05/06/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 08:30

Transitado em Julgado em 05/06/2025
20/05/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 09:11

Expedida/Certificada
09/05/2025 10:19

Expedida/Certificada
07/05/2025 11:37

Juntada de Petição de petição inicial
06/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:12

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 11:29

Conclusos para julgamento
10/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:33

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
25/03/2025 10:05

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0721403-40.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Samara de Almeida Falcão - Reclamado: Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISE - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
24/03/2025 13:17

Expedida/Certificada
24/03/2025 12:21

Ato ordinatório
24/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição inicial
19/02/2025 03:10

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:43

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 03:47

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0721403-40.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Samara de Almeida Falcão - Reclamado: Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISE - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face do Instituto Socioeducativo do Acre, objetivando a requerente o pagamento de adicional de titulação no percentual de 20% do seu vencimento base.

A tutela provisória vindicada, entretanto, confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedida, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que não é cabível em face da Fazenda Pública, nos moldes da Lei Federal nº 8.437/1992.

Além disso, não se vislumbra risco de dano proveniente da tramitação regular do feito até a análise de mérito do pedido.

Dessa forma, indefiro a liminar.

Considerando a planilha de p. 47 e com fulcro no art. 292, §§ 1º e 2º do CPC, retifico o valor da causa para a quantia de R$ 9.486,01 (nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e um centavos), abrangendo as parcelas vencidas (p. 47) e vincendas, consubstanciadas no valor anual, inclusive com o décimo terceiro, da verba pleiteada (R$ 282,40 ao mês, p. 47).

Retifique, a Secretaria, a autuação.

Cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpram-se.

Intimem-se.
12/02/2025 13:37

Expedida/Certificada
12/02/2025 10:09

Expedição de Mandado.
11/02/2025 13:02

Não Concedida a Medida Liminar
26/01/2025 20:18

Conclusos para despacho
25/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:53

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0721403-40.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Samara de Almeida Falcão - Réu: Instituto Socio Educativo do Acre - Ise - Emende ou complete a parte Reclamante a reclamação inicial, apresentando os cálculos pormenorizados da verba que entende devida, adequando, se for o caso o valor da causa, sob pena de seu indeferimento e extinção do processo. 2.

Prazo: 15 (quinze) dias. 3.

Cumprida a determinação supra, conclusos para fila de mero expediente. 4.

Inclua nos autos a tarja referente aos pedidos liminares. 5.

Intime-se.
21/01/2025 11:26

Expedida/Certificada
16/12/2024 12:20

Somente Publicar
15/12/2024 10:36

Emenda a inicial
09/12/2024 11:26

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:08

Classe retificada de 436 para 14695
06/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:32

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2024 09:32

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:02

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0721403-40.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Samara de Almeida Falcão - O art. 10 do CPC 2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Porém, tal regra, não tem efeito absoluto e deve ser mitigada quando a decisão não cause prejuízos às partes e quando a manifestação das partes não possa ter influência na decisão, o que ocorre no presente caso, já que o fundamento aqui se refere à competência absoluta.

Nesse sentido, o Enunciado 4 da ENFAM diz que na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.

Os presentes autos tratam de ação cujo valor atribuído à causa foi de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). É cediço que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar e julgar, dentre outras, as causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/2009, c/c §4º do mesmo diploma legal).

A competência absoluta é aquela fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional e do valor, sendo uma das suas principais características a inderrogabilidade, não podendo de forma alguma ser modificada.

Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao tempo em que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, com as providências de rotina.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/11/2024 12:16

Expedida/Certificada
26/11/2024 16:00

Declarada incompetência
21/11/2024 07:48

Conclusos para despacho
21/11/2024 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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