21/05/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:37

Recebidos os autos
14/04/2025 13:37

Mero expediente
01/04/2025 13:12

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:26

Expedição de Certidão.
22/02/2025 13:50

Publicado ato_publicado em 22/02/2025.
22/02/2025 13:49

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC), Igor Gomes Miranda (OAB 67642/GO) Processo 0002043-84.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credora: Layssa Silva de Souza - Reclamado: SERASA S.A., Banco Pan S.A - VISTOS e mais Fixo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 52, V, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), sob os auspícios do ENUNCIADO 144, do FONAJE, ponderados os contornos do caso, à vista da finalidade, proporcionalidade e razoabilidade da cominação e, mais, do cálculo elaborado (fls. 440), a multa vencida e final de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), pois, além da impossibilidade de modificação do valor ou da periodicidade da multa vencida (CPC, art. 537, § 1º), reputo inaceitável e reprovada a conduta indiferente, negligente e renitente da parte devedora nestes autos.

Ressalto, a propósito, que a fixação judicial de multa diária vincenda deve resultar, invariavelmente, do sentir subjetivo e objetivo do magistrado e não da resolução automática de uma operação aritmética, que torne o juiz da causa, como se possível fosse, refém de números abstratos e vazios de conteúdo realístico em detrimento do seu sentimento de justiça, abalizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em relação às pessoas envolvidas e ao caso concreto.

Intime-se a parte devedora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de inicio e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio Branco- AC, 06 de fevereiro de 2025.

MATIAS MAMED Juiz de Direito
20/02/2025 08:41

Expedida/Certificada
07/02/2025 09:32

Recebidos os autos
07/02/2025 09:32

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 09:37

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 55000/PE), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 5881/AC), Igor Gomes Miranda (OAB 67642/GO) Processo 0002043-84.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Reclamante: Layssa Silva de Souza - Reclamado: Banco Pan S.A, SERASA S.A. - VISTOS e mais.

Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), a pretensão da parte credora (fls. 435) e, assim, determino o cálculo da multa diária devida, referente aos dias de atraso no cumprimento da obrigação sentencial (fls. 258-259/260).

Após, à conclusão para exame e decisão quanto à fixação de montante de multa diária razoável e proporcional.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/12/2024 14:18

Expedida/Certificada
18/12/2024 14:15

Recebidos os autos
18/12/2024 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2024 12:07

Conclusos para decisão
11/12/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:32

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Gomes Miranda (OAB 67642/GO) Processo 0002043-84.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Reclamante: Layssa Silva de Souza - VISTOS e mais Intime-se, com a maior brevidade possível, a parte credora para ciência e providências quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, frise-se, juntada de boleto para pagamento em 11/12/24 (fls. 406) e, por fim, cumpra-se fls. 404, parte final.

Cumpra-se.
10/12/2024 10:45

Expedida/Certificada
09/12/2024 12:20

Recebidos os autos
09/12/2024 12:20

Mero expediente
09/12/2024 08:45

Conclusos para decisão
09/12/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 07:01

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 12:46

Expedição de Alvará.
05/12/2024 12:46

Recebidos os autos
05/12/2024 12:46

Mero expediente
05/12/2024 12:28

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:17

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 12:12

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 55000/PE), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 5881/AC), Igor Gomes Miranda (OAB 67642/GO) Processo 0002043-84.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Reclamante: Layssa Silva de Souza - Reclamado: Banco Pan S.A, SERASA S.A. - VISTOS e mais Defiro, não como requerido, mas nos termos deste ato, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), a pretensão da parte credora (fls. 401-403) e, assim, observado o quadro dos autos (fls. 301, 310-312), em face do não cumprimento da obrigação de fazer sentencial (fls. 258-259-260, "disponibilizar boleto para pagamento da 4ª parcela do acordo, no importe de R$ 106,60"), elevo a multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para R$ 300,00 (trezentos reais) e, por conseguinte, ordeno a intimação da parte devedora para, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da comunicação deste ato, sob pena de pagamento da multa diária elevada, sem prejuízo da cumulada ou, ainda, da transformação da condenação em perdas e danos, cumprir a obrigação sentencial e, por fim, à vista dos dados bancários informados (fls. 401), ordeno a transferência em favor da credora do valor depositado (fls. 311) pra cumprimento da obrigação de pagar.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/12/2024 08:21

Expedida/Certificada
02/12/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 21:45

Recebidos os autos
29/11/2024 21:45

Recebidos os autos
29/11/2024 21:45

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2024 07:22

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 07:52

Conclusos para decisão
17/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
22/09/2024 07:43

Publicado ato_publicado em 22/09/2024.
19/09/2024 11:10

Expedida/Certificada
10/09/2024 10:44

Recebidos os autos
10/09/2024 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2024 09:28

Conclusos para decisão
06/08/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 11:38

Expedida/Certificada
25/07/2024 10:58

Recebidos os autos
25/07/2024 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito
09/07/2024 07:44

Evoluída a classe de 436 para 156
21/06/2024 10:19

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:15

Transitado em Julgado em 21/06/2024
19/06/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:13

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
13/06/2024 15:59

Expedida/Certificada
24/05/2024 08:56

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
23/05/2024 11:11

Expedida/Certificada
14/05/2024 08:35

Recebidos os autos
14/05/2024 08:35

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2024 17:25

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:25

Expedição de Certidão.
31/03/2024 19:55

Juntada de Petição de Contra-razões
15/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
23/02/2024 23:38

Expedição de Mandado.
15/02/2024 07:43

Juntada de Petição de Contra-razões
31/01/2024 08:26

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
29/01/2024 17:36

Expedida/Certificada
26/12/2023 15:51

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
26/12/2023 12:25

Conclusos para julgamento
26/12/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 11:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
17/07/2023 13:51

Evoluída a classe de 436 para 156
17/07/2023 13:51

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2023 13:51

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 09:43

Infrutífera
16/07/2023 23:21

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 19:36

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 11:25

Expedição de Certidão.
01/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 10:19

Expedição de Carta.
29/05/2023 10:09

Expedição de Certidão.
29/05/2023 08:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 09:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
26/05/2023 11:54

Evoluída a classe de 436 para 156
26/05/2023 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2023 11:54

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2023 10:58

Expedição de Certidão.
26/05/2023 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 01:15

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 11:12

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:00

Ato ordinatório
15/05/2023 09:54

Expedição de Carta.
12/05/2023 13:43

Recebidos os autos
12/05/2023 13:43

Concedida a Medida Liminar
10/05/2023 08:32

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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