06/12/2024 08:02

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 07:28

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 07:26

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco Augusto Melo de Freitas (OAB 5957AC), Joanna Carolina Almeida de Souza Vasconcelos (OAB 52187/PE), Youshiro Yokota Neto (OAB 29667/PE), José Ulisses de Lima Junior (OAB 29475/PE), Francisco Estevão A.

Cavalcanti de Souza (OAB 28078/PE) Processo 0702756-91.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido Serafim de Freitas - Réu: Banco do Brasil S/A - Sentença Aparecido Serafim de Freitas ajuizou ação em face de Banco do Brasil S/A e posteriormente manifestou a desistência, requerendo a extinção do processo.

Importa em extinção do processo o fato de a parte demandante desistir do processo, consoante estabelece o art. 485, inciso VIII, c/c o art. 1.040, §1º, todos do Código de Processo Civil.

Portanto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas, vez que a regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias").

Precedente da Primeira Turma do STJ (ut AREsp n. 1.442.134/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020), in totum aplicável à hipótese dos autos.

Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 27 de novembro de 2024.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
05/12/2024 08:37

Expedida/Certificada
28/11/2024 09:33

Extinto o processo por desistência
18/11/2024 13:40

Conclusos para julgamento
18/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 07:49

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
22/10/2024 08:53

Expedida/Certificada
07/10/2024 11:41

Gratuidade da Justiça
20/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
19/09/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 07:58

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
29/08/2024 06:57

Expedida/Certificada
27/08/2024 12:37

Outras Decisões
23/08/2024 15:05

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:04

Ato ordinatório
22/08/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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