18/03/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 16:57

Transitado em Julgado em 18/03/2025
24/02/2025 13:11

Processo Reativado
24/02/2025 13:05

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Laci Costa de Souza (OAB 3182/AC), MARCELO AUGUSTO ALVES FREIRE (OAB 4026/AC) Processo 0000286-80.2019.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Credor: Sérgio do Nascimento Souza - Devedor: Aldimar Montes Fortes - Autos n.º 0000286-80.2019.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Credor Sérgio do Nascimento Souza Devedor Aldimar Montes Fortes Advogado MARCELO AUGUSTO ALVES FREIRE Sentença Trata-se de cumprimento da sentença homologatória de pp. 15/16 dos autos.

As partes celebraram o acordo e não o cumpriram, então foi pleiteada a sua execução.

Adilmar alegou que Sérgio não teria observado estritamente os termos ajustados, o que lhe teria causado prejuízo.

Por sua vez, Sérgio alegou que cumpriu substancialmente sua obrigação, sendo eventuais divergências meramente formais, sem prejuízo efetivo ao exequente.

Conforme o termo de audiência de conciliação, homologado judicialmente, as partes acordaram o seguinte: Sérgio do Nascimento Souza comprometeu-se a realizar a limpeza da divisa entre os terrenos na parte baixa da cerca e substituir as estacas da cerca que estivessem danificadas.

Já Aldimar Montes Forte comprometeu-se a zelar pela manutenção da cerca elétrica, garantindo seu funcionamento adequado.

Durante a tramitação do feito, ambas as partes apresentaram manifestações sustentando descumprimento da obrigação pela outra parte, resultando na necessidade de realização de diligência externa, conduzida pelo Oficial de Justiça, a fim de verificar se as obrigações pactuadas no acordo foram cumpridas.

RELATO O ESSENCIAL.

DECIDO.

A análise da certidão exarada pelo Oficial de Justiça, o qual possui fé pública, revela que os elementos essenciais da obrigação foram devidamente cumpridos (p. 255), ainda que com algumas discrepâncias formais.

Conforme constatado, houve a realização das seguintes obrigações fixadas no acordo: Limpeza da divisa dos terrenos - Foi realizada, conforme verificado in loco; Substituição das estacas danificadas - Executada, sem registros de pendências significativas; e Instalação e manutenção da cerca elétrica - Embora tenha havido discussões acerca de sua adequação e eventual necessidade de recuo, a estrutura foi instalada e encontra-se em funcionamento.

Diante desse contexto, aplica-se ao caso o princípio do cumprimento substancial da obrigação, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, o qual determina que pequenas discrepâncias na execução de um contrato ou acordo não podem ensejar a continuidade da execução, desde que o objetivo principal tenha sido alcançado e não haja prejuízo relevante ao credor.

No presente caso, ainda que o exequente alegue descumprimento formal, não há comprovação de prejuízo efetivo capaz de justificar a continuidade da execução.

As exigências para um cumprimento estrito da obrigação, além de desproporcionais, contrariariam os princípios da razoabilidade e da economia processual, sobretudo considerando a tramitação do feito nos Juizados Especiais, onde se prioriza a celeridade e a efetividade.

Portanto, o conjunto probatório demonstra que o executado cumpriu substancialmente a obrigação, atingindo a finalidade essencial do acordo.

A insistência no cumprimento literal e absoluto dos termos avençados não se justifica no presente caso, sendo desnecessária a continuidade do feito.

Ante o exposto, reconheço o cumprimento substancial da obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos da legislação dos Juizados Especiais.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, nada mais havendo, arquive-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 12 de fevereiro de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
14/02/2025 10:59

Expedida/Certificada
13/02/2025 09:58

Recebidos os autos
13/02/2025 09:58

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
12/02/2025 09:11

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Laci Costa de Souza (OAB 3182/AC), MARCELO AUGUSTO ALVES FREIRE (OAB 4026/AC) Processo 0000286-80.2019.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Credor: Sérgio do Nascimento Souza - Devedor: Aldimar Montes Fortes, Sergio Do Nascimento Souza - Autos n.º 0000286-80.2019.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Credor Sérgio do Nascimento Souza Devedor Aldimar Montes Fortes Decisão Defiro o pedido de juntada (p. 261).

Observado o pedido de p. 270, advirta-se que as providências legais cabíveis serão tomadas pela Delegacia de Polícia.

Doutro norte, considerando que Aldimar deu por satisfeita a obrigação imposta nos autos (p. 270), intime-se Sérgio para que especifique o pedido formulado (págs. 267/269), indicando precisamente os pontos em que ocorreu o descumprimento das obrigações por parte do devedor.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 17 de dezembro de 2024.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
30/01/2025 12:50

Mero expediente
30/01/2025 07:36

Expedida/Certificada
17/12/2024 12:45

Recebidos os autos
17/12/2024 12:45

Acolhimento em Parte
10/12/2024 11:29

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 08:27

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco Laci Costa de Souza (OAB 3182/AC), MARCELO AUGUSTO ALVES FREIRE (OAB 4026/AC) Processo 0000286-80.2019.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Credor: Sérgio do Nascimento Souza - Devedor: Aldimar Montes Fortes - Autos n.º 0000286-80.2019.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Credor Sérgio do Nascimento Souza Devedor Aldimar Montes Fortes Despacho Acolho o pedido de juntada de p. 261 dos autos.

Doutro norte, intime-se a parte credora para ciência e manifestação acerca da certidão exarada pelo Oficial de Justiça (pág. 255), bem como requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Bujari- AC, 28 de novembro de 2024.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
05/12/2024 11:25

Expedida/Certificada
28/11/2024 10:23

Recebidos os autos
28/11/2024 10:23

Mero expediente
27/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:55

Juntada de Mandado
25/11/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 11:35

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:13

Recebidos os autos
12/11/2024 13:13

deferimento
12/11/2024 08:18

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:44

Expedida/Certificada
27/09/2024 10:51

Expedição de Mandado.
25/09/2024 07:38

Recebidos os autos
25/09/2024 07:38

Mero expediente
24/09/2024 13:08

Conclusos para despacho
24/09/2024 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 08:26

Publicado ato_publicado em 26/08/2024.
23/08/2024 08:11

Expedida/Certificada
20/08/2024 08:16

Recebidos os autos
20/08/2024 08:16

deferimento
19/08/2024 12:48

Conclusos para despacho
14/08/2024 07:57

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:08

Expedida/Certificada
08/08/2024 13:43

Recebidos os autos
08/08/2024 13:43

Indeferimento
08/08/2024 08:49

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 07:26

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
11/07/2024 09:07

Expedida/Certificada
09/07/2024 15:11

Recebidos os autos
09/07/2024 15:11

Mero expediente
08/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 13:05

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:17

Infrutífera
03/07/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 13:50

Infrutífera
17/06/2024 15:35

Recebidos os autos
17/06/2024 15:35

Mero expediente
17/06/2024 15:22

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 09:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
19/05/2024 10:28

Publicado ato_publicado em 19/05/2024.
14/05/2024 13:56

Expedida/Certificada
14/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 09:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
16/04/2024 16:25

Recebidos os autos
16/04/2024 16:25

Mero expediente
16/04/2024 12:21

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:49

Expedida/Certificada
11/04/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:48

Recebidos os autos
11/04/2024 11:48

Mero expediente
10/04/2024 13:28

Conclusos para decisão
10/04/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2024 07:39

Expedida/Certificada
12/03/2024 08:25

Recebidos os autos
12/03/2024 08:25

Mero expediente
11/03/2024 11:08

Conclusos para decisão
06/03/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:05

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
28/02/2024 23:16

Expedida/Certificada
06/02/2024 10:25

Recebidos os autos
06/02/2024 10:25

Mero expediente
02/02/2024 08:49

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.
31/01/2024 13:31

Conclusos para decisão
31/01/2024 13:23

Expedida/Certificada
23/01/2024 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 11:16

Recebidos os autos
07/12/2023 11:16

Mero expediente
06/12/2023 09:06

Conclusos para decisão
30/11/2023 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 13:18

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
27/11/2023 11:11

Expedida/Certificada
21/11/2023 11:18

Recebidos os autos
21/11/2023 11:18

deferimento
06/11/2023 08:01

Conclusos para despacho
31/10/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:56

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
25/10/2023 09:43

Expedida/Certificada
11/09/2023 13:48

Recebidos os autos
11/09/2023 13:48

Mero expediente
30/08/2023 10:51

Conclusos para despacho
23/08/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 17:46

Recebidos os autos
21/08/2023 17:46

Mero expediente
17/08/2023 12:16

Conclusos para decisão
17/08/2023 12:16

Expedição de Certidão.
05/07/2023 11:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
26/06/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 13:20

Expedida/Certificada
19/06/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 13:18

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.
23/05/2023 10:24

Recebidos os autos
23/05/2023 10:24

deferimento
22/05/2023 09:19

Conclusos para decisão
17/05/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 14:23

Expedida/Certificada
05/04/2023 15:34

Recebidos os autos
05/04/2023 15:34

Outras Decisões
31/03/2023 13:35

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:50

Infrutífera
17/02/2023 12:22

Expedida/Certificada
17/02/2023 12:18

Recebidos os autos
13/02/2023 06:55

Outras Decisões
09/02/2023 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2023 09:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
09/02/2023 12:49

Conclusos para decisão
07/02/2023 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 09:42

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.
27/01/2023 14:30

Expedição de Certidão.
26/01/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 12:45

Expedida/Certificada
16/01/2023 10:09

Recebidos os autos
16/01/2023 10:09

Mero expediente
13/01/2023 07:47

Conclusos para despacho
13/12/2022 12:40

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.
08/12/2022 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 11:13

Expedida/Certificada
06/12/2022 08:19

Recebidos os autos
06/12/2022 08:19

Mero expediente
30/11/2022 12:52

Conclusos para decisão
22/10/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 07:19

Publicado ato_publicado em 29/09/2022.
28/09/2022 10:44

Expedida/Certificada
18/08/2022 18:58

Recebidos os autos
18/08/2022 18:58

deferimento
17/08/2022 13:58

Conclusos para despacho
12/08/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 16:07

Recebidos os autos
09/08/2022 16:06

Mero expediente
28/07/2022 13:39

Conclusos para julgamento
28/07/2022 13:39

Expedição de Certidão.
25/07/2022 07:24

Publicado ato_publicado em 25/07/2022.
13/07/2022 14:02

Expedida/Certificada
07/07/2022 10:39

Publicado ato_publicado em 07/07/2022.
25/05/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 23:18

Juntada de Petição de petição inicial
20/05/2022 18:46

Expedição de Certidão.
18/05/2022 08:09

Recebidos os autos
18/05/2022 08:09

Mero expediente
17/05/2022 10:15

Conclusos para julgamento
16/05/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 08:47

Publicado ato_publicado em 16/05/2022.
26/04/2022 11:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2022 12:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
26/04/2022 11:13

Expedida/Certificada
26/04/2022 10:58

Ato ordinatório
07/04/2022 14:37

Recebidos os autos
07/04/2022 14:37

Mero expediente
23/03/2022 10:12

Conclusos para decisão
24/02/2022 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 13:34

Juntada de Petição de contestação
11/01/2022 10:42

Publicado ato_publicado em 11/01/2022.
26/11/2021 10:50

Expedida/Certificada
26/11/2021 10:41

Expedição de Mandado.
06/11/2021 21:29

Recebidos os autos
06/11/2021 21:29

deferimento
27/10/2021 08:59

Conclusos para decisão
26/10/2021 14:50

Recebidos os autos
26/10/2021 14:50

Mero expediente
25/10/2021 13:59

Conclusos para decisão
13/09/2021 07:42

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 156
13/09/2021 07:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2021 07:42

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2021 10:07

Processo Reativado
22/08/2021 13:46

Declarada incompetência
13/08/2021 09:06

Conclusos para decisão
11/08/2021 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 09:23

Arquivado Definitivamente
12/09/2019 10:45

Expedição de Certidão.
12/09/2019 10:45

Expedição de Certidão.
05/09/2019 08:11

Homologada a Transação
08/08/2019 14:24

Expedição de Mandado.
08/08/2019 13:15

Expedição de Mandado.
08/08/2019 10:41

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2019 10:30:00, Vara Única - Juizado Especial Criminal.
09/07/2019 14:57

Expedição de Certidão.
29/05/2019 10:21

Mero expediente
28/05/2019 23:14

Conclusos para despacho
03/05/2019 17:36

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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