26/12/2024 14:41

Publicado ato_publicado em 26/12/2024.
04/12/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 15:26

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thania Cristina Silva da Cruz (OAB 2481/AC) Processo 0718208-47.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex Sandro Ribeiro - Réu: Ecole Industria e Comercio de Lapis Ltda - SENTENÇA A parte demandante Alex Sandro Ribeiro e a parte demandada Ecole Industria e Comercio de Lapis Ltda, celebraram acordo extrajudicial, tendo juntado aos autos o respectivo instrumento (pp. 79/80) e requereram a homologação judicial. É o relatório do necessário.

Decido.

De início, faço consignar que as sentença de homologação de acordo não estão sujeitas à ordem cronológica de que trata o art. 12, caput e §3º do CPC, posto que inseridas na exceção prevista no art. 12, § 2º, inciso I, do CPC.

Trata-se de direto disponível, sobre o qual as partes podem transigir nos moldes do art. 840 do CC.

Isto posto, ante a transação entre as partes, e considerando que o Termo de Acordo encontra-se assinado de forma manuscrita pela parte demandada, bem como, pelo patrono da parte demandante, a qual possui poderes para transigir, HOMOLOGO, com eficácia de título executivo judicial, o acordo realizado entre as partes, na forma e condições das cláusulas descritas no Termo de Acordo (pp. 255/257), a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, em sendo a transação uma das formas de extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, declaro extinto o processo.

Sem custas remanescentes, em razão do disposto nos arts. 90, § 3.º, e 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se os autos na forma da lei, na medida em que acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer, gerando o trânsito em julgado imediato da sentença.
03/12/2024 06:02

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:29

Homologada a Transação
26/11/2024 10:23

Conclusos para julgamento
26/11/2024 10:22

Frutífera
25/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 08:09

Juntada de Aviso de Recebimento
01/11/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2024 22:56

Expedida/Certificada
29/10/2024 12:18

Expedição de Carta.
29/10/2024 12:16

Ato ordinatório
29/10/2024 11:39

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
16/10/2024 07:08

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
15/10/2024 11:53

Expedida/Certificada
08/10/2024 22:39

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2024 08:28

Conclusos para despacho
08/10/2024 06:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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