15/04/2025 10:53

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:49

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luisvaldo da Silva Rodrigues (OAB 6641/AC) Processo 0706610-83.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Leôncio Temoteo de Castro - Requerido: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - 1.

Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, já que não demonstrado, sequer minimamente, que a publicidade dos atos judiciais no caso estejam representando risco à intimidade da parte requerente e ensejando aplicação de "golpes" por terceiros, sobretudo considerando que a consulta pública aos autos é restrita a atos de conteúdo decisório e não aos dados pessoais dos litigantes. 2.

Uma vez apresentada contestação, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para réplica.
31/03/2025 09:16

Expedida/Certificada
27/03/2025 14:29

Indeferimento
27/02/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 10:53

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luisvaldo da Silva Rodrigues (OAB 6641/AC) Processo 0706610-83.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Leôncio Temoteo de Castro - 3.

Sendo assim, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada requerida pela parte Reclamante. 4.

Cite-se o Reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. 5.

Oferecida resposta, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de quinze dias. 6.

Intime-se.
21/01/2025 11:25

Expedida/Certificada
10/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
10/01/2025 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 00:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:30

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:06

Expedição de Mandado.
19/12/2024 08:04

Enviar para publicação
18/12/2024 14:49

Outras Decisões
12/12/2024 08:00

Conclusos para decisão
11/12/2024 19:05

Juntada de Petição de petição inicial
07/12/2024 00:32

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:31

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luisvaldo da Silva Rodrigues (OAB 6641/AC) Processo 0706610-83.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Leôncio Temoteo de Castro - Requerido: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - 1.

Não há previsão legal expressa para a prévia oitiva da Fazenda Pública em tutela de urgência, salvo em mandado de segurança coletivo e ação civil pública.

No entanto, a medida da prévia oitiva é recomendada e às vezes até necessária, não por imposição regras da lei, mas por princípios constitucionais e processuais, a saber, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, que decorrem da nova legislação processual em vigor, também aliada à compreensão sistêmica de que a concessão de medidas liminares contra o poder público merece tratamento especial, em razão do evidente interesse público e da supremacia da atividade administrativa.

No caso, inclusive não se vê situação extremada, ou risco grave de perecimento de direito, a justificar o exame da tutela de urgência de imediato. 2.

Com esse registro, e previamente à análise da tutela de urgência requerida, determino a intimação da parte Reclamada para manifestação, no prazo de 3 (três) dias. 3.

Intime-se. 4.

Após, volte imediatamente concluso, na fila de processos urgentes.
02/12/2024 11:39

Expedida/Certificada
28/11/2024 11:55

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
27/11/2024 10:49

Expedida/Certificada
26/11/2024 03:58

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:23

Enviar para publicação
22/11/2024 20:27

Mero expediente
13/11/2024 09:36

Conclusos para decisão
07/11/2024 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
01/11/2024 11:58

Expedida/Certificada
01/11/2024 10:45

Somente Publicar
31/10/2024 17:02

Emenda a inicial
30/10/2024 10:03

Conclusos para decisão
25/10/2024 10:24

Classe retificada de 436 para 14695
25/10/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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