01/09/2025 07:09

Conclusos para admissibilidade recursal
25/08/2025 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 07:45

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 4959/AC), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC) - Processo 0716108-27.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Ivone de Oliveira Moraes de SouzaB0 - REQUERIDO: B1Banco Pan S.AB0 - B1Banco BMG S.A.B0 - Embargos de Declaração opostos às pp. 685/688 por BANCO BMG S.A. em face da Sentença de mérito proferida por este Juízo às pp. 670/682, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial por Ivone de Oliveira Moraes de Souza.

O embargante alega, em suma, a existência de (i) omissão, porquanto a sentença não previu a incidência de correção monetária sobre os valores a serem compensados em seu favor, e (ii) contradição, pois, embora fundada a responsabilidade em bases contratuais, o termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais foi fixado a partir do evento danoso, e não da citação.

Requer o saneamento dos vícios, com a atribuição de efeitos infringentes.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões às pp. 706/711, pugnando pela rejeição dos embargos por seu caráter protelatório e pela inexistência dos vícios apontados. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração, como é cediço, constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo escopo se limita a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na sentença embargada, conforme rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, os vícios apontados são de natureza técnica e merecem acolhida.

A r. sentença, ao determinar a restituição das partes ao status quo ante, ordenou a compensação entre os valores a serem devolvidos pelo banco e os valores creditados em favor da autora.

Contudo, ao detalhar os consectários, omitiu-se quanto à necessária correção monetária sobre o crédito do banco a ser compensado.

Para que a recomposição patrimonial seja plena e justa, evitando o enriquecimento sem causa da autora, é imperativo que o montante creditado em seu favor também seja atualizado monetariamente desde a data de cada depósito, utilizando-se o mesmo índice aplicado aos demais créditos.

A ausência de tal providência configura a omissão alegada, a qual passo a sanar.

A sentença embargada fundamentou a responsabilidade dos réus na falha da prestação do serviço bancário, o que caracteriza a responsabilidade como contratual.

No entanto, no dispositivo, determinou a incidência de juros de mora sobre os danos morais a partir das deduções (evento danoso), aplicando regra da responsabilidade extracontratual.

Esta dissonância entre a fundamentação e o dispositivo configura o vício da contradição.

Em se tratando de ilícito contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

O julgado deve, portanto, ser retificado neste ponto para restabelecer sua coerência interna.

Ante o exposto, conheço e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG S.A., com efeitos infringentes, para, sanando a omissão e a contradição apontadas: a) INTEGRAR o dispositivo da sentença (especificamente a alínea "e" de p. 681), para fazer constar que os valores dos empréstimos depositados em favor da autora, a serem deduzidos/compensados da condenação, também deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data de cada crédito; b) RETIFICAR o dispositivo da sentença (especificamente a alínea "d" de p. 681) para esclarecer que os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidirão conforme o regime de juros aplicável aos danos materiais, ou seja, a partir da citação, marco inicial para a constituição em mora nas obrigações de natureza contratual. (p. 682) No mais, permanece inalterada a sentença embargada em seus demais termos.

Intimem-se.
19/08/2025 08:46

Expedida/Certificada
14/08/2025 17:57

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2025 11:22

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
23/06/2025 11:06

Conclusos para admissibilidade recursal
19/06/2025 04:19

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 4959/AC), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA) - Processo 0716108-27.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Ivone de Oliveira Moraes de SouzaB0 - REQUERIDO: B1Banco Pan S.AB0 - B1Banco BMG S.A.B0 - Considerando que o eventual acolhimento aos embargos de declaração pode implicar na modificação da decisão embargada, determino a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2º, CPC).

Em seguida, voltem conclusos
11/06/2025 12:16

Expedida/Certificada
07/06/2025 16:05

Mero expediente
02/06/2025 12:15

Conclusos para admissibilidade recursal
30/05/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 03:46

Juntada de Petição de Apelação
14/05/2025 13:58

Realizado cálculo de custas
09/05/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 10:45

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), João Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA), João Francisco Alves Rosa (OAB 4959/AC) Processo 0716108-27.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivone de Oliveira Moraes de Souza - Requerido: Banco BMG S.A., Banco Pan S.A - Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Ivone de Oliveira Moraes de Souza em face de Banco BMG S.A. e Banco Pan S.A para: a) declarar a nulidade dos contratos de mútuo n. 734392370-7 e n. 735003569-2, firmados com o Banco Pan; b) declarar a nulidade dos contratos de mútuo n. 69147572 e n. 69296672 , firmados com o Banco BMG; c) condenar os requeridos a restituirem em dobro os valores das parcelas efetivamente descontadas dos proventos da autora, em montantes que devem ser aferidos em fase de liquidação de sentença; d) reconhecer o dever de indenizar por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); e) esclarecer que, verba condenatória, devem ser deduzidas as diferenças remanescentes dos empréstimos depositados em favor da autora, não utilizadas para pagamento de boletos, observando-se, ainda, a importância direcionada para o pagamento do empréstimo n. 7293924060001, com o Banco Pan, cuja quitação foi legítima e pretendida pela demandante.

Os danos materiais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde as deduções até a data da entrada em vigor da Lei14.905/2024; marco a partir do qual, o que determino também em relação aos danos morais, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a teor da nova redação dada pelo referido diploma aos arts.389e406do Código Civil.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a singela complexidade do feito, o zelo dos profissionais que nele atuaram e o tempo de tramitação.

Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intimem-se os réus para pagamento em trinta dias.

Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
29/04/2025 09:11

Expedida/Certificada
16/04/2025 10:30

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 06:33

Conclusos para julgamento
28/03/2025 14:24

Recebidos os autos
28/03/2025 14:24

Remetidos os autos da Contadoria
28/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2025 08:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/03/2025 08:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), João Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA), João Francisco Alves Rosa (OAB 4959/AC) Processo 0716108-27.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivone de Oliveira Moraes de Souza - Requerido: Banco BMG S.A., Banco Pan S.A - 1) Analisando o feito, verifico que houve o deferimento do parcelamento das custas iniciais em 05 parcelas, entretanto, ao elaborar os calculos e emitir as guias, a Contadoria efetuou os calculos da taxa judiciária com previsão de acordo, ou seja, de somente 1,5% sobre o valor da causa, porém, realizada a audiência, p. 634, não houve acordo, devendo o parcelamento abranger a integralidade das custas iniciais, qual seja 3% do valor da causa.

Destarte, para sanar tal falha, a Cepre deverá fazer a remessa dos autos à Contadoria para que refaça os cálculos, descontando as parcelas pagas, emitindo novas guias referentes ao parcelamento integral da taxa, conforme decisão de pp. 45/48 e, após a juntada aos autos, a autora deverá ser intimada para pagamento em 15 dias. 3) Decorrido o prazo para recolhimento, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
27/03/2025 18:59

Expedida/Certificada
13/03/2025 14:39

Outras Decisões
17/12/2024 08:30

Conclusos para julgamento
17/12/2024 08:28

Processo Reativado
13/12/2024 12:29

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), João Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA), João Francisco Alves Rosa (OAB 4959/AC) Processo 0716108-27.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivone de Oliveira Moraes de Souza - Requerido: Banco BMG S.A., Banco Pan S.A - Determino o dessobrestamento dos autos e o retorno da conclusão para sentença.
26/11/2024 18:24

Expedida/Certificada
18/11/2024 08:47

Mero expediente
14/11/2024 10:20

Conclusos para julgamento
14/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:00

Juntada de Aviso de Recebimento
03/10/2024 12:49

Juntada de Petição de Alegações finais
30/09/2024 14:00

Juntada de Petição de Alegações finais
16/09/2024 08:29

Juntada de Aviso de Recebimento
12/09/2024 12:22

Mero expediente
12/09/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2024 12:03

Expedida/Certificada
22/08/2024 09:49

Ato ordinatório
22/08/2024 09:19

Expedição de Carta.
22/08/2024 08:44

Expedição de Carta.
22/08/2024 08:04

Expedição de Certidão.
22/08/2024 07:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 09:00:00, 2ª Vara Cível.
14/08/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2024 10:10

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 04:32

Expedição de Certidão.
01/08/2024 07:16

Ato ordinatório
01/08/2024 05:32

Expedida/Certificada
31/07/2024 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/07/2024 17:11

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2024 11:00:00, 2ª Vara Cível.
11/06/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 11:07

Conclusos para decisão
07/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2024 11:32

Expedida/Certificada
08/05/2024 16:03

Mero expediente
14/03/2024 18:15

Conclusos para decisão
07/03/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2024 07:48

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:06

Ato ordinatório
30/11/2023 12:58

Processo Reativado
24/04/2023 14:40

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
24/04/2023 14:40

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
24/04/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões
30/03/2023 11:16

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2023 10:55

Expedida/Certificada
08/03/2023 08:08

Ato ordinatório
01/03/2023 19:15

Juntada de Petição de Apelação
27/02/2023 09:01

Realizado cálculo de custas
03/02/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 11:12

Expedida/Certificada
31/01/2023 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2023 11:22

Conclusos para admissibilidade recursal
20/12/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2022 11:12

Expedida/Certificada
08/12/2022 10:08

Julgado improcedente o pedido
02/12/2022 09:54

Conclusos para decisão
01/12/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 11:38

Recebidos os autos
30/11/2022 11:38

Remetidos os autos da Contadoria
30/11/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 11:35

Realizado cálculo de custas
30/11/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2022 10:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2022 08:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/11/2022 18:15

Expedição de Certidão.
22/11/2022 17:35

Mero expediente
22/11/2022 08:42

Conclusos para decisão
22/11/2022 08:41

Expedição de Certidão.
01/11/2022 10:37

Recebidos os autos
01/11/2022 10:37

Remetidos os autos da Contadoria
01/11/2022 10:35

Expedição de Certidão.
25/10/2022 13:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2022 09:08

Expedição de Certidão.
18/10/2022 07:24

Mero expediente
17/10/2022 09:22

Remetidos os autos da Contadoria
17/10/2022 08:44

Conclusos para despacho
17/10/2022 08:42

Expedição de Certidão.
10/10/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 04:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/10/2022 04:04

Expedição de Certidão.
03/10/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2022 11:30

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:00

Ato ordinatório
22/09/2022 09:44

Recebidos os autos
22/09/2022 09:44

Remetidos os autos da Contadoria
22/09/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 09:41

Realizado cálculo de custas
20/09/2022 12:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/09/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2022 10:13

Expedição de Certidão.
12/09/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 07:56

deferimento
08/09/2022 12:00

Conclusos para julgamento
01/09/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2022 10:54

Expedição de Certidão.
26/08/2022 16:24

Outras Decisões
15/08/2022 11:33

Conclusos para decisão
15/08/2022 11:33

Expedição de Certidão.
21/06/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2022 11:46

Expedida/Certificada
23/05/2022 09:37

Ato ordinatório
20/05/2022 18:02

Juntada de Petição de contestação
18/05/2022 13:01

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2022 11:55

Expedida/Certificada
29/04/2022 09:55

Ato ordinatório
29/04/2022 09:37

Infrutífera
28/04/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 10:40

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2022 10:30

Remetidos os autos da Contadoria
03/04/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
03/04/2022 10:26

Realizado cálculo de custas
03/04/2022 10:26

Realizado cálculo de custas
03/04/2022 10:26

Realizado cálculo de custas
03/04/2022 10:26

Realizado cálculo de custas
03/04/2022 10:26

Realizado cálculo de custas
30/03/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2022 07:25

Expedição de Certidão.
08/03/2022 18:56

Expedição de Certidão.
08/03/2022 15:30

Expedição de Mandado.
07/03/2022 07:43

Ato ordinatório
07/03/2022 07:38

Expedição de Carta.
06/03/2022 19:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/03/2022 19:56

Ato ordinatório
24/02/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2022 11:52

Expedida/Certificada
22/02/2022 15:33

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
22/02/2022 15:32

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2022 15:58

Conclusos para decisão
31/01/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2022 11:54

Expedida/Certificada
18/01/2022 21:16

Outras Decisões
10/01/2022 11:53

Conclusos para decisão
10/01/2022 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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