TJAC - 0700436-02.2014.8.01.0008

1ª instância - Vara Unica de Placido de Castro

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Polo Ativo

Partes

ELCIR FELICIO DE SOUZA

CPF *17.***.*86-87

Advogados

JESSICA SZILAGYI DE LIMA

EMIR ROGERIO MARCELINO BRASIL

OAB: 4592/AC

CPF *40.***.*80-72

SIMONE JAQUES DE AZAMBUJA SANTIAGO

OAB: 2405/AC

CPF *74.***.*21-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ: 63.606.479/0001-24

Advogados

ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA

OAB: 3902/AC

CPF *67.***.*41-34

THOMAZ CARNEIRO DRUMOND

TITO COSTA DE OLIVEIRA

OAB: 595/AC

CPF *29.***.*24-00

GUSTAVO FARIA VALADARES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 09:22

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2025 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 07:25

    Ato ordinatório

  • 15/08/2025 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 13:10

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 11:52

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JÉSSICA SZILAGYI DE LIMA (OAB 5411/AC) - Processo 0700436-02.2014.8.01.0008 - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - EXEQUENTE: B1ELCIR FELÍCIO DE SOUZAB0 - EXECUTADO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Considerando que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente cumprimento de sentença.

    Ante o exposto, determino, independentemente do trânsito em julgado, a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados (fls. 948/950), devendo ser expedido separadamente para os valores devidos ao autor e à advogada constituída, conforme requerido à fl. 956.

  • 13/08/2025 14:35

    Expedição de Alvará.

  • 13/08/2025 14:35

    Expedição de Alvará.

  • 13/08/2025 14:35

    Expedição de Alvará.

  • 13/08/2025 14:06

    Expedida/Certificada

  • 13/08/2025 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 15:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/08/2025 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 07:45

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2025 04:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

  • 16/06/2025 01:14

    Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JÉSSICA SZILAGYI DE LIMA (OAB 5411/AC) - Processo 0700436-02.2014.8.01.0008 - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - EXEQUENTE: B1ELCIR FELÍCIO DE SOUZAB0 - EXECUTADO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Dá a parte por intimada para manifestação acerca do bloqueio de ativos financeiros, no prazo de cinco dias.

  • 13/06/2025 08:19

    Expedida/Certificada

  • 12/06/2025 15:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 14:58

    Ato ordinatório

  • 12/06/2025 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 13:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/02/2025 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2025 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 07:51

    Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

  • 05/02/2025 07:50

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 07:48

    Ato ordinatório

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Emir Rogerio Marcelino Brasil (OAB 4592/AC), Jéssica Szilagyi de Lima (OAB 5411/AC) Processo 0700436-02.2014.8.01.0008 - Cumprimento de sentença - Exequente: ELCIR FELÍCIO DE SOUZA - Executado: Estado do Acre - Procuradoria Geral - DESPACHO O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, dispõe, em seu artigo 23, que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".

    O § 1° do artigo 24 dessa mesma lei estabelece que "a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier." Assim, é evidente o direito do advogado de executar de forma autônoma os honorários advocatícios.

    Esses honorários, como se vê, não se confundem com o principal.

    A expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor leva em consideração o crédito pertencente a cada beneficiário, no caso, os honorários de sucumbência pertencentes ao advogado, e aquele correspondente ao direito da parte.

    No caso dos autos, no entanto, trata-se de destaque dos honorários decorrentes da sucumbência e não aquele previsto em contrato estipulado entre as partes, aplicando-se, portanto, o entendimento fixado pelo STF no RE 564132.

    Logo, expeçam-se duas Requisições de Pequeno valor, uma para o valor principal e a outra para os honorários sucumbenciais.

    Adimplidos os valores, intimem-se as partes para manifestação e, após, venham-me os autos para sentença.

    Descumprida a decisão, desde já determino o bloqueio dos valores via SISBAJUD.

    Neste caso, cumprida a ordem de bloqueio, intimem-se as partes para manifestação.

    Após, conclusos os autos.

    Expeça-se o necessário.

    Plácido de Castro- AC, 23 de janeiro de 2025.

    Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito

  • 04/02/2025 14:11

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2025 14:11

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 10:40

    Expedida/Certificada

  • 23/01/2025 16:17

    Mero expediente

  • 22/01/2025 13:08

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 00:06

    Mero expediente

  • 07/01/2025 15:26

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2024 08:47

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 14/12/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Emir Rogerio Marcelino Brasil (OAB 4592/AC), Jéssica Szilagyi de Lima (OAB 5411/AC) Processo 0700436-02.2014.8.01.0008 - Cumprimento de sentença - Exequente: ELCIR FELÍCIO DE SOUZA - Executado: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Elcir Felício de Souza contra o Estado do Acre.

    O Estado do Acre foi intimado para realizar o pagamento do débito via RPV, mantendo-se inerte.

    Posteriormente, apresentou a petição de fls. 901 requerendo o cancelamento da RPV e expedição de nova, com valores corretos.

    A parte exequente sustentou que a matéria suscitada pela executada está preclusa, em virtude da ausência de impugnação tempestiva e homologação dos cálculos pelo juízo, requerendo o imediato encaminhamento da execução com expedição da RPV - fls. 908/910. É o que importa relatar.

    O CPC estabelece que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, esta deverá impugnar a execução, podendo arguir, dentre outras matérias, o excesso de execução, no entanto, imputando-lhe o ônus de apontar o valor correto, sob pena de não conhecimento da arguição - art. 535, III, e § 2º.

    No caso dos autos, a parte exequente apresentou a petição de fls. 838/840, sendo o Estado do Acre devidamente intimado, tendo impugnado o pedido às fls. 849/857.

    A matéria de defesa foi devidamente analisada pelo juízo às fls. 864/866, sendo rejeitada a impugnação e homologados os cálculos apresentados pela parte exequente, sem que houvesse recurso do Estado.

    Portanto, não há falar no acolhimento do pedido formulado às fls. 901/903 e retificação dos valores, visto que a matéria já foi devidamente apreciada, não havendo insurgência do executado quanto aos valores apontados, tampouco no que se refere ao teor da decisão que julgou a impugnação.

    Consigne-se que o Estado do Acre não efetivou o pagamento no prazo correto, fugindo ao dever de adimplir a execução.

    Assim, determino nova intimação do Estado do Acre para que efetive o pagamento da RPV, no prazo de sessenta dias, sob a advertência que, inerte, serão sequestrados os valores.

    Cumpra-se.

    Plácido de Castro-(AC), 11 de novembro de 2024.

  • 03/12/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 14:11

    Ato ordinatório

  • 03/12/2024 14:10

    Expedida/Certificada

  • 12/11/2024 22:01

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 31/10/2024 08:51

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 20:23

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 10:43

    Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

  • 21/10/2024 13:15

    Expedida/Certificada

  • 21/10/2024 09:46

    Ato ordinatório

  • 17/10/2024 22:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 05:24

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 07/10/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2024 13:28

    Mero expediente

  • 02/10/2024 08:45

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2024 06:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2024 05:18

    Ato ordinatório

  • 08/08/2024 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 23:37

    Outras Decisões

  • 05/07/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 09:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 15/03/2024 09:08

    Ato ordinatório

  • 14/03/2024 16:22

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2024 09:11

    Transitado em Julgado em 12/03/2024

  • 30/01/2024 23:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2023 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 07:29

    Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

  • 18/10/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 11:48

    Expedida/Certificada

  • 18/10/2023 10:37

    Ato ordinatório

  • 17/10/2023 14:28

    Outras Decisões

  • 13/10/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 17:36

    Publicado ato_publicado em 29/08/2023.

  • 27/08/2023 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 09:15

    Ato ordinatório

  • 16/08/2023 09:13

    Expedida/Certificada

  • 07/08/2023 11:24

    Outras Decisões

  • 04/05/2023 07:44

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 10:22

    Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

  • 05/04/2023 07:42

    Expedida/Certificada

  • 05/04/2023 07:41

    Ato ordinatório

  • 04/04/2023 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 07:24

    Publicado ato_publicado em 14/02/2023.

  • 13/02/2023 06:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 05:32

    Expedida/Certificada

  • 13/02/2023 04:38

    Ato ordinatório

  • 13/02/2023 04:36

    Ato ordinatório

  • 10/02/2023 13:16

    Outras Decisões

  • 01/02/2023 23:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 12:41

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 08:47

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 22:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 07:51

    Publicado ato_publicado em 06/12/2022.

  • 05/12/2022 11:28

    Expedida/Certificada

  • 01/12/2022 09:44

    Ato ordinatório

  • 01/12/2022 09:36

    Processo Reativado

  • 26/09/2022 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 14:01

    Execução frustrada

  • 15/09/2022 13:59

    Ato ordinatório

  • 15/09/2022 13:58

    Ato ordinatório

  • 15/09/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 11:30

    Outras Decisões

  • 12/09/2022 22:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 10:16

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 19:53

    Publicado ato_publicado em 26/08/2022.

  • 24/08/2022 13:51

    Expedida/Certificada

  • 24/08/2022 08:40

    Ato ordinatório

  • 21/08/2022 09:24

    Mero expediente

  • 15/08/2022 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2022 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 22:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 22:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 21:25

    Ato ordinatório

  • 02/08/2022 21:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 11:44

    Publicado ato_publicado em 22/07/2022.

  • 20/07/2022 12:05

    Expedida/Certificada

  • 19/07/2022 14:43

    Ato ordinatório

  • 19/07/2022 10:01

    Expedição de Alvará.

  • 18/07/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 08:52

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 08:51

    Outras Decisões

  • 06/07/2022 17:10

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 17:10

    Processo Reativado

  • 05/07/2022 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 20:00

    Execução frustrada

  • 12/12/2021 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 07:17

    Publicado ato_publicado em 07/12/2021.

  • 01/12/2021 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 13:57

    Expedida/Certificada

  • 01/12/2021 13:55

    Ato ordinatório

  • 01/12/2021 13:53

    Ato ordinatório

  • 01/12/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 12:29

    Outras Decisões

  • 29/09/2021 18:52

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 10:54

    Publicado ato_publicado em 24/09/2021.

  • 22/09/2021 13:13

    Expedida/Certificada

  • 22/09/2021 10:42

    Ato ordinatório

  • 22/09/2021 09:46

    Expedição de Alvará.

  • 21/09/2021 10:17

    Publicado ato_publicado em 21/09/2021.

  • 20/09/2021 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2021 23:06

    Expedida/Certificada

  • 18/09/2021 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2021 17:32

    Ato ordinatório

  • 18/09/2021 17:30

    Ato ordinatório

  • 18/09/2021 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 18/09/2021 14:08

    Mero expediente

  • 17/09/2021 07:01

    Publicado ato_publicado em 17/09/2021.

  • 15/09/2021 12:14

    Expedida/Certificada

  • 14/09/2021 18:03

    Ato ordinatório

  • 14/09/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 08:40

    Publicado ato_publicado em 13/09/2021.

  • 10/09/2021 21:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 21:20

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2021 11:31

    Expedição de Alvará.

  • 10/09/2021 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2021 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 17:19

    Expedida/Certificada

  • 09/09/2021 10:33

    Ato ordinatório

  • 09/09/2021 09:31

    Ato ordinatório

  • 09/09/2021 08:35

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 08:35

    Outras Decisões

  • 01/09/2021 11:58

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 09:42

    Publicado ato_publicado em 16/08/2021.

  • 12/08/2021 22:25

    Expedida/Certificada

  • 12/08/2021 21:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 19:08

    Ato ordinatório

  • 12/08/2021 19:03

    Ato ordinatório

  • 11/08/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 11:26

    Mero expediente

  • 16/07/2021 16:31

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 11:07

    Publicado ato_publicado em 29/06/2021.

  • 25/06/2021 20:57

    Expedida/Certificada

  • 25/06/2021 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 12:48

    Expedição de Alvará.

  • 22/06/2021 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2021 23:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 16:40

    Ato ordinatório

  • 13/05/2021 16:33

    Ato ordinatório

  • 13/05/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:53

    Outras Decisões

  • 05/05/2021 09:42

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2021 09:23

    Publicado ato_publicado em 30/04/2021.

  • 29/04/2021 09:34

    Expedida/Certificada

  • 28/04/2021 09:54

    Ato ordinatório

  • 28/04/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 09:16

    Mero expediente

  • 23/04/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2021 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2021 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2021 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2021 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2021 10:10

    Publicado ato_publicado em 23/03/2021.

  • 22/03/2021 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 13:15

    Ato ordinatório

  • 22/03/2021 12:48

    Expedida/Certificada

  • 22/03/2021 12:46

    Ato ordinatório

  • 20/03/2021 06:00

    Outras Decisões

  • 16/03/2021 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 09:04

    Publicado ato_publicado em 15/03/2021.

  • 11/03/2021 10:19

    Expedida/Certificada

  • 11/03/2021 08:45

    Ato ordinatório

  • 10/03/2021 23:08

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 23:08

    Mero expediente

  • 05/03/2021 16:27

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 12:25

    Publicado ato_publicado em 24/02/2021.

  • 22/02/2021 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 15:37

    Expedida/Certificada

  • 22/02/2021 12:24

    Ato ordinatório

  • 20/02/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 20/02/2021 10:17

    Mero expediente

  • 16/02/2021 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 19:29

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 17:47

    Publicado ato_publicado em 12/01/2021.

  • 11/01/2021 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 14:50

    Expedida/Certificada

  • 11/01/2021 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 14:43

    Ato ordinatório

  • 28/12/2020 12:07

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 12:07

    Mero expediente

  • 14/12/2020 16:07

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2020 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2020 10:40

    Publicado ato_publicado em 03/12/2020.

  • 02/12/2020 12:14

    Expedida/Certificada

  • 02/12/2020 12:13

    Ato ordinatório

  • 02/12/2020 06:43

    Expedição de Alvará.

  • 01/12/2020 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:11

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 11:11

    Suscitado Conflito de Competência

  • 23/11/2020 17:11

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 10:42

    Publicado ato_publicado em 17/11/2020.

  • 17/11/2020 10:42

    Publicado ato_publicado em 17/11/2020.

  • 16/11/2020 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 12:05

    Expedida/Certificada

  • 16/11/2020 12:05

    Expedida/Certificada

  • 16/11/2020 10:47

    Ato ordinatório

  • 16/11/2020 10:18

    Ato ordinatório

  • 13/11/2020 13:14

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 13:14

    Mero expediente

  • 11/11/2020 22:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2020 17:11

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2020 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 11:32

    Publicado ato_publicado em 03/11/2020.

  • 28/10/2020 16:14

    Expedida/Certificada

  • 27/10/2020 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 16:23

    Ato ordinatório

  • 27/10/2020 10:28

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 10:28

    Outras Decisões

  • 27/10/2020 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 17:47

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 15:49

    Ato ordinatório

  • 15/10/2020 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 08:11

    Publicado ato_publicado em 06/10/2020.

  • 05/10/2020 15:54

    Expedida/Certificada

  • 04/10/2020 09:31

    Recebidos os autos

  • 04/10/2020 09:31

    Mero expediente

  • 11/09/2020 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 08:38

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 17:11

    Publicado ato_publicado em 03/09/2020.

  • 31/08/2020 20:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2020 18:27

    Expedida/Certificada

  • 31/08/2020 18:21

    Ato ordinatório

  • 31/08/2020 18:17

    Ato ordinatório

  • 31/08/2020 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 09:15

    Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

  • 20/08/2020 15:20

    Expedida/Certificada

  • 20/08/2020 10:32

    Ato ordinatório

  • 20/08/2020 10:24

    Expedição de Alvará.

  • 13/08/2020 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2020 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2020 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 11:29

    Republicado ato_publicado em 15/07/2020.

  • 14/07/2020 08:24

    Expedida/Certificada

  • 14/07/2020 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 22:56

    Ato ordinatório

  • 13/07/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 14:57

    Outras Decisões

  • 09/07/2020 08:52

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 22:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2020 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 09:49

    Ato ordinatório

  • 12/06/2020 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2020 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2020 15:39

    Expedida/Certificada

  • 29/05/2020 08:10

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 08:10

    Mero expediente

  • 28/05/2020 13:19

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2020 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2020 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 14:56

    Expedida/Certificada

  • 15/04/2020 14:07

    Ato ordinatório

  • 15/04/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 13:24

    Outras Decisões

  • 19/02/2020 15:57

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2020 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 08:34

    Publicado ato_publicado em 07/02/2020.

  • 06/02/2020 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 08:49

    Processo Reativado

  • 06/02/2020 08:49

    Expedida/Certificada

  • 06/02/2020 08:41

    Ato ordinatório

  • 04/02/2020 12:39

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 12:39

    Mero expediente

  • 14/11/2019 16:47

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2019 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2019 17:23

    Execução frustrada

  • 31/08/2019 22:50

    Mero expediente

  • 21/08/2019 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2019 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2019 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2019 17:37

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 17:37

    Mero expediente

  • 07/08/2019 11:48

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2019 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2019 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 16:36

    Ato ordinatório

  • 16/07/2019 14:22

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 14:22

    Outras Decisões

  • 10/07/2019 10:21

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 13:51

    Ato ordinatório

  • 24/04/2019 22:28

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 22:28

    Mero expediente

  • 11/04/2019 15:47

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2019 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2019 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2019 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2019 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2019 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2019 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2019 22:13

    Outras Decisões

  • 20/02/2019 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2019 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2019 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2019 13:58

    Ato ordinatório

  • 04/02/2019 12:29

    Recebidos os autos

  • 04/02/2019 12:29

    Mero expediente

  • 23/01/2019 18:41

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/01/2019 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2018 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2018 12:18

    Ato ordinatório

  • 21/12/2018 12:04

    Mero expediente

  • 19/12/2018 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2018 22:49

    Mero expediente

  • 13/12/2018 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2018 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2018 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2018 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2018 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2018 16:06

    Outras Decisões

  • 25/10/2018 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2018 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2018 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2018 00:51

    Recebidos os autos

  • 22/09/2018 00:50

    Mero expediente

  • 13/09/2018 12:11

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2018 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2018 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2018 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2018 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2018 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2018 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2018 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2018 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2018 15:01

    Expedição de Alvará.

  • 17/07/2018 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2018 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2018 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2018 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2018 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2018 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2018 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2018 09:48

    Ato ordinatório

  • 29/06/2018 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2018 12:22

    Outras Decisões

  • 20/06/2018 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2018 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2018 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2018 16:41

    Ato ordinatório

  • 08/05/2018 15:14

    Mero expediente

  • 04/05/2018 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2018 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2018 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2018 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2018 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2018 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2018 10:33

    Ato ordinatório

  • 16/02/2018 10:31

    Ato ordinatório

  • 16/02/2018 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2018 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2018 14:22

    Recebidos os autos

  • 15/02/2018 14:22

    Mero expediente

  • 09/02/2018 16:03

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2018 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2018 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2018 10:24

    Ato ordinatório

  • 01/02/2018 15:28

    Mero expediente

  • 10/01/2018 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2018 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2018 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2018 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2018 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2018 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2017 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2017 11:24

    Expedição de Alvará.

  • 26/12/2017 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2017 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2017 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 26/12/2017 10:30

    Ato ordinatório

  • 26/12/2017 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2017 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2017 07:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2017 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2017 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 16:59

    Recebidos os autos

  • 13/12/2017 16:59

    Outras Decisões

  • 24/11/2017 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2017 11:17

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2017 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2017 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2017 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2017 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2017 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2017 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2017 16:45

    Expedição de Alvará.

  • 26/07/2017 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2017 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2017 09:10

    Publicado ato_publicado em 25/07/2017.

  • 24/07/2017 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2017 09:27

    Expedida/Certificada

  • 24/07/2017 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2017 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2017 16:20

    Outras Decisões

  • 14/07/2017 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2017 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2017 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 11:22

    Publicado ato_publicado em 30/06/2017.

  • 29/06/2017 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2017 10:05

    Ato ordinatório

  • 29/06/2017 09:59

    Expedida/Certificada

  • 29/06/2017 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2017 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2017 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2017 17:27

    Mero expediente

  • 08/06/2017 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2017 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2017 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2017 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2017 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2017 16:31

    Ato ordinatório

  • 03/05/2017 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2017 07:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2017 07:25

    Mero expediente

  • 02/05/2017 10:20

    Expedição de Alvará.

  • 27/04/2017 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2017 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2017 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2017 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2017 08:07

    Publicado ato_publicado em 23/03/2017.

  • 22/03/2017 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2017 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2017 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2017 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2017 08:24

    Ato ordinatório

  • 22/03/2017 08:19

    Expedida/Certificada

  • 09/03/2017 15:57

    Outras Decisões

  • 08/03/2017 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2017 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2017 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2017 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2017 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2017 15:01

    Ato ordinatório

  • 24/02/2017 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2017 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2017 18:10

    Outras Decisões

  • 13/02/2017 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 08:35

    Publicado ato_publicado em 13/12/2016.

  • 09/12/2016 10:28

    Expedida/Certificada

  • 09/12/2016 10:17

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156

  • 08/12/2016 17:30

    Outras Decisões

  • 05/12/2016 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 12:06

    Recebidos os autos

  • 05/12/2016 12:06

    Outras Decisões

  • 24/10/2016 15:37

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2016 15:36

    Processo Reativado

  • 24/10/2016 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2016 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2016 11:58

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2016 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2016 12:11

    Publicado ato_publicado em 06/07/2016.

  • 05/07/2016 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2016 08:47

    Expedida/Certificada

  • 05/07/2016 08:45

    Ato ordinatório

  • 05/07/2016 08:29

    Processo Reativado

  • 19/05/2016 14:46

    Recebidos os autos

  • 29/07/2015 16:04

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 29/07/2015 16:04

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 29/07/2015 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2015 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2015 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2015 10:33

    Recebidos os autos

  • 18/07/2015 10:33

    Mero expediente

  • 02/07/2015 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2015 10:12

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2015 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2015 09:45

    Publicado ato_publicado em 03/06/2015.

  • 01/06/2015 08:57

    Expedida/Certificada

  • 30/05/2015 00:39

    Recebidos os autos

  • 30/05/2015 00:39

    Julgado procedente o pedido

  • 08/05/2015 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2015 17:15

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2015 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2015 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2015 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2015 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2015 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2015 09:37

    Ato ordinatório

  • 11/03/2015 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2015 16:45

    Recebidos os autos

  • 10/03/2015 16:45

    Mero expediente

  • 25/02/2015 16:37

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2015 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2015 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2015 14:47

    Recebidos os autos

  • 16/02/2015 14:47

    Mero expediente

  • 02/02/2015 17:01

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2015 17:01

    Recebidos os autos

  • 30/01/2015 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2015 13:28

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2014 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2014 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2014 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2014 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2014 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2014 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2014 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2014 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2014 13:47

    Outras Decisões

  • 27/11/2014 09:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2014

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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