25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TANIA MARIA DE PAULA PEREIRA (OAB 1870/AC), ADV: GERALDO LUIZ PEREIRA NETO (OAB 5026/AC), ADV: CAROLINA DE PAULA E SILVA (OAB 3751/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0717595-61.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - RÉU: B1Espólio de Omar Sabino de PaulaB0 - B1Maria Jose Carvalho de PaulaB0 - Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria José Carvalho de Paula, com pedido de efeitos infringentes, em face da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução.

A embargante alega omissões e contradições quanto à análise: (i) da prescrição trienal com base na LUG; (ii) da ilegitimidade passiva da coexecutada Maria José por ausência de vínculo jurídico com a cédula de crédito bancário; (iii) da execução contra espólio encerrado; e (iv) da ausência de liquidez do título por suposta planilha incompleta.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No entanto, não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, salvo quando, da correção de eventual vício, decorra alteração inevitável no resultado da decisão.

No caso em apreço, não se verificam omissões ou contradições relevantes a justificar a reconsideração da decisão anterior.

A alegação de prescrição com base na Lei Uniforme de Genebra (LUG) não se aplica de forma automática às cédulas de crédito bancário, cujo regime jurídico é específico (Lei 10.931/2004).

Ademais, a controvérsia quanto à data de exigibilidade, vencimento antecipado e conhecimento do inadimplemento é matéria que exige dilação probatória, sendo incabível sua análise em sede de exceção de pré-executividade.

Quanto à suposta ausência de vínculo da coexecutada Maria José Carvalho de Paula, tal alegação demanda exame de documentos contratuais e circunstâncias da relação jurídica, igualmente incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que só admite matérias de ordem pública, notórias e demonstradas de plano.

Não compete, neste momento, apurar se houve ou não benefício decorrente do contrato ou eventual nulidade da obrigação, questões que poderão ser oportunamente suscitadas em embargos à execução.

No que tange à execução contra o espólio, a decisão já reconheceu o encerramento da sucessão e manteve o feito em curso, possibilitando à parte exequente promover eventual substituição processual.

A inexistência de herdeiros no polo passivo não configura omissão, tampouco impede o regular seguimento da execução, especialmente porque a questão não foi oportunamente enfrentada em momento próprio.

Por fim, quanto à alegação de ausência de liquidez da planilha de cálculo, a decisão já se pronunciou sobre sua suficiência formal para instruir a execução.

Eventuais discussões sobre encargos e detalhamentos do débito exigem instrução probatória, o que reforça a inadequação da via utilizada.

Dessa forma, os embargos configuram mero inconformismo com o teor da decisão, visando reabrir discussão de mérito sob roupagem de vícios inexistentes.Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Maria José Carvalho de Paula.

Intime-se.
18/07/2025 08:48

Conclusos para admissibilidade recursal
18/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
09/07/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CAROLINA DE PAULA E SILVA (OAB 3751/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: TANIA MARIA DE PAULA PEREIRA (OAB 1870/AC), ADV: GERALDO LUIZ PEREIRA NETO (OAB 5026/AC) - Processo 0717595-61.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - RÉU: B1Espólio de Omar Sabino de PaulaB0 - B1Maria Jose Carvalho de PaulaB0 - Considerando que, se acolhidos, os embargos de declaração de pp. 200/205 efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para contrarrazoá-los, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Vindo aos autos a manifestação, façam-me conclusos na fila de admissibilidade recursal.

Intimar.
08/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:23

Mero expediente
07/07/2025 09:16

Conclusos para admissibilidade recursal
25/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 01:20

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: TANIA MARIA DE PAULA PEREIRA (OAB 1870/AC), ADV: CAROLINA DE PAULA E SILVA (OAB 3751/AC), ADV: GERALDO LUIZ PEREIRA NETO (OAB 5026/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0717595-61.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - RÉU: B1Espólio de Omar Sabino de PaulaB0 - B1Maria Jose Carvalho de PaulaB0 - VII - CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade, porquanto os argumentos invocados (i) não se referem a matérias de ordem pública, (ii) exigem dilação probatória ou (iii) não configuram vícios formais aptos a obstar a marcha processual.

Determino o regular prosseguimento da execução.

Intime-se a parte executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito, apresentar bens à penhora ou, querendo, opor embargos à execução, nos termos do art. 829 do CPC.

Intimem-se.
12/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/06/2025 09:15

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
27/05/2025 08:00

Conclusos para despacho
27/05/2025 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:24

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
19/05/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:51

Mero expediente
07/05/2025 13:29

Juntada de Mandado
07/05/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 10:07

Conclusos para decisão
21/01/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
16/12/2024 12:34

Expedição de Mandado.
10/12/2024 08:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0717595-61.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Banco do Brasil S/A. - Réu: Maria Jose Carvalho de Paula, Espólio de Omar Sabino de Paula - Despacho Desnecessária a conclusão destes autos para apreciação das petições de pp. 136/139, considerando que se trata de reiteração da diligência de citação já deferida pela decisão de pp. 98/99.

Expedir o mandado com brevidade.

Frustrada a citação, determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a efetiva penhora de bens, nos termos do art. 921, inciso III §§2º e 4º-A do Código de Processo Civil.

Intimar.
09/12/2024 08:45

Expedida/Certificada
04/12/2024 11:08

Mero expediente
01/10/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 09:37

Realizado cálculo de custas
26/09/2024 11:46

Conclusos para despacho
24/09/2024 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 07:15

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
09/09/2024 08:50

Expedida/Certificada
06/09/2024 10:45

Ato ordinatório
06/09/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2024 11:35

Expedição de Mandado.
19/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:56

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
15/07/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 09:34

Realizado cálculo de custas
11/07/2024 12:16

Expedida/Certificada
10/07/2024 16:49

Ato ordinatório
16/04/2024 10:26

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
15/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 19:47

Ato ordinatório
10/04/2024 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
02/04/2024 06:07

Ato ordinatório
02/04/2024 05:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 14:51

Expedição de Mandado.
04/03/2024 14:51

Expedição de Mandado.
30/01/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2024 11:41

Expedida/Certificada
21/01/2024 10:49

Bloqueio/penhora on line
08/01/2024 15:16

Conclusos para despacho
26/12/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
21/12/2023 14:48

Realizado cálculo de custas
15/12/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2023 11:43

Expedida/Certificada
11/12/2023 22:41

Mero expediente
06/12/2023 09:52

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:49

Classe retificada de 7 para 12154
06/12/2023 06:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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