21/05/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 14:28

Expedida/Certificada
19/05/2025 11:19

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
05/02/2025 13:30

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:29

Juntada de Mandado
19/12/2024 15:44

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2024 09:30

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:12

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC) Processo 0720578-96.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado Acre - Adepol - Réu: Estado do Acre - 1.

Defiro a tutela de urgência no que diz respeito à determinação para que o demandado entregue, dentro do prazo de quinze dias corridos, toda a documentação de que trata o requerimento compreendido no item 1 da página 9, cujo fundamento para tanto é o princípio da publicidade previsto no artigo 37, caput da Constituição Federal, resultando daí os elementos que evidenciam a probabilidade do direito; quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, encontra-se presente a partir do momento em que o eventual indeferimento da tutela de urgência teria o condão de inviabilizar, até a fase de prolação da sentença, o direito de acesso do demandante a documentos de caráter eminentemente público.

Arbitro, desde já, multa mensal no importe de R$ 1 mil por dia de descumprimento injustificado, limitada ao valor global de R$ 15 mil. 2.

Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação com a ressalva de que, acaso as partes possuam interesse em conciliar, poderão apresentar nos próprios autos manifestação por escrito nesse sentido ou mesmo requerer a designação de audiência em data futura para tal finalidade. 3.

Considerando-se os termos da Portaria Conjunta nº 42/2020, a qual conferiu aplicabilidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre às diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça de nº 345/2020, que por sua vez dispõe sobre o Juízo 100% Digital e dá outras providências, intimem-se as partes para que informem, dentro do prazo de quinze dias e dentro do prazo para resposta, respectivamente, se possuem interesse na escolha pelo Juízo 100% digital (art. 2º, caput), devendo em caso positivo fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular no caso de tais informações não terem sido ainda anexadas aos autos (art. 2º, § 4º), passando desde então todos os atos processuais, inclusive as audiências de mediação e conciliação, a serem praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (arts. 4º e 5º), ficando assegurado o atendimento eletrônico a partes, advogados, procuradores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e pelos meios disponíveis e divulgados no Poder Judiciário do Estado do Acre durante o horário de expediente forense (art. 7º).

A ausência de manifestação em relação ao conteúdo do parágrafo acima implicará na conclusão de que não há interesse na escolha pelo Juízo 100% digital. 4.

Cite-se a parte demandada para que apresente resposta dentro do prazo legal.
28/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:07

Expedição de Mandado.
28/11/2024 11:45

Expedida/Certificada
28/11/2024 10:33

Tutela Provisória
26/11/2024 10:52

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 18:00

Juntada de Petição de petição inicial
12/11/2024 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 09:22

Expedição de Mandado.
11/11/2024 15:51

Expedida/Certificada
11/11/2024 13:52

Mero expediente
08/11/2024 09:01

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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