28/08/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO) - Processo 0719995-14.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Fabiana Cardoso da SilvaB0 - RÉU: B1Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl IiB0 - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de pp. 183/187, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
27/08/2025 15:44

Expedida/Certificada
26/08/2025 22:28

Ato ordinatório
22/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC) - Processo 0719995-14.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Fabiana Cardoso da SilvaB0 - RÉU: B1Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl IiB0 - Embargos de Declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II às pp. 176/179 em face da sentença de mérito proferida por este juízo às pp. 162/167, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

O embargante alega, em suma, a existência de contradição no julgado.

Sustenta que a sentença fixou os honorários advocatícios de sucumbência com base no "valor atualizado da causa", quando a ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil determinaria a utilização do "valor da condenação" como base de cálculo.

Requer o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado.

Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.

Registro, por oportuno, a interposição de Recurso de Apelação pela parte autora (p. 168/172), pendente de processamento. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são um recurso de contornos estritos, cuja finalidade é a de aprimorar a prestação jurisdicional, sanando vícios de expressão do julgado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Não se prestam, contudo, a funcionar como um sucedâneo recursal para a rediscussão do mérito ou para a correção de eventual erro de julgamento (error in judicando).

O embargante aponta a existência de contradição na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios.

O vício, no entanto, é inexistente.

A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela de natureza interna, verificada quando há proposições inconciliáveis dentro da própria decisão.

No caso em tela, a sentença é clara e coesa ao estabelecer, em seu dispositivo (p. 167), que os honorários advocatícios seriam calculados sobre o "valor atualizado da causa".

Não há qualquer conflito lógico entre a fundamentação e o dispositivo do julgado.

O que o embargante efetivamente alega é uma contradição externa, ou seja, uma suposta dissonância entre o que foi decidido e o que preceitua a norma legal (art. 85, § 2º, do CPC).

Tal insurgência, que questiona a correta aplicação do direito ao caso concreto, segundo a ótica do embargante, caracteriza apenas inconformismo, matéria passível de reexame apenas pela via processual adequada, que é o recurso de apelação, e não os estreitos limites dos embargos de declaração.

Ausentes, portanto, os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a rejeição do recurso é a medida que se impõe.

Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença em sua integralidade.

Intimem-se.
21/08/2025 07:30

Expedida/Certificada
20/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Apelação
20/08/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 08:46

Expedida/Certificada
14/08/2025 08:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 10:17

Conclusos para admissibilidade recursal
05/06/2025 04:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 01:31

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC) - Processo 0719995-14.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Fabiana Cardoso da SilvaB0 - RÉU: B1Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl IiB0 - Diante dos fundamentos expostos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Fabiana Cardoso da Silva em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II para: A) declarar a nulidade do débito no valor R$203,48 referente ao contrato n. 1601759600.

B) condenar o réu a pagar a autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento.

Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração a mediana complexidade da causa, o valor da ação, a rápida tramitação e o elevado zelo dos profissionais que atuaram.

Suspendo a exigibilidade em relação a autora, em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
28/05/2025 11:17

Expedida/Certificada
20/05/2025 12:03

Juntada de Petição de Apelação
19/05/2025 08:41

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:54

Infrutífera
05/02/2025 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 12:29

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
29/11/2024 08:02

Juntada de Aviso de Recebimento
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB 47341GO) Processo 0719995-14.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana Cardoso da Silva - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá as partes por intimadas, por seus patronos, para comparecerem à Audiência do art. 334 CPC, designada para o dia 05/02/2025, às 08:30h, a ser realizada em meio presencial.

No dia e horário agendados, as partes e advogados que optar pela VIDEOCONFERÊNCIA, deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto.

Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato: ligação e whatssapp (68) 3212- 8446.

Ficam, os patronos advertidos de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 5 (cinco) dias antes da data agendada.
26/11/2024 18:24

Expedida/Certificada
19/11/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:01

Expedição de Carta.
12/11/2024 09:01

Ato ordinatório
11/11/2024 11:18

deferimento
08/11/2024 12:44

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
06/11/2024 17:26

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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