24/06/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: NADIR AUXILIADORA DE LIMA SALES (OAB 6204/AC), ADV: MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA (OAB 2567/AC) - Processo 0713763-54.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - CREDORA: B1Terezinha Moreira de LimaB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - Foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 129/2025 (pp.200/204).

O Ente Público foi devidamente intimado pelo portal eletrônico para efetuar o pagamento da referida requisição em 12/12/2024, mas não efetuou o pagamento.

Posteriormente foi novamente intimado (p.208), conforme comprovado às pp. 2012/2013, mas permaneceu inerte, sem realizar o depósito devido (p. 214).

Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa.

Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor.

Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV nº 129/2025 (pp. 200/204); 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento.

Cumpra-se.

Intime-se
23/06/2025 11:48

Expedida/Certificada
23/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
19/06/2025 16:57

Bloqueio/penhora on line
22/05/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:00

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:32

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC), Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB 6204/AC) Processo 0713763-54.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credora: Terezinha Moreira de Lima - Devedor: Estado do Acre - Verifica-se nos autos que a Requisição de Pequeno Valor - RPV nº 129/2024 foi expedida em 02 de dezembro de 2024 e regularmente encaminhada ao Ente Público devedor por meio do portal eletrônico em 12 de dezembro de 2024.

Contudo, até a presente data, não há nos autos comprovação do respectivo pagamento.

Diante disso, intime-se o Ente Público para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento da mencionada requisição, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis, inclusive o sequestro de valores, nos termos da legislação vigente.

Intimem-se e cumpram-se.
25/04/2025 11:30

Expedida/Certificada
24/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:51

Mero expediente
23/04/2025 12:06

Conclusos para despacho
23/12/2024 00:18

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:09

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:54

Ato ordinatório
11/12/2024 11:16

Expedição de Ofício.
07/12/2024 00:26

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:28

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC), Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB 6204/AC) Processo 0713763-54.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credora: Terezinha Moreira de Lima - Devedor: Estado do Acre - Autos n.º 0713763-54.2022.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Intimar a advogada Nadir Auxiliadora de Lima Sales, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar nos autos cópia da sua carteira da OAB, documento necessário para expedir RPV.

Rio Branco (AC), 02 de dezembro de 2024.

Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
02/12/2024 11:33

Expedida/Certificada
02/12/2024 10:12

Ato ordinatório
02/12/2024 09:54

Transitado em Julgado em 02/12/2024
29/11/2024 07:56

Processo Reativado
27/11/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:41

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 10:41

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC), Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB 6204/AC) Processo 0713763-54.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credora: Terezinha Moreira de Lima - Devedor: Estado do Acre - Otermo inicial dos juros de moranascondenações contra a Fazenda Públicadecorre da liquidez da obrigação, ou seja, sendo líquida a condenação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, consoante artigo 397, caput, do Código Civil.

Assim sendo, parte autora deverá contar como termo inicial do seu cálculo a decisão de pp. 156/157.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as alterações necessárias, após, concluso para deliberação.
26/11/2024 13:23

Expedida/Certificada
26/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:57

Expedida/Certificada
10/10/2024 08:05

Por Expedição de RPV
23/08/2024 10:33

Conclusos para despacho
23/08/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 10:01

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 11:31

Expedida/Certificada
30/07/2024 09:38

Mero expediente
23/05/2024 09:21

Conclusos para despacho
22/05/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:28

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
14/05/2024 11:31

Expedida/Certificada
13/05/2024 11:57

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2024 11:49

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:48

Evoluída a classe de 7 para 156
05/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
28/03/2024 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 00:45

Expedição de Certidão.
02/02/2024 08:18

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.
01/02/2024 11:35

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:30

Expedida/Certificada
01/02/2024 10:04

Expedição de Mandado.
01/02/2024 08:56

Mero expediente
26/10/2023 07:27

Conclusos para despacho
25/10/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2023 01:16

Expedição de Certidão.
01/09/2023 08:12

Expedida/Certificada
31/08/2023 10:55

Expedida/Certificada
30/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:45

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2023 06:43

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:49

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2023 00:52

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:02

Ato ordinatório
03/08/2023 08:59

Mero expediente
11/07/2023 10:09

Conclusos para despacho
09/07/2023 00:29

Expedição de Certidão.
07/07/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 08:47

Expedida/Certificada
28/06/2023 11:26

Expedida/Certificada
28/06/2023 08:32

Expedição de Certidão.
26/06/2023 10:30

Julgado procedente o pedido
01/06/2023 07:36

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 08:19

Expedida/Certificada
04/05/2023 11:02

Expedida/Certificada
04/05/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 08:23

Expedição de Alvará.
19/04/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:44

Expedição de alvará de levantamento
04/04/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 07:42

Conclusos para despacho
20/03/2023 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 11:55

Expedição de Certidão.
23/02/2023 08:55

Expedida/Certificada
17/02/2023 11:34

Expedida/Certificada
16/02/2023 13:06

Expedição de Certidão.
16/02/2023 11:59

Expedição de Mandado.
13/02/2023 08:42

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 18:01

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2023 18:00

Juntada de Petição de Contra-razões
10/01/2023 14:32

Juntada de Petição de contestação
04/01/2023 13:38

Conclusos para despacho
21/12/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 06:13

Expedição de Certidão.
12/12/2022 08:30

Publicado ato_publicado em 12/12/2022.
08/12/2022 11:27

Expedida/Certificada
08/12/2022 09:04

Expedição de Certidão.
08/12/2022 08:00

Expedição de Mandado.
07/12/2022 15:52

Tutela Provisória
06/12/2022 09:53

Conclusos para despacho
30/11/2022 10:13

Expedida/Certificada
29/11/2022 10:49

Expedida/Certificada
28/11/2022 17:40

Emenda a inicial
25/11/2022 08:10

Expedida/Certificada
24/11/2022 10:43

Expedida/Certificada
24/11/2022 07:03

Conclusos para despacho
23/11/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 10:55

Determinada Requisição de Informações
10/11/2022 07:31

Conclusos para despacho
10/11/2022 06:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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