22/08/2025 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DAIVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 4775/AC), ADV: JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS (OAB 355140/SP) - Processo 0704880-84.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco Santander SAB0 - INTRSDO: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5(cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão.
12/08/2025 12:34

Expedida/Certificada
05/08/2025 12:36

Expedida/Certificada
04/08/2025 13:42

Ato ordinatório
04/08/2025 13:39

Ato ordinatório
10/07/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS (OAB 355140/SP), ADV: DAIVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 4775/AC) - Processo 0704880-84.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco Santander SAB0 - DEVEDOR: B1Wladmir Rodrigo Barbosa Rodrigues EireliB0 - AVALISTA: B1Wladmir Rodrigo Barbosa RodriguesB0 - INTRSDO: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - Da alienação fiduciária e da impenhorabilidade do bem A alienação fiduciária em garantia está disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.931/2004.

O art. 66-B da Lei nº 4.728/1965, bem como o art. 7º-A do DL 911/69, são taxativos ao prever que o bem alienado fiduciariamente pertence, em propriedade resolúvel, ao credor fiduciário, até o adimplemento integral da obrigação garantida: Art. 7º-A, DL 911/69: O bem alienado fiduciariamente em garantia não será passível de constrição judicial, exceto para o pagamento de crédito tributário de competência da Fazenda Pública responsável pela administração do tributo sobre ele incidente, ainda que para isso tenha o credor fiduciário que ser chamado ao processo na condição de proprietário do bem.

Logo, não se admite a constrição judicial do bem para satisfação de dívidas de titularidade do devedor fiduciante, pois este não detém, em tal hipótese, a propriedade do bem, mas apenas a posse direta e precária.

No caso dos autos, restou documentalmente demonstrado pelo terceiro interessado que: (i) O veículo em questão foi regularmente alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco Financiamentos S/A, conforme contrato acostado; (ii) A devedora inadimpliu, tendo havido busca e apreensão judicial; (iii) Foi consolidada a propriedade plena e exclusiva do bem ao credor fiduciário, após decurso do prazo legal, nos termos do art. 3º, §1º, do DL 911/69. 2.

Da ineficácia da restrição judicial RENAJUD sobre veículo alienado fiduciariamente Com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, eventuais restrições judiciais incidentes sobre o bem não mais atendem ao interesse da execução promovida contra o devedor fiduciante, prejudicando, inclusive, a atuação legítima do credor fiduciário, pois inviabilizam a expropriação ou circulação do bem para a satisfação do crédito garantido.

A jurisprudência do STJ, Tribunal de Justiça do Estado do Acre e demais tribunais é unânime: O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Precedentes do STJ.

TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO 10269492720248110000 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 29/11/2024 Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO DE DEFERE A CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -RECURSO PROVIDO. 3.

Da tradição e da regularidade formal Releva anotar que a transferência de propriedade do bem móvel se opera pela tradição (art. 1.226 do Código Civil), sendo o registro no órgão de trânsito ato administrativo de natureza meramente declaratória.

Assim, a ausência de registro no DETRAN/AC não obsta a eficácia da tradição nem afasta a proteção legal conferida ao credor fiduciário.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, art. 66-B da Lei nº 4.728/1965, art. 1.226 do Código Civil e na pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios, DEFIRO o pedido de levantamento da restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo Hyundai Tucson GLS 2.0L, placa MZS0714, Renavam *01.***.*36-76, ora de titularidade do Banco Bradesco Financiamentos S/A, autorizando sua transferência e circulação regular.

Comunique-se ao DETRAN/AC, com urgência, para que providencie a exclusão da restrição judicial RENAJUD referente ao veículo supra, inclusive possibilitando a expedição do certificado de registro em nome do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado, nos termos da legislação vigente.

Intimem-se as partes e o terceiro interessado, na pessoa de sua procuradora constituída.
07/07/2025 12:29

Expedida/Certificada
29/06/2025 13:16

deferimento
14/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:12

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daivid Sombra Peixoto (OAB 4775/AC) Processo 0704880-84.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco Santander SA - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de diligências do juízo, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão.
26/03/2025 07:32

Expedida/Certificada
25/03/2025 11:19

Ato ordinatório
25/03/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Daivid Sombra Peixoto (OAB 4775/AC) Processo 0704880-84.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco Santander SA - Avalista: Wladmir Rodrigo Barbosa Rodrigues, Wladmir Rodrigo Barbosa Rodrigues Eireli - Restou frustrado o bloqueio de valores e a pesquisa da declaração de bens e rendas via sistema INFOJUD.

Portanto, DEFIRO o pedido de pesquisa de veículos através do Sistema RENAJUD, em nome da parte executada, devendo ser efetivada a restrição de transferência, dispensando a lavratura do termo de penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado.

Encontrados os bens móveis na pesquisa, intime-se o exequente a fim de que indique a localização dos veículos e recolha a taxa de diligência externa.

Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/11/2024 10:44

Expedida/Certificada
18/11/2024 11:29

Outras Decisões
14/11/2024 15:10

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2024 11:20

Expedida/Certificada
15/10/2024 11:45

Ato ordinatório
15/10/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 07:15

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
23/05/2024 10:13

Expedida/Certificada
16/05/2024 22:14

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2024 14:30

Conclusos para despacho
26/02/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2024 17:39

Expedida/Certificada
15/02/2024 13:39

Ato ordinatório
15/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:24

Juntada de Mandado
14/12/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 14:05

Expedição de Mandado.
05/10/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2023 06:09

Expedição de Certidão.
29/09/2023 20:37

Mero expediente
13/07/2023 15:30

Conclusos para decisão
29/05/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2023 12:02

Expedida/Certificada
19/05/2023 16:24

Outras Decisões
10/05/2023 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 10:33

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:27

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:14

Realizado cálculo de custas
18/04/2023 06:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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