03/09/2025 03:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC) - Processo 0713375-54.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - AUTOR: B1Malcolm Teles de OliveiraB0 - RÉU: B1Município de Rio BrancoB0 - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para reconhecer o desvio de função durante o período em que a parte autora prestou serviços profissionais equiparáveis aos prestados por profissionais de nível superior vinculados aos quadros do Município de Rio Branco, bem como para condenar o Município de Rio Branco ao pagamento da importância devida em razão da diferença entre o vencimento efetivamente percebido pelo autor e o estabelecido na tabela salarial vigente para o correspondente cargo de nível superior, relativa a cada mês em que deveria ter sido paga, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Ao valor da condenação deverão ser acrescidos, até 8 dezembro de 2021: juros de mora a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da data da citação; e correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga.

Já a partir de 9 de dezembro de 2021 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Em vista da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno cada parte ao pagamento de 10% sobre a parte em que sucumbiu.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais proporcionais à sua sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos na página 890.

A Fazenda Pública é isenta de custas.

Sentença não sujeita a reexame necessário, pois apesar de ilíquida, o valor do proveio econômico é inferior a 500 salários mínimos.
26/08/2025 10:47

Expedida/Certificada
25/08/2025 19:26

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2025 12:46

Conclusos para julgamento
23/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Alegações finais
20/02/2025 12:38

Mero expediente
18/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:34

Juntada de Ofício
10/02/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:55

Expedição de Ofício.
13/01/2025 11:03

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
05/12/2024 13:16

Expedição de Carta.
05/12/2024 13:16

Expedição de Carta.
05/12/2024 13:16

Expedição de Carta.
02/12/2024 10:00

Juntada de Certidão
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC) Processo 0713375-54.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Malcolm Teles de Oliveira - Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento virtual a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2025, às 10h30min.
29/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:40

Expedida/Certificada
29/11/2024 13:12

Ato ordinatório
28/11/2024 13:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 10:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
31/10/2024 08:21

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
30/10/2024 08:25

Expedida/Certificada
29/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:08

Decisão de Saneamento e Organização
25/09/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 09:59

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:16

Expedição de Certidão.
04/07/2023 18:00

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2023 12:52

Publicado ato_publicado em 13/06/2023.
07/06/2023 12:02

Expedida/Certificada
07/06/2023 11:36

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:45

Ato ordinatório
19/05/2023 10:02

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 10:32

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:17

Expedição de Mandado.
25/11/2022 11:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.
21/11/2022 11:39

Expedida/Certificada
21/11/2022 09:07

Decisão Interlocutória de Mérito
17/11/2022 13:15

Conclusos para despacho
11/11/2022 08:31

Publicado ato_publicado em 11/11/2022.
10/11/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 11:20

Expedida/Certificada
07/11/2022 09:34

Mero expediente
03/11/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 07:48

Conclusos para despacho
03/11/2022 06:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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