21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC) - Processo 0700306-37.2022.8.01.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: B1Rodrigo da Silva GuntzelB0 - REQUERIDO: B1Eliseu de Souza PiedadeB0 -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial para: a)CONFIRMAR a decisão liminar de fls. 14/15 e, por conseguinte,REINTEGRAR o autorRODRIGO DA SILVA GUNTZELna posse definitiva do imóvel rural de 10 (dez) hectares descrito no contrato de fl. 7, localizado no Ramal do Pelé, Km 18, em Acrelândia/AC. b)CONDENARo réuELIZEU DE SOUZA PIEDADEa pagar ao autor, a título dedanos materiais (lucros cessantes), o valor correspondente à perda da plantação de milho e urucum, a ser apurado em liquidação de sentença, com base nos documentos de fls. 80/82 e outros que se fizerem necessários.

O montante apurado deverá ser corrigido monetariamente desde a data do esbulho (21/04/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). c)JULGAR IMPROCEDENTEo pedido de indenização por danos morais.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Os valores da condenação deverão ser devidamente atualizados, observando-se os seguintes critérios: A correção monetária passará a ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por eventual índice que venha a substituí-lo, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil.

Os juros moratórios serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária, conforme disposto no artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil.

A partir do julgamento do REsp 1.795.982 pela Corte Especial foi reafirmada a interpretação conferida à matéria pelo STJ desde a edição do Código Civil de 2002 , de que a Lei 14.905/2024 determinou a aplicação da Selic com o temperamento no sentido de que, quando no período não incidirem os encargos cumulativamente, deve ser deduzido o IPCA".

Após a edição da lei, a Selic deve ser aplicada sempre no período de incidência dos juros, excluído o IPCA; quando, contudo, houver cumulação dos encargos, aplica-se a Selic, isoladamente.

Diante da sucumbência recíproca, porém em maior parte do réu, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para o autor.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos materiais a serem liquidados), devidos pela parte ré ao patrono do autor, e em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (danos morais), a ser arcado pelo autor em favor do patrono do réu.

Contudo, por serem ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita (fls. 14 e 21), a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
18/07/2025 10:44

Expedida/Certificada
18/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:27

Ato ordinatório
18/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2025 13:25

Conclusos para julgamento
15/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:43

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:17

Mero expediente
03/06/2025 11:16

Conclusos para julgamento
02/06/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:59

Expedida/Certificada
07/05/2025 12:10

Ato ordinatório
18/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:33

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:01

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Carla Souza Peixoto (OAB 5572/AC) Processo 0700306-37.2022.8.01.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Rodrigo da Silva Guntzel - Requerido: Eliseu de Souza Piedade - Decisão Considerando a decisão de fl. 172, bem como a petição de fl. 185, defiro que a DPE proceda com transcrição do contrato, e posteriormente, determino a intimação da parte autora para ciência e eventual questionamento.

Não havendo questionamentos a serem apresentados, determino a intimação das partes para apresentação dos memoriais, no prazo legal.

Cumpra-se.

Acrelândia-(AC), 12 de fevereiro de 2025.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz
24/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:56

Expedida/Certificada
13/02/2025 08:50

Outras Decisões
07/01/2025 10:57

Conclusos para decisão
06/01/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 05:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:55

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Carla Souza Peixoto (OAB 5572/AC) Processo 0700306-37.2022.8.01.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Rodrigo da Silva Guntzel - Fica intimada a parte autora (por intermédio de seu advogado) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da diligência de páginas 178-183.
16/12/2024 12:13

Expedida/Certificada
09/12/2024 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 08:18

Ato ordinatório
05/12/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:11

Juntada de Mandado
05/12/2024 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 00:44

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:43

Expedição de Mandado.
27/09/2024 07:54

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
26/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:15

Expedida/Certificada
15/08/2024 13:59

Outras Decisões
19/07/2024 16:00

Conclusos para decisão
01/07/2024 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:30

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
26/06/2024 10:15

Expedida/Certificada
24/06/2024 10:08

Ato ordinatório
10/06/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 11:47

Expedição de Mandado.
12/03/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 09:24

Ato ordinatório
11/01/2024 11:01

Expedição de Mandado.
23/12/2023 21:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 10:55

Expedição de Mandado.
13/11/2023 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 13:41

Expedição de Mandado.
18/10/2023 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 09:01

Mero expediente
09/09/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:34

Expedição de Carta precatória.
18/07/2023 13:19

Mero expediente
14/07/2023 13:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 08:30:00, Vara Única - Cível.
12/07/2023 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 12:54

Juntada de Carta
10/07/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 08:18

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 08:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 08:13

Expedição de Carta precatória.
21/06/2023 08:13

Expedição de Carta precatória.
16/06/2023 09:36

Expedida/Certificada
14/06/2023 10:48

Expedida/Certificada
14/06/2023 10:48

Expedida/Certificada
14/06/2023 10:47

Ato ordinatório
14/06/2023 10:32

Expedição de Mandado.
14/06/2023 10:32

Expedição de Mandado.
14/06/2023 10:32

Expedição de Mandado.
07/06/2023 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 12:56

Juntada de Mandado
07/06/2023 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 11:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2023 11:00:00, Vara Única - Cível.
07/06/2023 10:05

Mero expediente
02/06/2023 09:09

Conclusos para decisão
23/05/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 13:57

Expedição de Carta precatória.
12/05/2023 07:17

Expedida/Certificada
11/05/2023 11:51

Expedição de Mandado.
11/05/2023 11:51

Expedição de Mandado.
11/05/2023 09:45

Expedida/Certificada
11/05/2023 09:44

Ato ordinatório
10/05/2023 09:22

Expedição de Certidão.
04/05/2023 10:03

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2023 11:00:00, Vara Única - Cível.
05/04/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 14:40

Juntada de Mandado
11/12/2022 15:40

Expedição de Mandado.
07/12/2022 13:47

Expedição de Mandado.
13/11/2022 17:40

Recebidos os autos
13/11/2022 17:40

Tutela Provisória
06/10/2022 12:20

Conclusos para decisão
06/10/2022 12:19

Conclusos para decisão
05/10/2022 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 20:30

Recebidos os autos
28/09/2022 20:30

Mero expediente
22/09/2022 12:03

Conclusos para decisão
22/09/2022 12:02

Conclusos para decisão
21/09/2022 16:49

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2022 02:30

Expedição de Certidão.
08/09/2022 09:09

Expedição de Certidão.
30/08/2022 11:40

Recebidos os autos
30/08/2022 11:40

Mero expediente
29/08/2022 12:48

Conclusos para decisão
29/08/2022 10:28

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 08:48

Conclusos para decisão
29/08/2022 08:48

Conclusos para decisão
29/08/2022 08:46

Expedição de Certidão.
28/07/2022 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 07:21

Expedição de Mandado.
03/06/2022 13:43

Tutela Provisória
31/05/2022 12:30

Conclusos para despacho
31/05/2022 12:30

Conclusos para decisão
30/05/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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