18/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FILIPE ZIMMERMANN PERAZZO (OAB 66271DF/), ADV: FRANCIELE DA CUNHA PINHEIRO (OAB 5629/AC), ADV: VALDIR PERAZZO LEITE (OAB 2031/AC), ADV: VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR (OAB 1619/AC), ADV: LEANDRO DE ALMEIDA MAINARDES (OAB 57872/PR), ADV: GABRIEL SILVA SANTIAGO (OAB 6343/AC) - Processo 0702407-96.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Celuta Sheila da Silva NascimentoB0 - RÉU: B1Otoniel Gonçalves LeiteB0 - B1Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco - RBTRANSB0 - B1Município de Rio BrancoB0 - Dito isto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS ao pagamento de R$ 20.000,00 e Otoniel Gonçalves Leite ao pagamento de R$ 10.000,00 em favor da autora, a título de indenização por danos morais, totalizando R$ 30 mil, ao tempo em que declaro resolvido o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Julgo improcedentes, por outra, o pedido de condenação ao pagamento de pensionamento mensal e à indenização por danos materiais.

Ao valor da condenação, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios O marco inicial para a incidência da SELIC será a data do arbitramento.

Condeno os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, atendidos os requisitos do §2°, incisos I a IV c/c art. §2°, ambos do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao demandado Otoniel Gonçalves Leite em razão da gratuidade que ora defiro à vista da declaração de p. 120.

Ambos os demandados são isentos de custas (art. 2°, incisos II e III da Lei estadual 1.422/2001).

Sentença dispensada da remessa necessária em razão do valor da condenação (CPC, art. 496, § 3°, II).

Proceda-se às anotações cadastrais decorrentes dos instrumentos procuratórios acostados às páginas 329/330 e 332/335.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal sem a respectiva interposição de recurso ou a apresentação de pedido de execução do julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
15/08/2025 13:44

Expedida/Certificada
15/08/2025 10:09

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 08:06

Conclusos para julgamento
28/03/2025 15:06

Mero expediente
24/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 00:09

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 07:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:02

Juntada de Certidão
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), VALDIR PERAZZO LEITE (OAB 2031/AC), Franciele da Cunha Pinheiro (OAB 5629/AC), Filipe Zimmermann Perazzo (OAB 66271DF/), Leandro de Almeida Mainardes (OAB 57872/PR) Processo 0702407-96.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Celuta Sheila da Silva Nascimento - Réu: Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco - RBTRANS, Otoniel Gonçalves Leite - Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento virtual a realizar-se no dia 18 de março de 2025, às 11h30min.
29/11/2024 13:40

Expedida/Certificada
29/11/2024 13:18

Ato ordinatório
28/11/2024 14:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 11:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
04/10/2024 14:18

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 14:17

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
26/09/2024 13:43

Expedida/Certificada
26/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:55

Expedida/Certificada
25/09/2024 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
25/05/2023 13:43

Conclusos para decisão
12/01/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 10:01

Publicado ato_publicado em 24/10/2022.
17/10/2022 10:41

Expedida/Certificada
14/10/2022 14:09

Expedição de Certidão.
14/10/2022 12:36

Ato ordinatório
18/05/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 13:22

Ato ordinatório
17/02/2022 14:00

Juntada de Petição de contestação
17/02/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 15:16

Expedição de Mandado.
26/11/2021 13:45

Juntada de Carta
04/11/2021 09:01

Juntada de Petição de contestação
31/08/2021 00:17

Juntada de Petição de contestação
09/08/2021 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 16:39

Expedição de Carta.
09/07/2021 18:47

Expedição de Certidão.
09/07/2021 11:20

Expedição de Mandado.
09/07/2021 11:15

Expedição de Mandado.
26/03/2021 23:39

Publicado ato_publicado em 26/03/2021.
22/03/2021 14:58

Expedida/Certificada
19/03/2021 16:43

Emenda a inicial
12/03/2021 00:46

Conclusos para despacho
09/03/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 16:41

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.
03/03/2021 18:36

Expedida/Certificada
03/03/2021 10:40

Emenda a inicial
01/03/2021 07:56

Conclusos para despacho
01/03/2021 07:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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