01/09/2025 03:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0713206-33.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Maria Ruth FariasB0 - RÉU: B1ITAU UNIBANCO S.A.B0 - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, Maria Ruth Farias, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo nº 637975901, firmado entre a autora e o réu Itaú Unibanco S.A., e, por consequência, a inexistência da obrigação de pagamento das parcelas vinculadas ao referido contrato.

Determino a devolução em dobro dos valores descontados da aposentadoria da autora, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos pelo INPC desde o efetivo desembolso (data de cada desconto) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

A partir do início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), devem incidir correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a teor da nova redação dada pelo referido diploma aos arts.389e406do Código Civil (o valor total será obtido em liquidação de sentença).

Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, em razão dos transtornos causados pela cobrança indevida e pela falha na prestação do serviço, especialmente considerando a vulnerabilidade da autora, idosa e dependente de sua aposentadoria.

Fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data, conforme Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora pela Selic, a partir da citação, consoante artigo 405, do Código Civil, devendo ser deduzido do cálculo o IPCA quando aplicada a taxa Selic.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos.
21/08/2025 11:27

Expedida/Certificada
21/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 19:31

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:04

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Alegações finais
14/04/2025 00:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Aryne Cunha do Nascimento (OAB 2884/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0713206-33.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ruth Farias - Réu: ITAU UNIBANCO S.A. - Ao final, a Juíza concedeu às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das alegações finais.

Sendo assim, após a juntada da ata de audiência, bem como da juntada da gravação, devem as partes ser intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.
04/04/2025 07:24

Expedida/Certificada
03/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:20

Ato ordinatório
12/03/2025 09:54

Mero expediente
08/02/2025 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 08:07

Juntada de Mandado
31/01/2025 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2024 14:45

Publicado ato_publicado em 26/12/2024.
16/12/2024 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:14

Expedição de Mandado.
11/12/2024 09:08

Ato ordinatório
11/12/2024 09:02

Ato ordinatório
10/12/2024 19:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 08:30:00, 5ª Vara Cível.
06/12/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:10

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Aryne Cunha do Nascimento (OAB 2884/AC), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC) Processo 0713206-33.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ruth Farias - Réu: ITAU UNIBANCO S.A. - Trata-se de "ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais" proposta por Maria Ruth Farias, em face de Itaú Unibanco S.A.

Narrou a autora que Págs. 01/08): A demandante é aposentada do INSS e possui como renda mensal a quantia de 01 (um) salário mínimo vigente, sendo sua única fonte de renda.

A partir do mês de junho de 2023, percebeu descontos diretamente de seu benefício de aposentadoria correspondentes a parcelas de um empréstimo consignado junto ao Banco Itaú referente ao contrato nº 637975901, formalizado em 30/03/2022, do qual não tinha conhecimento e muito menos havia consentido com a contratação do mesmo.

Ao entrar em contato com o demandado a fim de obter mais informações sobre o suposto empréstimo, a demandante foi informada de que havia sido creditado na sua conta o valor de R$ 1.466,72 (mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) a serem pagos em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), totalizando o valor de R$ 3.276,00 (três mil, duzentos e setenta e seis reais) acrescido de taxas e juros.

Ocorre que a demandante nunca recebeu nenhum valor referente a tal empréstimo e mesmo assim as cobranças do referido contrato perduram até a presente data, sendo descontados diretamente de sua aposentadoria.

Vale ressaltar que se trata de pessoa idosa, de baixa renda, dependente exclusivamente do benefício para seu próprio sustento e tais descontos vêm lhe acarretando diversos prejuízos.

Desta feita, a demandante acredita que alguém possa ter se passado por ela e efetuado o referido contrato ou a empresa tenha forjado a assinatura do contrato, autorizando o desconto mensal ao banco, que NEGLIGENTEMENTE e sem as precauções devidas, concretizou os descontos.

Pautada de boa-fé, a demandante recorreu ao Instituto Procon/AC no intuito de registrar o ocorrido e receber os devidos esclarecimentos, contudo, não obteve êxito na tentativa de solucionar o problema, pois, apresentou somente um contrato digital com uma foto da demandante.

Assim, não restou outra alternativa a demandante senão se valer das vias judiciais para a resolução desta lide.

Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 30/48.

Instadas a especificação de provas, apenas o requerido se manifestou, fls. 124/125.

Nos termos do art. 357, do CPC, passo a sanear o feito.

Decido.

Não há preliminares a apreciar.

Tem-se que as partes são legítimas e representadas.

Não há, pois, nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

A parte ré, no entanto, às págs. 125, requereu a expedição de ofício à instituição bancária para que apresente extrato da conta em que a parte recebeu os valores, conforme TED anexado em contestação, ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora.

Neste caso defiro o pedido, mas para que a parte ré utilize a presente decisão, a qual autoriza a ré a oficiar diretamente à instituição bancária para os fins mencionados, devendo juntar a resposta até a data da audiência.

Por fim, o processo está em ordem, de forma que o declaro saneado.

Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: 1) a existência de regular contratação do serviço; 2) a legalidade da contratação; 3)direito da autora à indenização postulada 6) responsabilidade da requerida para com os danos causados à autora.

DESIGNE-SE Audiência de Instrução para a próxima pauta livre.

Independentemente da apresentação do rol, as intimações deverão (ônus) ser providenciadas pela parte interessada, nos termos do Art.455, CPC.

Cumpra-se.

Intimem-se.
03/12/2024 07:12

Expedição de Certidão.
03/12/2024 07:03

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:37

Decisão de Saneamento e Organização
09/09/2024 17:16

Conclusos para decisão
09/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
22/07/2024 01:20

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:55

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
12/07/2024 09:38

Expedida/Certificada
11/07/2024 18:01

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:49

Mero expediente
03/04/2024 10:04

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2024.
28/03/2024 03:46

Juntada de Petição de petição inicial
29/02/2024 12:26

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:41

Ato ordinatório
22/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:19

Expedição de Certidão.
02/01/2024 15:30

Expedição de Certidão.
22/12/2023 03:59

Expedição de Certidão.
21/12/2023 16:20

Expedição de Mandado.
21/12/2023 16:17

Ato ordinatório
21/12/2023 16:16

Ato ordinatório
05/12/2023 16:11

Juntada de Aviso de Recebimento
30/11/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 09:42

Expedição de Carta.
26/10/2023 07:27

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.
25/10/2023 11:35

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 16:20

Tutela Provisória
22/09/2023 11:15

Conclusos para decisão
19/09/2023 06:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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