26/06/2025 17:11

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
25/06/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: BRENDA ELIZABETTH DA SILVA RIBEIRO (OAB 5943/AC), ADV: DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0718091-56.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - ARROLANTE: B1Wanderleia Sussuarana da Silva NeryB0 - ARROLADO: B1Sky Brasil - Serviços LtdaB0 - Despacho Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se tem outras provas a serem produzidas, especificando a necessidade.

Após o decurso do prazo acima, faça-se conclusão para decisão de saneamento ou sentença, se for o caso.

Intimem-se.
24/06/2025 11:29

Expedida/Certificada
18/06/2025 17:02

Mero expediente
27/03/2025 12:32

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:48

Expedida/Certificada
07/03/2025 12:18

Ato ordinatório
13/01/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 08:08

Juntada de Aviso de Recebimento
26/12/2024 13:34

Publicado ato_publicado em 26/12/2024.
12/12/2024 11:51

Expedição de Carta.
28/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Brenda Elizabetth da Silva Ribeiro (OAB 5943/AC) Processo 0718091-56.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Arrolante: Wanderleia Sussuarana da Silva Nery - Arrolado: Sky Brasil - Serviços Ltda - [...] Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. À luz da nova sistemática processual, a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou antecipada (satisfativa) (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida.

Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo.

Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, pretende a parte autora a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, em caráter incidental, uma vez que postula a suspensão de cobranças de contrato que alega não ter contratado.

Em Juízo de cognição superficial, vislumbro a verossimilhança das alegações da autora, quais sejam, a inscrição nos cadastros negativos - SPC/SERASA (conforme documentos de fls. 12), e a inexistência do débito, visto que não pode ser imposto a parte autora o ônus de provar que não firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré (teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova).

Vislumbro, também, a presença do risco de dano à autora, eis que a inscrição indevida no SERASA é fato que evidentemente gera prejuízos, uma vez que abala a credibilidade do consumidor, causando-lhe enormes transtornos, especialmente no que diz respeito a acesso ao crédito e mesmo a contratação com outros particulares.

Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida posto que, no caso de improcedência do pedido, poderá a parte ré retomar a cobrança.

Isto posto, restando demonstrados os requisitos para a concessão da tutela provisória, com fulcro no art. 300, DEFIRO o pedido para determinar a suspensão das cobranças até o deslinde do feito, sob pena de multa diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento da determinação imposta à parte ré nesta decisão.

Em virtude da hipossuficiência processual da parte autora diante da produção de provas, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré trazer aos autos toda documentação atinente ao objeto da demanda, bem como outros documentos que sirvam de base para o julgamento da lide.

Faço consignar, entretanto, que o deferimento da inversão do ônus da prova não retira da parte autora a obrigação de fazer prova mínima do alegado.

Intimem-se as partes dos termos da presente decisão.

Embora seja dever do juiz tentar compor as partes, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, pois nos casos em que envolvem instituições financeiras, a experiência tem nos mostrado que as chances de conciliação são mínimas, ou quase nenhuma.

Não obstante possa designar posteriormente, se necessário.

Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC.

Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias.

Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir.

Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC).

Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC).

Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica.

Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão).

Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença).

Intimem-se e cumpra-se, com brevidade.
27/11/2024 18:09

Expedida/Certificada
22/11/2024 11:36

Tutela Provisória
21/11/2024 14:37

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2024 22:57

Expedida/Certificada
24/10/2024 16:30

Emenda à Inicial
24/10/2024 13:27

Classe retificada de 30 para 7
24/10/2024 12:04

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2024 11:45

Expedida/Certificada
08/10/2024 11:03

Emenda à Inicial
07/10/2024 07:23

Conclusos para decisão
05/10/2024 06:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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