04/09/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

ADV: HIRAN LEAO DUARTE (OAB 4490/AC) - Processo 0700251-19.2023.8.01.0017 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1Banco Honda S/AB0 - REQUERIDO: B1Hector Orleir de Jesus SilvaB0 - Cuida-se de ação de busca e apreensão c/c pedido liminar ajuizada pelo Banco Honda S/A em afce de Hector Orleir de Jesus Silva, com fundamento no Decreto Lei n. 911/1969, em razão do inadimplemento contratual referente ao veículo alienado fiduciariamente.

Deferida a liminar (art. 3º, caput), expediu-se mandado, o qual foi devidamente cumprido com a apreensão da motocicleta Honda/CG 160 FAN, prata, modelo/ano 2023, placa SHA 7C42, entregue ao depositário Cleilson Carmo da Silva, nos termos da certidão de fl. 108/110.

A parte ré foi citada e intimada da execução liminar em 24/06/2025 e não pagou a integralidade da dívida no prazo legal de 05 (cinco) dias e também não apresentou contestação, fl. 112. É o relatório.

Decido.

Conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado, haja vista que a presente demanda encontra-se suficientemente instruída com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, sendo prescindível a dilação probatória.

A ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária exige a prova de constituição do devedor em mora e, juntamente com a petição inicial, foram acostados o contrato e a planilha dos valores devidos.

Executada a liminar em 24/06/2025, iniciou-se o prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor pagasse a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor (art. 3º, § 2º, DL 911/1969).

Decorrido o prazo sem pagamento, consolida-se a propriedade e a posse plena do bem em favor do credor fiduciário.

Em complemento, ultrapassado o prazo legal, não houve apresentação de defesa pela parte ré, presumindo-se verdadeiras as alegações, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos legais contrato com cláusula de alienação fiduciária, mora comprovada e inércia do réu quanto ao pagamento integral no prazo legal impõe-se a procedência do pedido, com confirmação da liminar e consolidação da propriedade/posse do bem em favor do autor (art. 3º, DL 911/1969).

Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONFIRMAR a liminar de busca e apreensão e CONSOLIDAR em favor do Banco Honde S.A. a propriedade e a posse plena do bem.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/09/2025 11:07

Expedida/Certificada
22/08/2025 13:02

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:59

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
02/08/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:04

Juntada de Mandado
17/07/2025 10:04

Juntada de Mandado
25/06/2025 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 08:53

Expedição de Mandado.
03/06/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
27/05/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: HIRAN LEAO DUARTE (OAB 4490/AC) - Processo 0700251-19.2023.8.01.0017 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1Banco Honda S/AB0 - REQUERIDO: B1Hector Orleir de Jesus SilvaB0 - Indicado Cleilson Carmo da Silva, CPF *32.***.*51-53 como depositário fiel, cujo endereço consta na p. 99, como residente nesta Comarca, expeça-se, novamente, mandado de busca, apreensão e citação para o endereço informado na página 100.

Cumpra-se.
26/05/2025 08:04

Expedida/Certificada
23/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:12

Expedida/Certificada
27/03/2025 08:48

Mero expediente
11/03/2025 08:00

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0700251-19.2023.8.01.0017 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Banco Honda S/A - Ato Ordinatório - B3 - Dá ao Advogado da parte requerente por intimada para, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de justiça de fl. 94.
18/02/2025 11:12

Expedida/Certificada
18/02/2025 11:09

Ato ordinatório
15/01/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 13:44

Expedição de Mandado.
11/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 08:40

Realizado cálculo de custas
04/11/2024 09:33

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 00:47

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0700251-19.2023.8.01.0017 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Banco Honda S/A - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado(s), compreendendo o valor de 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos), por cada mandado, totalizando o valor de R$ 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos).

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
01/11/2024 12:04

Expedida/Certificada
30/10/2024 12:41

Ato ordinatório
20/09/2024 12:30

Mero expediente
11/09/2024 13:14

Conclusos para decisão
10/09/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 08:18

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
10/07/2024 11:40

Expedida/Certificada
10/07/2024 11:31

Ato ordinatório
10/07/2024 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 07:49

Expedição de Mandado.
22/05/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:38

Expedição de Ofício.
09/04/2024 11:33

Expedição de Ofício.
09/04/2024 11:29

Expedição de Ofício.
09/04/2024 11:02

Expedição de Ofício.
09/04/2024 10:52

Expedição de Ofício.
09/04/2024 10:31

Expedição de Ofício.
13/02/2024 11:56

Outras Decisões
16/01/2024 11:46

Conclusos para despacho
16/01/2024 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 11:22

Publicado ato_publicado em 12/01/2024.
11/01/2024 09:25

Expedida/Certificada
08/01/2024 09:14

Ato ordinatório
13/12/2023 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 07:51

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 07:48

Expedição de Ofício.
09/10/2023 09:02

Expedição de Mandado.
26/09/2023 11:34

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.
20/09/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 09:20

Expedida/Certificada
11/09/2023 09:01

Tutela Provisória
11/09/2023 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 06:53

Realizado cálculo de custas
29/08/2023 07:46

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701945-92.2022.8.01.0070

Jose de Souza Cavalcante

Joao Paulo Brassolotto da Silva

Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/09/2022 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0004341-15.2024.8.01.0070

Juan Alberto Cardozo Baya

Antpay Servicos Financeiros LTDA

Advogado: Renzo Rhuany Manuel Goncalves Sosa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/10/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0703814-90.2022.8.01.0070

Maria Gerciana Martins Gomes

Antonio Djan Damasceno Melo

Advogado: Antonio Djan Damasceno Melo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/10/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0703169-65.2022.8.01.0070

J. Pejon Bessa - ME

Marcel Braga de Andrade

Advogado: Claudia Patricia Pereira de Oliveira Mar...

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/09/2022 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0700453-59.2024.8.01.0017

Maria Teles de Menezes

Advogado: Hala Silveira de Queiroz

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/10/2024 06:14

Exibir Processo