato" demonstrando de quem é a propriedade desse imóvel.

Com efeito, não estando em termos, conquanto facultada oportunidade para a emenda, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Custas suspensas, vez que defiro a gratuidade.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 18 de dezembro de 2024.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
19/12/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:58

Expedida/Certificada
18/12/2024 09:57

Indeferida a petição inicial
10/09/2024 09:24

Conclusos para decisão
09/09/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:22

Expedida/Certificada
13/08/2024 10:14

Expedida/Certificada
12/08/2024 13:52

Emenda à Inicial
18/07/2024 13:05

Conclusos para decisão
15/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 07:25

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
20/06/2024 11:43

Expedida/Certificada
19/06/2024 17:32

Outras Decisões
18/06/2024 08:07

Conclusos para decisão
10/06/2024 08:54

Conclusos para despacho
07/06/2024 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:22

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
13/05/2024 07:53

Expedida/Certificada
09/05/2024 11:05

Mero expediente
05/03/2024 11:13

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:47

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
05/02/2024 08:58

Expedida/Certificada
03/02/2024 11:56

Mero expediente
15/01/2024 09:05

Conclusos para despacho
12/01/2024 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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