25/08/2025 02:11

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:02

Conclusos para decisão
22/08/2025 05:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:08

Recebidos os autos
13/08/2025 15:08

deferimento
12/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 11:32

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC) - Processo 0701938-21.2024.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parte Incontroversa - CREDOR: B1Sebastião José GuimarãesB0 - DEVEDOR: B1Municipio de Senador Guiomard/acB0 - Despacho Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a porcentagem que faz jus a título de adicional de quinquênio, sob pena de arquivamento.

Senador Guiomard-AC, 30 de julho de 2025.

Bruno Perrotta de Menezes Juiz de Direito
01/08/2025 08:18

Expedida/Certificada
30/07/2025 19:33

Recebidos os autos
30/07/2025 19:33

Mero expediente
30/07/2025 05:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:12

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
04/07/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC) - Processo 0701938-21.2024.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parte Incontroversa - CREDOR: B1Sebastião José GuimarãesB0 - DEVEDOR: B1Municipio de Senador Guiomard/acB0 - Despacho Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o seu adicional de quinquênio foi implementado.

Caso tenha implementado, havendo protocolo de cumprimento de Sentença em relação à obrigação de pagar, retornem-me os autos conclusos.

Senador Guiomard-AC, 30 de junho de 2025.

Romário Divino Faria Juiz de Direito
03/07/2025 11:46

Expedida/Certificada
30/06/2025 13:32

Recebidos os autos
30/06/2025 13:32

Mero expediente
20/06/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:55

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:04

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 10:01

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
11/04/2025 09:13

Juntada de Certidão
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC) Processo 0701938-21.2024.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credor: Sebastião José Guimarães - Sentença Trata-se de Impugnação apresentada pelo Município de Senador Guiomard em face do pedido de cumprimento de sentença em relação à obrigação de fazer.

Aduz o impugnante que concernente a obrigação de fazer, qual seja implantar o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço, Quinquênio é inexequível, pelas razões que se passa a explicar, com fundamento no art. 535, inciso III do CPC.

No entender da Impugnante existem pontos que merecem ser sanados para datar de qual ponto incide o pagamento, não se deixando de observar que LC 173/2021, suspendeu a incidência da contagem de tempo das Vantagens de Adicional de Tempo de Serviço.

Acrescenta que embora a sentença tenha estabelecido a partir de quando vai incidir a contagem, bem como a implantação do tempo adicional de 5% é mister pronunciar sobre a incidência de suspensão do período para contagem do tempo e a não contagem para fins de execução.

Informa que sem o estabelecimento destes pontos, a execução da obrigação de fazer poderá restar contraditória, podendo haver maior dispêndio por parte da Fazenda Pública, pedindo ao juízo que se estabeleça na sentença as seguintes informações: a) período prescrito; b) o período de suspensão da pandemia do Covid 19; c) não contabilização do período; c) de modo que caso o servidor não tenha completado o período antes, não haverá incidência do pagamento de retroativo e d) se tiver feito o tempo após o período, perceberá somente da decisão Judicial em diante. É em síntese o relatório.

Decido.

A presente execução versa, por ora, tão somente em relação a obrigação de fazer, onde a exequente informa fazer jus à implementação do adicional de quinquênio de 35 %.

Entretanto, o devedor apresentou impugnação alegando que a obrigação é inexigível pois se faz necessário esclarecer: a) período prescrito; b) o período de suspensão da pandemia do Covid 19; c) não contabilização do período; c) de modo que caso o servidor não tenha completado o período antes, não haverá incidência do pagamento de retroativo e d) se tiver feito o tempo após o período, perceberá somente da decisão Judicial em diante.

Ocorre que o ente municipal, ora impugnante, possui todas as informações funcionais da exequente, de modo que deveria, com a referida impugnação, contestar fundamentadamente o percentual indicado pelo servidor (35 %), de modo que se resumiu em indicar que a exequente faz jus a 10%, o que destoa da realidade, considerando seu tempo de serviço (mais de 40 anos).

Assim, a impugnação apresentada carece de argumentos plausíveis que impeçam o prosseguimento da ação, que, por ora, versa tão apenas a implantação do adicional de quinquênio.

Em face do exposto, por não comprovar que a exequente faz jus a um percentual de adicional de quinquênio inferior do indicado, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação, e determino o prosseguimento da presente execução, concedendo ao executado, o prazo de 30 (trinta) dias comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Decisão de pág. 52.

Decorrido o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo para o cumprimento da obrigação imposta.

Senador Guiomard-AC, 27 de março de 2025 Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
04/04/2025 12:48

Expedida/Certificada
28/03/2025 08:45

Recebidos os autos
28/03/2025 08:45

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:37

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
18/03/2025 12:27

Evoluída a classe de 14695 para 12078
10/03/2025 16:54

Recebidos os autos
10/03/2025 16:54

deferimento
10/03/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:46

Conclusos para decisão
28/02/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC) Processo 0701938-21.2024.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autos n.º 0701938-21.2024.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Credor Sebastião José Guimarães Devedor Municipio de Senador Guiomard/ac D E C I S Ã O Trata-se de Ação Autônoma de Pedido de Cumprimento de Sentença ajuizada por Sebastião José Guimarães em face do Município de Senador Guiomard-AC, ambos nos autos qualificados.

Com a inicial vieram os documentos de págs. 10/41. É o sucinto relato.

Decido.

Preceitua o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Compulsando detidamente os autos, depreende-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 84.622,35, quantia esta que se insere na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da norma acima transcrita.

Destaco que a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser declarada de ofício, em conformidade com o disposto no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09, motivo pelo qual o presente feito terá que ser remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Senador Guiomard.

Posto isso, reconheço a incompetência desta Unidade Jurisdicional para conhecer da matéria articulada na peça inaugural, e declino da competência para seu exame em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Senador Guiomard-AC, para onde os presentes autos deverão ser encaminhados, via Cartório Distribuidor.

Independente do trânsito em julgado, envie-se o caderno ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Senador Guiomard-AC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Senador Guiomard- AC, data e hora da assinatura no sistema.

Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito
03/02/2025 11:40

Expedida/Certificada
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC) Processo 0701938-21.2024.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Credor: Sebastião José Guimarães - Despacho Considerando-se que antes de analisar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar é necessário ocorre o termo final, qual seja: implantação do quinquênio.

Desse modo, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o adicional de quinquênio já foi implementado em sua remuneração.

Senador Guiomard-AC, 07 de janeiro de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
29/01/2025 12:02

Expedida/Certificada
07/01/2025 13:02

Recebidos os autos
07/01/2025 13:02

Mero expediente
19/12/2024 13:46

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 12:24

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC) Processo 0701938-21.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Credor: Sebastião José Guimarães - Autos n.º 0701938-21.2024.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Credor Sebastião José Guimarães Devedor Municipio de Senador Guiomard/ac D E C I S Ã O Trata-se de Ação Autônoma de Pedido de Cumprimento de Sentença ajuizada por Sebastião José Guimarães em face do Município de Senador Guiomard-AC, ambos nos autos qualificados.

Com a inicial vieram os documentos de págs. 10/41. É o sucinto relato.

Decido.

Preceitua o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Compulsando detidamente os autos, depreende-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 84.622,35, quantia esta que se insere na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da norma acima transcrita.

Destaco que a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser declarada de ofício, em conformidade com o disposto no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09, motivo pelo qual o presente feito terá que ser remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Senador Guiomard.

Posto isso, reconheço a incompetência desta Unidade Jurisdicional para conhecer da matéria articulada na peça inaugural, e declino da competência para seu exame em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Senador Guiomard-AC, para onde os presentes autos deverão ser encaminhados, via Cartório Distribuidor.

Independente do trânsito em julgado, envie-se o caderno ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Senador Guiomard-AC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Senador Guiomard- AC, data e hora da assinatura no sistema.

Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito
10/12/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:44

Expedida/Certificada
10/12/2024 08:43

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
05/12/2024 06:11

Declarada incompetência
03/12/2024 13:49

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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