03/01/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
26/12/2024 14:41

Publicado ato_publicado em 26/12/2024.
04/12/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 15:46

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC), Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ) Processo 0704508-04.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S.a - Réu: Francisco Renato de Lima Sabelli - Banco Votorantim S.A ajuizou Ação de Busca e Apreensão de Veículo em face de Francisco Renato de Lima Sabelli, pelos fatos apontados na inicial.

Posteriormente, as partes entabularam acordo, tendo juntado aos autos o respectivo instrumento, requerendo a sua homologação (pp. 243/246). É o relatório do necessário.

Decido.

De início, faço consignar que a prolação de sentença nestes autos, nesta oportunidade, não fere a ordem cronológica de conclusão (art. 12, caput e § 3º, do CPC) em face da exceção prevista no art. 12, § 2º, inciso I, do CPC, por se tratar de homologação de acordo.

O acordo foi celebrado livremente entre as partes, feito de forma lícita e preenche todos os requisitos legais, nos moldes dos art. 840 do CC, razão por que deve ser homologado.

Isto posto, HOMOLOGO, com eficácia de título executivo judicial, o acordo realizado entre as partes, (pp. 243/246) na forma e condições das cláusulas descritas, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, em sendo a transação uma das formas de extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, declaro extinto o processo.

Sem custas, a teor do art. 90, §3º, do CPC.

Honorários conforme os termos do acordo homologado.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se os autos na forma da lei, na medida em que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível é ato incompatível com a vontade de recorrer, gerando o trânsito em julgado imediato da sentença.
03/12/2024 06:02

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:22

Homologada a Transação
24/09/2024 13:08

Conclusos para despacho
05/09/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2024 06:59

Expedição de Certidão.
24/08/2024 17:12

Mero expediente
20/08/2024 12:32

Conclusos para julgamento
07/08/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 12:15

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
08/07/2024 12:01

Expedida/Certificada
07/07/2024 09:04

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2024 09:26

Conclusos para decisão
26/06/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2024 11:42

Expedida/Certificada
05/06/2024 18:22

Mero expediente
13/05/2024 09:30

Conclusos para decisão
03/05/2024 09:19

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2024 11:41

Expedida/Certificada
05/04/2024 13:54

Outras Decisões
04/04/2024 14:54

Realizado cálculo de custas
22/03/2024 10:48

Conclusos para despacho
22/03/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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