11/06/2025 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: EVANDRO MELLO JUNIOR (OAB 4789/AC) - Processo 0702855-51.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: B1Franciney Camurca CamposB0 - Dou a parte credora por intimada para ciência da CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL- CCJ (p. 289), e adoção das providências que entender pertinentes.
10/06/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 09:26

Expedida/Certificada
09/06/2025 11:02

Ato ordinatório
09/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:36

Recebidos os autos
19/05/2025 14:36

deferimento
06/05/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:29

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:24

Publicado ato_publicado em 22/04/2025.
22/04/2025 11:55

Juntada de Certidão
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC) Processo 0702855-51.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Franciney Camurca Campos - Reclamado: 14 Brasil Telecom Celular S/A ( OI Móvel S/A ) - Despacho fls. 276: Para fins de averiguação quanto à competência deste juízo para o prosseguimento do feito, intime-se a parte demandada para, no prazo de cinco dias, apresentar o atual andamento do processo de recuperação judicial da empresa.

Transcorrido o prazo, voltem-me.
16/04/2025 06:07

Expedida/Certificada
14/04/2025 11:07

Recebidos os autos
14/04/2025 11:07

Mero expediente
31/03/2025 13:55

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:08

Processo Reativado
22/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
30/12/2024 00:40

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:32

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:03

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 12:00

Ato ordinatório
13/12/2024 18:12

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
03/12/2024 11:02

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC), EVANDRO MELLO JUNIOR (OAB 4789/AC) Processo 0702855-51.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Franciney Camurca Campos - Reclamado: 14 Brasil Telecom Celular S/A ( OI Móvel S/A ) - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e na Lei n. 8.078/90 (CDC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: 1) DECLARO a inexistência do débito sub judice; 2) DETERMINO a exclusão do nome de Franciney Camurça Campos dos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito, devendo a reclamada cumprir a obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias; e 3) CONDENO a reclamada a pagar à parte reclamante a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a contar do presente arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN e súmula 54 do STJ), observando-se que a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA.

Com fundamento no art. 487, I, do CPC declaro extinto o processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios em razão das disposições expressas nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Dê-se ciência à parte reclamada de que, tendo sido condenada ao pagamento de quantia certa, não a efetuando no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 523, §1º, do CPC.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Submeto à apreciação da Juíza Togada.

Homologo a decisão do Juiz Leigo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.
02/12/2024 10:14

Expedida/Certificada
28/11/2024 10:27

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 10:26

Decisão
30/10/2024 13:31

Conclusos para julgamento
01/10/2024 13:03

Infrutífera
30/09/2024 19:50

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 13:02

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 01:11

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:42

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 11:48

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:41

Expedida/Certificada
26/08/2024 10:17

Ato ordinatório
26/08/2024 08:40

Expedição de Certidão.
26/08/2024 08:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 12:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
20/08/2024 07:09

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
19/08/2024 09:00

Expedida/Certificada
14/08/2024 15:50

Recebidos os autos
14/08/2024 15:50

deferimento
07/08/2024 07:15

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:36

Infrutífera
02/08/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2024 12:43

Expedida/Certificada
20/06/2024 09:57

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2024 11:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
18/06/2024 11:13

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
17/06/2024 09:06

Expedida/Certificada
13/06/2024 14:48

Recebidos os autos
13/06/2024 14:48

Decisão de Saneamento e Organização
12/06/2024 16:38

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:38

Evoluída a classe de 11875 para 436
12/06/2024 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2024 16:38

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2024 13:01

Infrutífera
05/06/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 02:23

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:01

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
14/05/2024 11:19

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:18

Expedida/Certificada
14/05/2024 08:59

Ato ordinatório
13/05/2024 18:48

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 10:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
13/05/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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