TJAC - 0708614-14.2021.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 01:12
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ISADORA SILVEIRA FAGUNDES (OAB 12659/RO), ADV: CAROLINE FRANÇA FERREIRA BATISTA (OAB 2713RO), ADV: NAYLIN NICOLLE PAIXÃO NUNES (OAB 9228/RO) - Processo 0708614-14.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - AUTOR: B1Alessandro Alves FerreiraB0 - Com base no disposto no item D.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: Fica a parte credora intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente os seguintes documentos das partes e advogados, indispensáveis à expedição do precatório: Para pessoa física: Documentos pessoais dos beneficiários; Comprovante de regularidade do CPF; Dados bancários atualizados.
Para pessoa jurídica: Comprovante de regularidade do CNPJ; Dados bancários atualizados. -
12/08/2025 09:51
Expedida/Certificada
-
09/08/2025 12:28
Juntada de Ofício
-
05/06/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 11:52
Juntada de Decisão
-
20/03/2025 11:28
Juntada de Decisão
-
06/03/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 20:00
Expedida/Certificada
-
24/02/2025 12:05
Ato ordinatório
-
05/02/2025 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/12/2024 00:24
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 00:19
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Caroline França Ferreira Batista (OAB 2713RO), Naylin Nicolle Paixão Nunes (OAB 9228/RO), Isadora Silveira Fagundes (OAB 12659/RO) Processo 0708614-14.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Alessandro Alves Ferreira - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, é indispensável que: (a) a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (Precedente: RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.166 - RJ).
Neste caso, o INSS manteve-se inerte (item 2, p. 284) - apesar de instado a apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença - somente vindo arguir excesso agora pela via estreita da exceção de pré-executividade, na nítida pretensão de que o processo ande para trás.
Ocorre que o exequente e o Poder Judiciário, em face da aplicação dos princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica, não podem ficar à mercê do executado em apresentar manifestações e documentos ao seu arbítrio.
Neste contexto, rejeito liminarmerte a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS às pp. 335/345 e determino o cumprimento do despacho de p. 308. -
04/12/2024 12:50
Expedida/Certificada
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04/12/2024 12:48
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
19/08/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 10:52
Conclusos para decisão
-
11/06/2024 10:47
Expedição de Certidão.
-
02/06/2024 01:13
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 13:30
Ato ordinatório
-
20/05/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 01:28
Expedição de Certidão.
-
28/04/2024 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 15:45
Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
-
25/04/2024 13:11
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 11:36
Expedida/Certificada
-
25/04/2024 08:22
Mero expediente
-
23/04/2024 11:22
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 16:28
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 12:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2024 08:53
Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
-
11/04/2024 13:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/04/2024 13:10
Expedição de Mandado.
-
11/04/2024 09:34
Expedida/Certificada
-
10/04/2024 10:22
Indeferimento
-
05/04/2024 10:54
Conclusos para decisão
-
01/04/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 10:09
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 15:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/02/2024 00:37
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 12:16
Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
-
18/02/2024 00:49
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 08:37
Ato ordinatório
-
07/02/2024 16:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/02/2024 13:09
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 12:24
Expedição de Mandado.
-
07/02/2024 11:35
Expedida/Certificada
-
07/02/2024 10:22
Expedição de precatório/rpv
-
05/02/2024 11:51
Conclusos para decisão
-
20/12/2023 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2023 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 10:35
Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
-
05/12/2023 11:37
Expedida/Certificada
-
05/12/2023 11:37
Expedida/Certificada
-
05/12/2023 10:33
Ato ordinatório
-
05/12/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 10:20
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 00:47
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 12:44
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 23:14
Mero expediente
-
28/02/2023 11:27
Conclusos para decisão
-
24/10/2022 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2022 00:50
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 11:38
Publicado ato_publicado em 04/10/2022.
-
26/09/2022 17:02
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 11:58
Expedida/Certificada
-
26/09/2022 09:43
Mero expediente
-
20/09/2022 10:57
Conclusos para decisão
-
03/08/2022 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 13:49
Publicado ato_publicado em 01/08/2022.
-
24/07/2022 01:19
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 16:01
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 10:41
Expedida/Certificada
-
12/07/2022 09:09
Mero expediente
-
07/07/2022 08:46
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 00:37
Expedição de Certidão.
-
26/05/2022 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 09:19
Publicado ato_publicado em 17/05/2022.
-
16/05/2022 19:17
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 11:53
Expedida/Certificada
-
16/05/2022 11:39
Evoluída a classe de 7 para 156
-
16/05/2022 09:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/05/2022 09:24
Conclusos para decisão
-
09/05/2022 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2022 16:58
Publicado ato_publicado em 05/05/2022.
-
04/05/2022 11:21
Expedida/Certificada
-
03/05/2022 16:52
Mero expediente
-
20/04/2022 14:59
Transitado em Julgado em 20/04/2022
-
18/04/2022 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2022 07:48
Expedição de Certidão.
-
12/04/2022 11:14
Conclusos para decisão
-
07/04/2022 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2022 11:12
Publicado ato_publicado em 06/04/2022.
-
06/04/2022 09:27
Juntada de Mandado
-
04/04/2022 19:56
Expedição de Certidão.
-
04/04/2022 11:58
Expedida/Certificada
-
04/04/2022 08:55
Mero expediente
-
01/04/2022 07:38
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 08:14
Conclusos para despacho
-
28/03/2022 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 09:18
Publicado ato_publicado em 23/03/2022.
-
21/03/2022 19:48
Expedição de Certidão.
-
21/03/2022 15:20
Expedida/Certificada
-
18/03/2022 13:00
Mero expediente
-
17/03/2022 09:34
Conclusos para decisão
-
17/03/2022 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2022 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 07:22
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 17:54
Publicado ato_publicado em 17/02/2022.
-
14/02/2022 19:06
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 15:18
Expedida/Certificada
-
11/02/2022 18:04
Homologada a Transação
-
25/01/2022 11:17
Conclusos para decisão
-
14/01/2022 13:49
Publicado ato_publicado em 14/01/2022.
-
11/01/2022 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2022 11:58
Expedida/Certificada
-
10/01/2022 10:53
Ato ordinatório
-
26/12/2021 14:45
Juntada de Petição de contestação
-
25/12/2021 07:55
Expedição de Certidão.
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14/12/2021 19:05
Expedição de Certidão.
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14/12/2021 13:38
Expedição de Mandado.
-
06/12/2021 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2021 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2021 16:06
Publicado ato_publicado em 26/07/2021.
-
21/07/2021 16:01
Expedida/Certificada
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20/07/2021 18:35
Tutela Provisória
-
20/07/2021 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2021 16:53
Publicado ato_publicado em 19/07/2021.
-
14/07/2021 23:08
Conclusos para decisão
-
07/07/2021 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 01:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/06/2021 16:03
Expedida/Certificada
-
29/06/2021 19:00
Expedição de Mandado.
-
29/06/2021 08:58
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/06/2021 13:03
Conclusos para decisão
-
25/06/2021 10:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2021
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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CARIMBO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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