29/08/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701678-29.2024.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTOR: B1Micael Ferreira de OliveiraB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Micael Ferreira de Oliveira, condenando o INSS a: Implantar o benefício assistencial (BPC/LOAS) em favor do autor, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal; Fixar como data de início do benefício (DIB) a DER, em 14/05/2024; Pagar as parcelas vencidas desde então, corrigidas e acrescidas de juros conforme critérios acima expostos; Pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ).

Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00 (limitada a três meses), revertida em favor do autor.

Sem custas, em razão da isenção legal aplicável à Fazenda Pública.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Feijó-(AC), 26 de agosto de 2025.
28/08/2025 09:05

Expedida/Certificada
28/08/2025 07:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:37

Expedição de Mandado.
26/08/2025 22:01

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
22/08/2025 05:20

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 02:40

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:28

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 12:24

Juntada de Certidão
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701678-29.2024.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTOR: B1Micael Ferreira de OliveiraB0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista aos procuradores das partes para tomarem conhecimento do laudo pericial de fls. 62/73, e do estudo socieconômico de fls. 79/84, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos presentes autos.

Feijó-AC, 21 de julho de 2025.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
22/07/2025 07:25

Expedida/Certificada
21/07/2025 07:27

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:26

Ato ordinatório
16/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
16/07/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:06

Ato ordinatório
10/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
09/06/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 22:57

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Odair Delfino de Souza (OAB 3453/AC) Processo 0701678-29.2024.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Micael Ferreira de Oliveira - CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, bem como, de ordem do MM.

Juiz desta Comarca, abro vista aos procuradores das partes, para tomarem ciência acerca da perícia médica, designada para o dia 28/02/2025, a partir das 08:00 horas, na sala de audiências desta comarca.

Certifico ainda que, o procurador da parte requerente deverá encaminhar seu cliente para o referido ato, munido de seus documentos pessoais..

Feijó-AC, 14 de janeiro de 2025.

Thicianne Santos da Silva Analista Judiciário.
21/01/2025 08:19

Expedida/Certificada
16/01/2025 00:12

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:01

Ato ordinatório
05/01/2025 11:02

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:17

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Odair Delfino de Souza (OAB 3453/AC) Processo 0701678-29.2024.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Micael Ferreira de Oliveira - Recebo a inicial.

Defiro a gratuidade judiciária, porque preenchidos os requisitos legais. 1- Deixo de designar audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, §4º, II do CPC, possibilitando à parte requerida, porém, propor acordo no prazo da contestação. 2- Na forma do §1º do art. 129-A, da Lei n. 8.213, determino a realização de PERÍCIA MÉDICA E SOCIOECONÔMICA.

Indique, a secretaria, profissional para atuar como perito(a) nos autos. 2.1 - Em seguida, intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias, caso já não tenham sido apresentados. 2.2- Após, Agende-se data para realização daS períciaS, com a devida intimação da pessoa que será submetida ao exame, bem como do(a) perito(a) indicado para o ato, a quem devem ser também apresentados os quesitos das partes e do Juízo.

QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA MÉDICA (Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça): I - queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; II. doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID), esclarecendo se é adquirida ou congênita.

III. causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; IV. doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; V. a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; VI. doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

VII. sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza:a) permanente ou temporária? b) parcial ou total? VIII. data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).

Justifique.

IX. data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique; X. caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? XI. sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? XII. qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial, indicando as folhas do processo? Na hipótese de serem documentos trazidos pela parte, no dia da perícia, deverão eles ser entregues, ainda que por cópias, juntamente com o laudo pericial.

XIII. o(a) periciado(a) está realizando tratamento? a) qual a previsão de duração do tratamento? b) há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico?c) o tratamento é oferecido pelo SUS? XIV. é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? XV. a parte autora realiza e coopera com a efetivação do tratamento médico recomendado? XVI. preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

XVII. pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA: I. quantas pessoas residem com a parte autora? II. qual o nome completo, a profissão, a renda mensal e o grau de parentesco de cada uma das pessoas que residem com a parte autora? III. a parte autora já exerceu algum tipo de trabalho? Qual? IV. quais as fontes de renda da família? V. qual a renda "per capitã" da família? VI. a família é beneficiada pelo programa assistencial Bolsa Família? Se sim, quanto recebe mensalmente? VII. a família, em razão da situação da parte requerente, tem custos com medicamentos ou alimentação especiais? Quais os medicamentos/alimentos e qual o custo mensal médio destes? VIII. descreva o(a) perito(a) a situação da parte autora no tocante à necessidade e disponibilidade de produtos ou objetos necessários para facilitar sua mobilidade na vida diária (ex.: órtese, prótese, frauda descartável, cama hospitalar, cadeira de rodas, bengala e outros); IX. qual a situação de moradia da parte autora (ressaltando se a residência é própria, alugada, cedida, de favor ou ocupada, bem como o tipo de construção)? X. quais bens móveis guarnecem a casa (indicando-se estado de conservação de cada um)? XI. em caso de menor de 16 anos, esclareça o(a) expert se o(a) examinado(a) necessita de algum tipo de escola e/ou professor para alunos especiais; XII. em caso de menor de 16 anos, esclareça o(a) expert se a parte autora tem dificuldade de obter acesso, realizar ou participar de atividades e cumprir as responsabilidades relacionadas à escola; XIII. no caso em estudo, na visão do(a) perito(a), a família encontra-se em estado de miserabilidade, sendo cabível o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência? Após a juntada das duas perícias: 1.Determino à Secretaria que providencie o necessário junto à Justiça Federal da 1ª Região, para o pagamento dos honorários periciais do(a) médico(a) perito(a), no valor de R$350,00, e do assistente social no valor de R$300,00, na forma da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, art. 28, parágrafo único, bem como dos arts. 95, §3º, II, do CPC/2015, e 1º da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 2.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias, citando-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183 do CPC), devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. 3.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. 4.

Considerando que é competência do Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de menores incapazes, nos termos do art. 178 do CPC, e que a ausência da intervenção do Órgão do Ministério Público gera anulação dos atos processuais, bem como da sentença, determino à Secretaria que proceda com a intimação ao Ministério Público, devendo o representante do órgão ministerial ser devidamente intimado pessoalmente, para que se manifeste acerca do laudo pericial e relatório socioeconômico no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o que decorrido o prazo sem manifestação, dar-se-á prosseguimento ao feito sem intervenção do MP, ficando afastada a alegação de nulidade processual. 5.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se e Cumpra-se.
12/12/2024 07:02

Expedida/Certificada
10/12/2024 13:06

Outras Decisões
06/12/2024 13:29

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:28

Ato ordinatório
04/12/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700763-77.2024.8.01.0013

Maria de Jesus de Freitas Vitalino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Atila Silva da Cruz

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/06/2024 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0102882-02.2024.8.01.0000

Justica Publica

Daiene de Paula Rodrigues

Advogado: Francisco Andre Santiago dos Santos

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/12/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0700191-92.2022.8.01.0013

Auricelio da Silva Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberto Alves de SA

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/03/2022 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0701299-21.2024.8.01.0003

Raisa Ferreira Mesquita

Josafar Ferreira de Oliveira

Advogado: Francisco Valadares Neto

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/09/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0701682-66.2024.8.01.0013

Edson Araujo Celestino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Odair Delfino de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/12/2024 06:06

Exibir Processo