TJAC - 0704776-92.2023.8.01.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE

CNPJ: 04.515.940/0001-74

Advogados

7

OAB: 3637/AC

Polo Passivo

Partes

GABRIEL TELES URMANN

CPF *02.***.*75-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 05:48

    Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0704776-92.2023.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉU: B1Gabriel Teles UrmannB0 - Tendo em vista que esgotaram os meios de pesquisa para tentativa de citação do devedor, DEFIRO a citação por edital, nos termos do art. 256, I, do CPC.

    Expedir o edital de citação de Gabriel Teles Urmann, com prazo de 20 (vinte) dias, publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim como no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista que, pelo momento, não existe a plataforma de editais do CNJ mencionado no art. 257, II, do CPC, devendo a publicação ser certificada nos autos.

    Decorrido o prazo do Edital sem manifestação da parte demandada, fica, desde já, decretada a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC, além de nomeado, em seu favor, como Curador Especial, a Defensoria Pública, a qual deverá ser pessoalmente intimada para, independentemente de compromisso, promover a defesa.

  • 08/07/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 13:41

    Mero expediente

  • 04/07/2025 10:52

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 03:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 01:18

    Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0704776-92.2023.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

  • 13/06/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 08:49

    Ato ordinatório

  • 12/06/2025 08:49

    Juntada de Carta

  • 16/04/2025 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 16:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/03/2025 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 10:01

    Realizado cálculo de custas

  • 18/03/2025 13:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0704776-92.2023.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Gabriel Teles Urmann - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

  • 17/03/2025 13:51

    Expedida/Certificada

  • 17/03/2025 11:31

    Ato ordinatório

  • 17/03/2025 11:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/02/2025 14:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2025 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2025 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 12:32

    Realizado cálculo de custas

  • 30/01/2025 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 08:55

    Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0704776-92.2023.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Gabriel Teles Urmann - 1.

    Trata-se de pedido de CITAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens whatsapp (pp. 94-95).

    A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

    No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.

    Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

    Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, de que não é admissível a citação através de redes sociais ou por aplicativo de mensagens, já que não se poderia assegurar que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.

    Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de citação por whatsapp. 2.

    Fica a parte autora intimada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, provendo os meios para a citação ou requerendo o que entender de direito, sob pena de sua inércia ensejar a extinção do feito na forma dos arts. 239 e 485, IV do CPC.

    Intimar.

  • 17/01/2025 10:02

    Expedida/Certificada

  • 30/12/2024 19:58

    Indeferimento

  • 14/11/2024 09:22

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 07:12

    Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

  • 05/11/2024 00:28

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0704776-92.2023.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Gabriel Teles Urmann - (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

  • 04/11/2024 06:24

    Expedida/Certificada

  • 30/10/2024 21:01

    Ato ordinatório

  • 21/10/2024 22:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 17:18

    Expedição de Carta.

  • 06/09/2024 07:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 15:05

    Expedição de Carta.

  • 02/08/2024 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 13:57

    Expedição de Carta.

  • 28/06/2024 07:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 04:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 08:47

    Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

  • 28/05/2024 10:40

    Expedida/Certificada

  • 28/05/2024 06:45

    Ato ordinatório

  • 28/05/2024 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 11:52

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2024 08:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 07:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/03/2024 08:41

    Expedida/Certificada

  • 20/03/2024 12:52

    Ato ordinatório

  • 08/03/2024 08:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 14:14

    Expedição de Carta.

  • 15/12/2023 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 16:14

    Expedição de Carta.

  • 22/11/2023 01:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 07:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/11/2023 11:33

    Expedida/Certificada

  • 08/11/2023 22:06

    Ato ordinatório

  • 26/10/2023 07:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2023 17:01

    Expedição de Carta.

  • 18/07/2023 15:34

    Expedição de Carta.

  • 10/07/2023 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 08:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/07/2023 11:46

    Expedida/Certificada

  • 30/06/2023 11:18

    Ato ordinatório

  • 30/06/2023 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 07:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/05/2023 11:53

    Expedida/Certificada

  • 22/05/2023 12:11

    Ato ordinatório

  • 22/05/2023 12:09

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 22/05/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 08:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/04/2023 11:49

    Expedida/Certificada

  • 24/04/2023 09:01

    Expedição de Carta.

  • 22/04/2023 10:15

    Outras Decisões

  • 17/04/2023 13:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 05:37

    Realizado cálculo de custas

  • 17/04/2023 05:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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