25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ADV: THALITA AMORIM SILVA (OAB 5872/AC) - Processo 0701764-57.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - CREDOR: B1Vitor Hugo da Silva LimaB0 - DEVEDOR: B1Hurb TechnologiesB0 - B1Adyen do Brasil LtdaB0 - VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da LJE e ainda, no art. 133, do CPC, a desconsideração inversa da personalidade jurídica (fls. 317-328) e assim, ordeno a intimação da devedora ADYEN DO BRASIL LTDA. para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da própria intimação, pagar a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de início e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Decorrido o prazo assinado sem pagamento, conforme a hipótese, remeta-se imediatamente para SISBAJUD (com CPF ou CNPJ), expedição de mandado de penhora (endereço nesta comarca) ou, por outra, expedição de carta precatória.

Atualize-se o cadastro das partes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 13:03

Recebidos os autos
21/07/2025 13:03

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:25

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:07

Expedição de Carta precatória.
30/04/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:32

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 09:20

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Thalita Amorim Silva (OAB 5872/AC) Processo 0701764-57.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Reclamante: Vitor Hugo da Silva Lima - Reclamado: Hurb Technologies - VISTOS e mais Fixo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 52, V, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), sob os auspícios do ENUNCIADO 144, do FONAJE, ponderados os contornos do caso, à vista da finalidade, proporcionalidade e razoabilidade da cominação e, mais, do cálculo elaborado (fls. 302), a multa vencida e final de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), pois, além da impossibilidade de modificação do valor ou da periodicidade da multa vencida (CPC, art. 537, § 1º), reputo inaceitável e reprovada a conduta indiferente, negligente e renitente da parte devedora nestes autos.

Ressalto, a propósito, que a fixação judicial de multa diária vincenda deve resultar, invariavelmente, do sentir subjetivo e objetivo do magistrado e não da resolução automática de uma operação aritmética, que torne o juiz da causa, como se possível fosse, refém de números abstratos e vazios de conteúdo realístico em detrimento do seu sentimento de justiça, abalizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em relação às pessoas envolvidas e ao caso concreto.

Intime-se a parte devedora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de inicio e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/12/2024 11:06

Expedida/Certificada
29/11/2024 21:59

Recebidos os autos
29/11/2024 21:59

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2024 07:22

Expedição de Certidão.
07/11/2024 07:21

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:37

Expedição de Alvará.
24/09/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:45

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 12:10

Expedição de Alvará.
13/09/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:53

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
05/09/2024 13:00

Expedida/Certificada
03/09/2024 07:42

Recebidos os autos
03/09/2024 07:42

Recebidos os autos
03/09/2024 07:42

Outras Decisões
27/08/2024 08:46

Conclusos para decisão
07/08/2024 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:56

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 08:18

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
10/05/2024 11:20

Expedida/Certificada
22/04/2024 12:37

Recebidos os autos
22/04/2024 12:37

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2024 08:35

Evoluída a classe de 436 para 156
05/04/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 09:40

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:40

Processo Reativado
29/02/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 12:01

Transitado em Julgado em 15/02/2024
25/01/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2024 13:02

Expedida/Certificada
18/12/2023 09:13

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:43

Conclusos para julgamento
09/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 13:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
24/07/2023 11:45

Evoluída a classe de 436 para 156
24/07/2023 11:45

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2023 11:45

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2023 09:39

Infrutífera
24/07/2023 07:37

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2023 19:08

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2023 11:29

Expedida/Certificada
13/06/2023 09:41

Expedição de Certidão.
13/06/2023 07:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2023 07:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
06/06/2023 13:22

Evoluída a classe de 436 para 156
06/06/2023 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2023 13:22

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2023 12:52

Expedição de Certidão.
01/06/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2023 13:12

Expedida/Certificada
26/05/2023 10:52

Recebidos os autos
26/05/2023 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito
25/05/2023 12:09

Conclusos para decisão
25/05/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 11:06

Recebidos os autos
24/05/2023 11:06

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2023 10:59

Conclusos para decisão
23/05/2023 10:59

Recebidos os autos
10/04/2023 09:24

Conclusos para decisão
05/04/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 12:36

Expedição de Carta.
29/03/2023 12:23

Recebidos os autos
29/03/2023 12:23

Concedida a Medida Liminar
28/03/2023 13:26

Conclusos para decisão
28/03/2023 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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