23/08/2025 02:35

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:54

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 08:45

Juntada de Certidão
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700610-41.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTORA: B1Maria Valentina Armes MourãoB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar à parte autora o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal.

A data de início do benefício será fixada a partir do requerimento administrativo, sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93.

Quanto às prestações atrasadas, em atenção ao decidido recentemente pelo STF e pelo STJ, bem como com o advento da Emenda Constitucional, deve ser fixado o INPC como índice de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, devidos desde a citação, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança ambos até a data de até o dia 08.12.2021.

A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos de referida Emenda Constitucional.

Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao prazo de 03 (três) meses, a reverter em favor da parte autora.

De acordo com o artigo 1.012, §1º, inciso II, oficie-se ao INSS para imediata inclusão do autor em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício assistencial de caráter alimentar.

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública.

Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC).

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência da sentença.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/08/2025 09:22

Expedida/Certificada
12/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:58

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 08:31

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700610-41.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTORA: B1Maria Valentina Armes MourãoB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Compulsando os autos verifico que, a perícia médica foi realizada e juntada aos autos às págs. 66/69.

Conforme entendimento pacificado pela Turma Nacional de Unificação através do Tema 187: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.

No presente caso, compulsando os autos verifico a parte autora requereu o benefício administrativamente em 09/01/2024, tendo sido indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.

Por sua vez, o INSS, em contestação, não alega fundamentadamente a ausência de miserabilidade da parte autora.

Dessa forma, tendo a presente ação sido ajuizada em 29/05/2024, desnecessária a realização de prova de miserabilidade.

Somado a isso, segundo a atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte requerente ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado.

Vejamos: Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 .

Art. 13.

As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 º Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família.

Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências.

A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, sendo assim, a diligência se revela necessária para sanar eventuais dúvidas.

No caso concreto, foi apresentada inscrição no CadÚnico (pág. 32/33), no qual restou devidamente comprovada a situação de vulnerabilidade social do grupo familiar.

Com efeito, o grupo familiar é composto por 02 pessoas, com renda per capita da família de R$ 0,00.

Assim, ante a realização do laudo pericial e com base nos fundamentos ora elucidados, verifico a existência nos autos de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses, mostrando-se desnecessária, portanto, a produção de prova da miserabilidade por este Juízo.

Intime-se as partes desta decisão, após concluso para sentença.
17/07/2025 14:10

Expedida/Certificada
15/07/2025 08:31

Conclusos para julgamento
15/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:28

Outras Decisões
26/04/2025 12:09

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:53

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700610-41.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Valentina Armes Mourão - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte autora, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento da contestação apresentada às páginas 84/89, bem como, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Tarauacá-AC, 26 de março de 2025.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
26/03/2025 08:21

Expedida/Certificada
26/03/2025 05:55

Ato ordinatório
12/03/2025 05:31

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 00:54

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 06:52

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700610-41.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Valentina Armes Mourão - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista aos procuradores das partes para tomarem conhecimento do laudo pericial de fls. 73/76, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos presentes autos.

Tarauacá-AC, 25 de fevereiro de 2025.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
27/02/2025 07:58

Expedida/Certificada
27/02/2025 07:33

Expedição de Certidão.
25/02/2025 06:13

Ato ordinatório
20/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 00:54

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:01

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700610-41.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Valentina Armes Mourão - Certifico e dou fé que a perícia médica foi designada para o dia 19/02/2025 às 10:15h e será realizada na sala de perícias do Forum Des.

Mário Strano, devendo o(a) advogado da parte autora e Procurador(a) do INSS providenciar as suas intimações, bem como do assistente técnico, para participar do ato, cabendo a parte autora trazer todos os exames, laudos, receitas, raio x, nos termos dos arts. 272 a 275 e 455, do NCPC.
28/01/2025 11:29

Expedida/Certificada
28/01/2025 10:02

Expedição de Certidão.
14/01/2025 08:47

Ato ordinatório
14/01/2025 08:47

Ato ordinatório
10/01/2025 09:15

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 10:15:00, Vara Cível.
07/12/2024 01:05

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700610-41.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Valentina Armes Mourão - Certifico e dou fé que a perícia médica foi designada dia 18/12/2024 às 10:15h será realizada na sala de perícias do Forum Des.

Mário Strano, devendo o(a) advogado da parte autora e Procurador(a) do INSS providenciar as suas intimações, bem como do assistente técnico, para participar do ato, devendo a parte autora trazer todos os exames, laudos, receitas, raio x, nos termos dos arts. 272 a 275 e 455, do NCPC.
26/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:46

Expedida/Certificada
04/10/2024 15:02

Ato ordinatório
04/10/2024 14:48

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2024 10:15:00, Vara Cível.
11/07/2024 09:26

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
09/07/2024 11:58

Expedida/Certificada
08/07/2024 13:59

Outras Decisões
20/06/2024 07:50

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:13

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
10/06/2024 10:59

Expedida/Certificada
03/06/2024 21:17

Mero expediente
01/06/2024 15:50

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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