06/12/2024 08:02

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 07:24

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 07:23

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagne Calixto Mourão (OAB 4600/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC) Processo 0702299-59.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilmar de Melo Gaspar - Réu: Banco Bradesco S/A - Sentença Gilmar de Melo Gaspar ajuizou ação contra Banco Bradesco S/A. e posteriormente manifestou a desistência, requerendo a extinção do processo.

Importa em extinção do processo o fato de a parte demandante desistir do processo, consoante estabelece o art. 485, inciso VIII, c/c o art. 1.040, §1º, todos do Código de Processo Civil.

Portanto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas, vez que a regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias").

Precedente da Primeira Turma do STJ (ut AREsp n. 1.442.134/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020), in totum aplicável à hipótese dos autos.

Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 27 de novembro de 2024.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
05/12/2024 08:37

Expedida/Certificada
28/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:33

Extinto o processo por desistência
26/11/2024 13:41

Conclusos para julgamento
26/11/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 07:49

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
22/10/2024 08:53

Expedida/Certificada
14/10/2024 12:21

Gratuidade da Justiça
10/09/2024 12:57

Conclusos para decisão
03/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:49

Expedida/Certificada
08/08/2024 11:10

Expedida/Certificada
02/08/2024 11:50

Outras Decisões
26/07/2024 16:59

Conclusos para despacho
19/07/2024 07:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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