15/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 04:14

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO) Processo 0703309-44.2024.8.01.0001 - Monitória - Autor: Sicredi Biomas - Requerida: Francisca Gerleane de Souza Rodrigues, F.G. de Souza Rodrigues - 1 - A parte autora postulou citação da parte ré através do whatsapp (pp. 189/191). 2 Analisando o pedido, denota-se, inclusive em matéria penal, a admissão excepcional de citação pelo aplicativo whatsapp, conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO.

PREJUÍZO CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Embora não haja óbice à citação porWhatsApp, énecessária a certezade que o receptor das mensagens trata-se do Citando.

Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).

Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3.

A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência".

Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4.

O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5.

Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) MAJORADO (CP, ART. 226, INC.

II), EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71, CAPUT).

ESTUPRO QUALIFICADO (CP, ART. 213, § 1º), MAJORADO (CP, ART. 226, INC.

II).

CONCURSO FORMAL (CP, ART. 69).

CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP.

EXCEPCIONALIDADE.

ESTADO PANDÊMICO.

ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO CIDADÃO E PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO.

PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DE FORMA ELETRÔNICA.

REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU.

INDICAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE.

CITAÇÃO VÁLIDA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2.

Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3.

Os Tribunais de Justiça passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva.

Entre tais regulamentos, observo que foi destacada a "Instrução Normativa n. 30/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que tratou sobre a regulamentação da comunicação eletrônica dos atos processuais, [na qual] consta autorização do uso do aplicativo de mensagens WhatsApp e outros similares para essa finalidade, detalhando que a comprovação da realização do ato apenas deverá se dar por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado, não exigindo maiores formalidades: "Art. 6º Após o cumprimento do mandado judicial por meio eletrônico, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor de mandado deverá certificar o ato e devolver o mandado à Secretaria". 4.

Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu.

Precedentes. 5.

O Tribunal de origem deixou bem registrado que, no caso concreto, foram observadas todas as diretrizes previstas para a prática do ato, sendo a lisura da citação do paciente pelo aplicativo WhatsApp demonstrada ao menos pelos seguintes elementos: número telefônico fornecido pelo concunhado; confirmação da sua identidade por telefone pelo oficial de justiça quando da citação e certificação realizada por ele; utilização do mesmo número de telefone para confirmação de sua identidade, com posterior comparecimento para interrogatório, pela autoridade policial; anuência quanto à realização do ato; informação de que o réu não possuía condições para contratação de profissional para patrocinar sua defesa, de modo que foi nomeada a Defensoria Pública. 6.

Ora, fica cristalino que foi indicado com precisão todo o procedimento adotado para identificar o citando e atestar a sua identidade, o que garante a higidez das diretrizes previstas no artigo 357 do Código de Processo Penal.

Destaque-se que, no mencionado dispositivo, não há exigência do encontro físico do citando com o oficial de justiça.

Verificada a identidade e cumpridas as diretrizes previstas na norma procedimental, ainda que de forma remota, a citação é válida. 7.

Ademais, o Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 8.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.) 3 No âmbito do Código de Processo Civil, a parte autora possui à disposição diversos órgãos públicos, concessionárias e sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, mediante convênio, para diligenciar o endereço atualizado da parte Ré, com o escopo de efetivar a citação pessoal. É cediço que a citação por edital e a requerida nos autos são realizadas quando forem esgotadas às diligências de buscas.

Neste sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

MEIOS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADOS.

AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM ENDEREÇO CONSTANTE EM BUSCA JUNTO AO BACENJUD.

NULIDADE RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Em regra, a citação por edital deve ocorrer de forma excepcional, somente sendo admitida quando esgotadas as possibilidades de localização do réu (art. 256 do Código de Processo Civil). 2.

Conquanto tenha ocorrido a realização de algumas diligências na busca pelo executado, ainda persistem endereços e outras nos órgãos públicos a serem realizadas, que devem ser observadas antes de determinar a expedição por edital. 3.

Recurso conhecido e provido para anular o processo de execução a partir da determinação da citação por edital.(Relator (a): Desª.

Regina Ferrari; Comarca: Acrelândia;Número do Processo:0700273-81.2021.8.01.0006;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 02/09/2022; Data de registro: 02/09/2022)Cível Vara Única - Cível 4 Atenta aos autos, verifico apenas a realização uma tentativa de citação por meio de carta registrada com aviso de recebimento e oficial de justiça.

Portanto, a situação encontra-se distante do adequado emprego de diligências da parte autora, tendo por escopo apontar o endereço atualizado da ré. 5 Indefiro, neste momento, o pedido de citação da Ré via WhatsApp, conforme requerido em pp. 189/191. 6 Efetue-se busca de endereço nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário.

Realizadas as buscas, intime-se a requerente para indicar o endereço para citação.

Prazo de 5 dias.

Intimem-se.
04/04/2025 04:08

Expedida/Certificada
31/03/2025 08:37

Indeferimento
19/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO) Processo 0703309-44.2024.8.01.0001 - Monitória - Autor: Sicredi Biomas - Requerida: Francisca Gerleane de Souza Rodrigues, F.G. de Souza Rodrigues - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça de p. 185, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
06/02/2025 05:09

Expedida/Certificada
05/02/2025 07:48

Ato ordinatório
05/02/2025 07:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 17:22

Expedição de Mandado.
21/01/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:24

Realizado cálculo de custas
06/01/2025 13:54

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
31/12/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO) Processo 0703309-44.2024.8.01.0001 - Monitória - Autor: Sicredi Biomas - Requerida: Francisca Gerleane de Souza Rodrigues, F.G. de Souza Rodrigues - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 1 (um) mandado, compreendendo o valor de 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos).

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
18/12/2024 16:59

Expedida/Certificada
17/12/2024 11:51

Ato ordinatório
16/12/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:18

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO) Processo 0703309-44.2024.8.01.0001 - Monitória - Autor: Sicredi Biomas - Requerida: Francisca Gerleane de Souza Rodrigues, F.G. de Souza Rodrigues - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de p. 170, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
05/12/2024 12:36

Expedida/Certificada
21/11/2024 09:44

Ato ordinatório
21/11/2024 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 16:17

Expedição de Mandado.
12/08/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:43

Realizado cálculo de custas
02/08/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:37

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
23/07/2024 09:15

Expedida/Certificada
23/07/2024 06:47

Ato ordinatório
23/07/2024 06:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2024 11:30

Expedição de Mandado.
12/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 09:56

Realizado cálculo de custas
27/06/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2024 15:29

Expedida/Certificada
24/06/2024 19:10

Ato ordinatório
15/05/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2024 14:41

Expedida/Certificada
29/04/2024 15:48

Ato ordinatório
29/04/2024 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 04:28

Expedição de Mandado.
19/03/2024 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2024 05:17

Expedida/Certificada
15/03/2024 09:51

Outras Decisões
14/03/2024 08:41

Conclusos para despacho
14/03/2024 08:40

Ato ordinatório
14/03/2024 08:31

Realizado cálculo de custas
02/03/2024 06:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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