18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) - Processo 0720021-12.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Raimunda Fontes de LimaB0 - RÉU: B1Banco Pan S.a.B0 -

Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da parte autora para: a) Condenar o banco réu à devolução simples dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data de cada desconto indevido; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se a proporcionalidade e o caráter pedagógico da medida; Condeno as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, consistente no valor a restituir, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, considerando ainda a brevidade de tramitação da demanda.

Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intime-se as rés para pagamento em trinta dias.

Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.

Intime-se.
15/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:24

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2025 07:16

Conclusos para julgamento
27/05/2025 08:45

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
22/05/2025 08:21

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:42

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
25/04/2025 23:35

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 13:42

Outras Decisões
01/04/2025 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:16

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:14

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB 777/AC), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC) Processo 0720021-12.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raimunda Fontes de Lima - Réu: Banco Pan S.a. - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
17/01/2025 10:11

Expedida/Certificada
30/12/2024 13:29

Ato ordinatório
26/12/2024 17:26

Publicado ato_publicado em 26/12/2024.
20/12/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 12:11

Expedida/Certificada
06/12/2024 07:55

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 06:34

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB 777/AC) Processo 0720021-12.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raimunda Fontes de Lima - Réu: Banco Pan S.a. - DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC.

Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil.

Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG.

Intimar.
05/12/2024 07:38

Expedida/Certificada
04/12/2024 18:50

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de Recebimento
11/11/2024 19:33

Expedição de Carta.
11/11/2024 12:01

Expedida/Certificada
08/11/2024 14:15

Gratuidade da Justiça
01/11/2024 19:34

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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