24/05/2025 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 09:39

Expedida/Certificada
20/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:57

Expedida/Certificada
01/05/2025 09:36

Mero expediente
30/04/2025 13:12

Conclusos para despacho
25/04/2025 05:24

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 05:56

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 05:41

Expedição de Certidão.
26/03/2025 07:22

Expedida/Certificada
11/03/2025 18:55

Ato ordinatório
21/02/2025 13:17

Juntada de Petição de Apelação
14/02/2025 08:16

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB 47341GO), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES), Dayane de Oliveira dos Santos (OAB 36062/ES), Isaac Pandolfi (OAB 10550/ES) Processo 0700225-05.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Tales de Lima Morais - Requerido: Banco do Brasil S/A. - Sentença Tales de Lima Morais ajuizou ação declaratória de nulidade de cobrança abusiva c/c indenização por danos morais, em face da Banco do Brasil S/A., alegando, sem síntese, que seu nome foi inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, referente a débitos, quais sejam, R$ 1.270,44 (mil, duzentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), e que desconhece a origem e a legitimidade desta cobrança.

Diante da impossibilidade de resolução extrajudicial dos seus pedidos, requer que seja aplicado oCDC, com consequente inversão do ônus da prova a fim de declarar a inexistência dos débitos, exclusão do seu nome do cadastro de proteção de crédito, condenação do requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Documentos às pp. 11/23.

Decisão que deferindo o pedido de justiça gratuita às pp. 24/25.

A parte requerida apresentou contestação às pp. 98/118.

Apontou, preliminarmente, impugnação a gratuidade da justiça, inépcia da inicial e ausência de interesse processual.

No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que a negativação é referente adesão ao cartão de crédito Ourocard Fácil Visa pelo requerente.

Informa que, o requerente desbloqueou o cartão, cadastrou senha, realizou diversas compras e movimentações bancárias, contudo restou inadimplente.

Impugnou a configuração dos danos morais, bem como o valor a este título pretendido, por fim, requereu a improcedência da ação.

Réplica (pp. 187/193).

Determinada a especificação de provas (p. 194), onde a parte reclamante manifestou pela realização de perícia grafotécnica (pp. 200/209).

Indeferido o pedido de realização de perícia grafotécnica (p. 210). É o breve relato.

DECIDO.

Promovo o julgamento imediato da lide, nos termos do disposto no art.355,I, doCPC, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia.

No que se refere a preliminar de interesse processual pela parte autora, por alegar não haver prova de tentar solucionar administrativamente o problema, não tem acolhimento.

Em se tratando de inclusão dita como indevida do nome do autor nos cadastros de maus pagadores, a simples inscrição em si vem a princípio desencadear a suposta lesão ao direito, não se fazendo necessária a prova da solicitação administrativa como alega a ré.

Diante disso, rejeito esta preliminar, por restar demonstrado o interesse de agir da parte requerente.

Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais à propositura da ação.

Isso porque a inicial está instruída com documentos suficientes para a dedução do pleito em Juízo.

A questão concernente à prova do dano sofrido diz respeito ao mérito e com ele será apreciado.

Quanto a preliminar de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, ao avaliar o caso, não vislumbro o preenchimento, pela parte requerente, dos requisitos legais, posto que não apresentou documentos probatórios suficientes de sua condição hipossuficiente.

Diante disso, entendo pela possibilidade de arcar com as custas processuais e com ônus sucumbenciais.

Assim, acolho a preliminar de indeferimento da justiça gratuita.

A relação jurídica mantida entre as partes, é considerada como relação de consumo, a parte autora na condição de destinatária final e o acionado, como fornecedor de serviço, posto que os serviços prestados de natureza bancária e creditícia estão regidos peloCódigo de Defesa do Consumidor, como de cunho consumerista, conforme art.3ºdoCDC.

Ficou demonstrado nos autos, que o requerente teve o seu nome inscrito no órgão de restrição ao crédito, SPC pela empresa requerida, devido ao débito no valor de R$ 1.270,44 (mil, duzentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), conforme documento incluso na p. 16/17.

Portanto o requerente provou o alegado fato praticado pela requerida.

Por outro vértice, no caso em análise onde o requerente postula a declaração de inexistência da dívida, exclusão da inscrição do nome relativo ao débito junto aos cadastros de restrição e reparação financeira, sob fundamento da negativa na celebração do contrato com a ré, torna-se impossível fazer prova negativa neste sentido.

Portanto competiria a parte requerida demonstrar quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão da parte autora, oonus probandié seu consoante dispõe o art.373, incisoIIdoCPC.

No presente caso, cumpre este desiderato mediante a juntada de diversos documentos, dentre os quais o termo de adesão ao pacote de serviços (pp. 160/161), contrato de abertura de conta-corrente (pp. 162/165), documento de identidade (pp. 166/167) e declaração de domicílio fiscal assinado pelo requerente (p. 168).

Bem como foram acostados os extratos de movimentação financeira da conta do requerente, além de movimentações de compras e pagamentos na conta mantida com a parte requerida (pp. 119/159).

Diante disso, restou demonstrado fartamente nos autos que os débitos foram contraídos pela parte requerente oriundos da relação contratual mantida com a parte acionada ao longo dos anos pela utilização contínua do cartão de crédito.

Ainda, denota-se pelos extratos das faturas do cartão de crédito, que foi este utilizado regularmente, constando inclusive transferências e pagamentos de faturas anteriores.

Conduta esta que não se coaduna com um falsário/estelionatário que não mede as consequências para em curto espaço de tempo lesar terceiros, auferindo ganhos e vantagem de forma imediata, o que não ocorreu no caso dos autos.

Não há também como atribuir a culpa da inserção a parte demandada, visto que veio somente a exercer o seu direito na condição de credor, em vista da inadimplência da dívida pela parte requerente.

Quanto ao dano moral, este configura-se como o sofrimento causado a alma, ou seja a dor, angústia, humilhação, em decorrência de conduta ilícita praticada por outrem repercutindo diretamente na vítima.

No caso em análise, não se configuraram os danos morais sofridos pelo requerente, visto que deixou de adimplir o débito oriundo do contrato de cartão de crédito contraído junto a requerida.

Portanto inexiste o nexo causal entre a negativação do nome da requerente e os supostos danos sofridos pela mesma, por ser legítima a inscrição do nome desta no cadastro de inadimplentes.

Diante disso não têm procedência os pedidos de danos morais, nem a declaratória de inexistência da dívida, por ter restado provado quanto ao contrato firmado pela requerente que originou o referido débito.

No mais, destaco que as demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação.

Além disso, tem-se observado que a partir de listas de consumidores com informações vazadas, alguns profissionais da advocacia têm ajuizado dezenas ou centenas de ações idênticas, sem especificidades, tentando a sorte de receber indenizações no caso de a fornecedora apresentar defesa também genérica - o que não aconteceu aqui.

Destaco ainda que o procurador da parte autora ajuizou 96 processos só na comarca de Sena Madureira, todos quase iguais, sobre a mesma matéria: inscrição indevida "desconhecida", contra os mesmos grandes fornecedores.

O que se questiona é que o modo de peticionar sempre genérico - e que tenta transferir ao devedor todos os ônus de provar- pode caracterizarlitigância predatória.

No caso em questão, observa-se que a parte autora informou que desconhecia a dívida, embora tenha juntado negativação referente a outra instituição financeira.

A postura das partes deve ser transparente, deve ser pautada pela verdade.

Logo, por ter a reclamante incorrido nas práticas do artigo80,IIeIII, doCPC, condeno-a ao pagamento da pena de multa porlitigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor dado à causa (artigo81, doCPC).

Portanto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora Tales de Lima Morais e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, motivo pelo qual declaro o débito existente e exigível.

Revogo os benefícios da justiça gratuita.

Condeno a autora no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, Publique-se, intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sena Madureira-(AC), 14 de janeiro de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
13/02/2025 10:46

Expedida/Certificada
14/01/2025 11:36

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 12:14

Conclusos para julgamento
11/12/2024 12:10

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB 47341GO), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES), Dayane de Oliveira dos Santos (OAB 36062/ES), Isaac Pandolfi (OAB 10550/ES) Processo 0700225-05.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Tales de Lima Morais - Requerido: Banco do Brasil S/A. - Decisão A parte autora requereu, dentre outras, a produção de prova pericial (pp. 200-209).

Contudo, considerando que o juiz é o destinatário da prova (art. 370 do CPC), entendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica, à luz da similitude de assinatura, por semelhança, bem assim todo o conjunto probatório acostado aos autos, inclusive tempo e modo de contratação, conforme precedentes: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

No caso, o magistrado destacou a desnecessidade de produção de prova pericial, por entender que a documentação carreada ao processo era suficiente para julgamento da causa.

Portanto, se o julgador formou seu convencimento, sentindo-se apto a apreciar o mérito da causa com o conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra violação do direito fundamental ao processo justo, tampouco cerceamento de defesa, ao deixar de determinar a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora. (TJ-MS - AC: 08011741620208120029 MS 0801174-16.2020.8.12.0029, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2021) Assim, indefiro o pedido de prova pericial.

Declaro encerrada a instrução processual.

Remeta-se à fila de "concluso para sentença".

Intime-se.

Cumpra-se.

Sena Madureira-(AC), 06 de novembro de 2024.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
10/12/2024 14:14

Expedida/Certificada
07/11/2024 09:58

Outras Decisões
25/10/2024 17:44

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:50

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
05/09/2024 09:12

Expedida/Certificada
02/09/2024 07:35

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
30/08/2024 11:30

Expedida/Certificada
27/08/2024 12:41

Outras Decisões
26/08/2024 06:29

Conclusos para decisão
14/08/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 10:56

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
24/07/2024 08:27

Juntada de Aviso de Recebimento
22/07/2024 08:38

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
19/07/2024 09:23

Expedida/Certificada
18/07/2024 13:25

Ato ordinatório
17/07/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 07:29

Expedição de Carta.
19/04/2024 08:49

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
18/04/2024 11:55

Expedida/Certificada
25/03/2024 09:32

Outras Decisões
21/03/2024 18:34

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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