03/07/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB 6335/AC), ADV: KARTIELE DA SILVA LIRA (OAB 6051/AC) - Processo 0802632-27.2021.8.01.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - RÉU: B1Wherles Fernandes da RochaB0 - B1Raquel Santos de Souza CunhaB0 - B1Estado do AcreB0 - A parte requerida Raquel Santos de Souza, por meio de seu patrono, requereu o chamamento do feito à ordem, sob o argumento de que houve nulidade na intimação da decisão que determinou a reapresentação da contestação (p. 724), uma vez que esta foi realizada em nome de advogada diversa daquela expressamente indicada para fins de publicação, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil.

Alegou que na contestação inicialmente protocolada (pp. 679-694), requereu expressamente que todas as publicações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado Wellington Frank Silva dos Santos, OAB/AC 3.807, e que a intimação da decisão que exigiu a reapresentação da peça contestatória foi dirigida à advogada Kartiele da Silva Lira (p. 726), o que inviabilizou o controle interno do escritório e, por conseguinte, o cumprimento da ordem judicial no prazo devido.

Examinando os autos, verifica-se que, de fato, consta requerimento expresso de publicação exclusiva em nome do advogado Wellington Frank (p. 679), o que atrai a incidência do disposto no art. 272, § 5º, do CPC, segundo o qual: § 5º.

As intimações realizar-se-ão na pessoa do advogado constituído nos autos, salvo se houver pedido expresso de que se faça em nome de apenas um dentre os advogados integrantes da sociedade.

Desse modo, evidenciada a inobservância da regra prevista no dispositivo legal mencionado, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação realizada em desacordo com o que foi postulado, o que acarreta a necessidade de reabertura do prazo processual para que a parte exerça regularmente seu direito de defesa.

Ante o exposto, com fundamento nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé processual, acolho o pedido da parte autora para: a) reconhecer a nulidade da intimação de p. 726, por inobservância do disposto no art. 272, § 5º, do CPC; b) determinar nova intimação da decisão de p. 724, exclusivamente em nome do advogado Wellington Frank Silva dos Santos, OAB/AC 3.807; c) reabrir o prazo para apresentação da nova contestação, que deverá ser contado a partir da nova intimação.

Intimem-se.
02/07/2025 14:24

Expedida/Certificada
02/07/2025 13:13

deferimento
04/06/2025 13:13

Conclusos para despacho
26/05/2025 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 11:14

Expedição de Carta.
22/01/2025 11:11

Juntada de Petição de petição inicial
29/12/2024 00:52

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:18

Juntada de Certidão
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Kartiele da Silva Lira (OAB 6051/AC) Processo 0802632-27.2021.8.01.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Autor: Ministério Público do Estado do Acre - Ré: Raquel Santos de Souza Cunha, Wherles Fernandes da Rocha, Estado do Acre - Trata-se de ação de improbidade administrativa movida pela Ministério Público do Estado do Acre em face de Wherles Fernandes da Rocha, Raquel Santos de Souza Cunha e do litisconsorte Estado do Acre.

Nos termos do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º da Lei 8.429/92, cabia ao juiz, antes de receber a inicial, facultar aos réus na ação de improbidade a oportunidade para que apresentassem manifestação prévia, cujo escopo seria o de evitar que acusações infundadas ou mesmo temerárias imputadas a agentes públicos pudessem prosperar até o momento da sentença, causando sérios inconvenientes.

Todavia, tais dispositivos foram revogados pela Lei 14.230/21, cuja nova redação do § 7º do artigo 17 dispõe que se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de trinta dias.

Nessa linha de raciocínio, constato a presença, no caso concreto, dos requisitos necessários ao prosseguimento da ação, já que a petição inicial encontra-se em forma e devidamente embasada com os documentos necessários à propositura da ação.

Por tais razões, recebo a petição inicial e determino a citação dos demandados para, no prazo legal, contestarem a ação.
18/12/2024 11:55

Expedida/Certificada
18/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2024 10:29

Conclusos para decisão
13/05/2024 10:22

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 11:32

Juntada de Mandado
22/12/2023 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2023 10:56

Expedição de Mandado.
13/09/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 08:15

Expedição de Carta.
25/08/2023 12:24

Expedição de Carta.
12/05/2023 10:51

Juntada de Petição de petição inicial
12/05/2023 10:51

Juntada de Petição de petição inicial
28/03/2023 00:57

Expedição de Certidão.
17/03/2023 14:07

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:50

Ato ordinatório
30/11/2022 21:01

Juntada de Petição de petição inicial
18/10/2022 01:46

Expedição de Certidão.
11/10/2022 09:52

Publicado ato_publicado em 11/10/2022.
10/10/2022 11:59

Expedida/Certificada
07/10/2022 13:07

Expedição de Certidão.
07/10/2022 11:50

Ato ordinatório
23/06/2022 10:01

Juntada de Petição de petição inicial
04/06/2022 00:34

Expedição de Certidão.
24/05/2022 15:16

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 13:32

Expedição de Certidão.
24/05/2022 12:02

Ato ordinatório
24/05/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2022 07:50

Expedição de Certidão.
25/04/2022 14:36

Expedição de Carta.
25/04/2022 14:36

Expedição de Carta.
20/04/2022 19:38

Expedição de Certidão.
20/04/2022 13:18

Expedição de Mandado.
20/04/2022 13:11

Ato ordinatório
25/10/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 07:14

Expedição de Certidão.
11/10/2021 18:38

Expedição de Certidão.
05/10/2021 21:57

Mero expediente
30/09/2021 15:38

Conclusos para decisão
28/09/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2021 07:39

Expedição de Certidão.
26/08/2021 20:12

Expedição de Certidão.
26/08/2021 13:35

Mero expediente
16/08/2021 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 13:13

Conclusos para decisão
10/08/2021 11:45

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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