TJAC - 0707151-32.2024.8.01.0001

ADV: ELEN DE ALBUQUERQUE PEDROZA (OAB 2799/AC) - Processo 0707151-32.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTORA:
B1Elen de Albuquerque Pedroza
B0 - RÉU:
B1Parkia Boulevard Residencial Clube Spe - Ltda.
B0 -
B1Elite Engenharia Ltda.
B0 -
B1Imobiliaria Fortaleza Ltda.
B0 -
B1Grupo Elite
B0 - Diante do exposto, defiro o pedido e determino a expedição de mandado para averbação do arresto sobre o imóvel registrado sob a Matrícula nº 16.020, junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco, na fração ideal correspondente a 0,43668%, sem custos para a parte autora, em razão da gratuidade de justiça concedida.

Proceda-se ao cumprimento das demais determinações constantes na decisão de págs. 497/500.

Intimem-se e cumpra-se.

ADV: Elen de Albuquerque Pedroza (OAB 2799/AC) Processo 0707151-32.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elen de Albuquerque Pedroza, Elen de Albuquerque Pedroza - Réu: Imobiliaria Fortaleza Ltda., Elite Engenharia Ltda., Grupo Elite, Parkia Boulevard Residencial Clube Spe - Ltda. - DECISÃO ELEN DE ALBUQUERQUE PEDROZA propôs AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de Grupo Elite e outros.

Recebida a inicial (fls. 399/403), emendou-a reiterando pedidos iniciais e com novos pedidos (fls. 410/426).

Em sede de tutela de urgência, requereram a indisponibilidade da matrícula 16.020 ou Fração ideal da Matrícula Mãe n.º 16020 (0,43668%), junto ao 2.º Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco - AC até a entrega da obra nos padrões da negociação, ou até a quitação dos valores pactuados.

Passo a decidir: 1) Recebo a emenda à petição inicial. 2) Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora.

Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O pedido da parte autora é para que seja decretada a indisponibilidade da Fração ideal da Matrícula Mãe n.º 16.020 (0,43668%), junto ao 2.º Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco - AC até a entrega da obra nos padrões da negociação, ou em caso de acordo até a quitação dos valores pactuados e determinação de exibição do extrato de movimentação financeira das empresas Rés.

Para tanto, justificam que quitaram o pagamento inicial pela compra da unidade de n. 903 e que os réus já esgotaram o prazo de entrega do imóvel, bem como o local da obra não possui indicação de continuidade, já que por meses o local encontra-se sem movimentação e pelo anexo fotográfico juntados aos autos, a obra obra teve pouco avanço.

Somado a isso, os réus enfrentam ações judiciais que podem minorar sua capacidade financeira, bem como ações de seus administradores como sendo crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo que se encontram-se dispostos na Lei n. 8.137/1990.

Nesta análise preliminar, enxergo que os autores conseguiram demonstrar a probabilidade do seu direito, através dos comprovantes de pagamentos (págs. 31) e que de fato não há expectativa da continuidade da obra e, por conseguinte, sua conclusão.

São diversos os processos que tramitam no Poder Judiciário onde os adquirentes requereram a rescisão contratual e devolução dos valores pagos, com receio de não receberem os imóveis.

Somado a isso existem outras dívidas pertencentes aos réus, o que coaduna o receio que os autores tem de serem ressarcidos dos valores despendidos.

Algo que foge ao que fora relatado pelo diretor-presidente das rés nos veículos de comunicação de que houve venda de 100% das unidades habitacionais e que o empreendimento seria entregue no prazo contratual.

Porém isso não ocorreu.

Somado a isso, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Ag n. 1001876-66.2023.8.01.0000 pp. 214/217) já vem decidindo pelo arresto cautelar dos valores, temendo que os réus não possuam patrimônio suficiente para enfrentar futuros atos executórios.

O requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também encontra-se presente já que o demonstrativo da ausência de movimentação na obra e o possível estado falimentar das demandadas poderá redundar no não recebimento dos valores já adimplidos pelos autores.

Portanto, em análise perfunctória: A) Considerando a demonstração de quitação do débito da unidade habitacional e a comprovação de que não houve a entrega do imóvel, configura-se o fumus boni juris, aliando-se ao perigo na demora diante da não concretização da obra e alto índice de endividamento da empresa, demostrado nos autos, assim no intuito de evitar maiores prejuízos a parte autora, defiro o pedido de indisponibilidade da fração ideal correspondente a matrícula do imóvel de matrícula n.º 16.020 (matrícula mãe da incorporação) - (0,43668%), registrado junto à 2.º Serventia de Imóveis de Rio Branco, percentual correspondente à fração ideal do terreno do empreendimento, podendo a parte interessada utilizar desta decisão como mandado de arresto, para cumprimento da medida perante o cartório de imóveis.

Caso haja interesse na expedição de mandado, deverão as partes autoras apresentarem comprovante de pagamento da taxa de diligência externa, no prazo de 5 (cinco) dias.

B) Na petição inicial e emenda, a parte autora requer a desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento de formação de grupo econômico.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas PARKIA BOULEVARD RESIDENCIAL CLUBE SPE - LTDA e ELITE ENGENHARIA LTDA., com o objetivo de atingir o patrimônio dos sócios (MARCO AURELIO GOMES NOBRE, LEONARDO SOUZA FONSECA e DENNYS CORDEIRO SENNA).

Proceda-se a citação dos sócios e das empresas acima mencionadas, observando os dados disposto às fls. 1/2, nos termos do art. 134, § 2.º, do Código de Processo Civil, para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e especificando desde logo as provas que pretendem produzir.

No mesmo prazo, deverão se manifestar acerca da caracterização de grupo econômico com as empresas abaixo relacionadas: ELITE ENGENHARIA LTDA. - CNPJ sob nº 12.***.***/0001-65 ELITE EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 001 LTDA. - CNPJ 19.***.***/0001-75; ELITE EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 0001 LTDA (FILIAL) - CNPJ 19.***.***/0002-56; ELITE PARTICIPAÇÕES LTDA. - CNPJ 44.***.***/0001-59; ELITE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 002. - CNPJ 48.***.***/0001-21; ELITE ENGENHARIA LTDA. (FILIAL) - CNPJ 12.***.***/0002-46; ELITE ENGENHARIA LTDA. (FILIAL) - CNPJ 12.***.***/0003-27; ATMUS CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - CNPJ 46.***.***/0001-79; ATMUS CONSTRUCAO CIVIL LTDA. (FILIAL) - CNPJ 46.***.***/0002-50; ATMUS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CNPJ 39.***.***/0001-41; ATMUS RENT A CAR LTDA. - CNPJ 50.***.***/0001-62; HEVEA VIVENCE RESIDENCE SPE LTDA. - CNPJ 27.***.***/0001-65; HEVEA VIVENCE RESIDENCE SPE LTDA. (FILIAL) - CNPJ 27.***.***/0002-46; M.

A.

G.

NOBRE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ 39.***.***/0001-07; PARKIA BOULEVARD RESIDENCIAL CLUBE SPE LTDA. x CNPJ 34.***.***/0001-27; PARKIA BOULEVARD RESIDENCIAL CLUBE SPE LTDA. (FILIAL) - CNPJ 34.***.***/0002-08; SAFE LEADS LTDA. - CNPJ 34.***.***/0001-07; VILLA CAMBUI EMPREENDIMENTO SPE LTDA. - CNPJ 27.***.***/0001-02; VILLA CAMBUI EMPREENDIMENTO SPE LTDA. (FILIAL) - CNPJ 27.***.***/0002-93; L.

S.

FONSECA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ 39.***.***/0001-74; E D.

C.

SENNA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ 39.434.540/0001- 19, Mantidos os demais termos da decisão de fls. 399/403, a qual deve ser dado o devido cumprimento.