08/04/2025 08:19

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
14/03/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:58

Expedição de Alvará.
14/03/2025 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:14

Expedição de Alvará.
12/03/2025 10:14

Transitado em Julgado em 12/03/2025
20/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 06:58

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC), Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB 7119/PB), Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB 23664/PB) Processo 0701283-94.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credor: Germeson Silva Brilhante - Devedor: ENERGISA S/A - Trata-se de embargos a execução (p. 216/218) em que o devedor indica excesso de execução uma vez que teria realizado o depósito voluntário do valor referente a multa à p. 192.

Contrarrazões às pp. 222/223.

Analisando os presentes autos podemos observar que a decisão de p. 184/185 reduziu o valor da multa para R$ 8.000,00, prosseguido-se a execução agora por quantia certa.

O devedor foi intimado e deixou o prazo para pagamento transcorrer - vide certidão de p. 188.

O débito foi atualizado perfazendo-se a quantia de R$ 8.621,70 e, logo em seguida, foi protocolada a ordem de bloqueio.

Pela petição de p. 192 o devedor requer a juntada do comprovante de pagamento da condenação no valor de R$ 8.000,00.

Em que pese o devedor tenha realizado o depósito à p. 192/194 vê-se que o valor depositado é inferior ao saldo devedor (atualização do saldo devedor à p. 189).

Destaque-se que a pesquisa e constrição de valores somente ocorreu pela ausência de pagamento (p. 188) não há o que se falar em excesso de execução, razão pela qual rejeito os presentes embargos a execução.

Em sendo assim, entendo que o numerário constrito é legítimo para suportar o ônus da execução, motivo pelo qual indefiro os pedidos efetuados por meio do incidente ora analisado.

Posto isso, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 52, da LJE, resolvo improcedentes os embargos, razão pela qual o valor existente nos autos (p. 199/209) deve ser liberado em favor da credora, como forma de satisfação total do débito.

Intime-se a credora para, no prazo de 05 dias, requerer o levantamento dos valores existentes nos autos, podendo, ainda, indicar seus dados bancários, para transferência do montante devido.

Libere-se, após o trânsito em julgado e em favor do credor, o montante constrito por meio do SISBAJUD (R$ 8.621,70 p. 28), como forma de satisfação total do crédito exequendo, liberando-se o excedente.

Intime-se a exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar conta corrente para transferência automatizada e, ainda, requerer a expedição de alvará judicial.

Tendo em vista o depósito de p. 192/193, intime-se o devedor para fornecer os dados bancários para transferência da quantia depositada em seu favor.

Após, arquive-se.

P.R.I.
14/02/2025 08:02

Expedida/Certificada
12/02/2025 11:37

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:27

Expedida/Certificada
22/01/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:52

Juntada de Acórdão
21/01/2025 09:52

Juntada de Ofício
14/01/2025 11:07

Recebidos os autos
14/01/2025 11:07

Julgado improcedente o pedido
09/01/2025 08:03

Conclusos para julgamento
09/01/2025 05:07

Juntada de Petição de Contra-razões
16/12/2024 05:25

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC), Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB 7119/PB), Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB 23664/PB) Processo 0701283-94.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credor: Germeson Silva Brilhante - Devedor: ENERGISA S/A - Em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, determino a intimação do credor, para querendo, oferecer resposta aos embargos do devedor opostos (p. 216/218), no prazo de cinco dias.

Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação do credor, voltem-me conclusos para sentença.

Intime-se.
13/12/2024 11:44

Expedida/Certificada
12/12/2024 11:30

Recebidos os autos
12/12/2024 11:30

Mero expediente
04/12/2024 09:36

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:37

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC), Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB 7119/PB), Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB 23664/PB) Processo 0701283-94.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credor: Germeson Silva Brilhante - Devedor: ENERGISA S/A - Após ter sido proferida a decisão de p. 184/185, que reduziu o valor da multa diária, a parte Autora interpôs às pp. 195/198 recurso inominado.

Antes de adentar na análise do recebimento ou não do referido recurso, é importante trazer a luz alguns pontos sobre a multa diária.

Nos termos do art. 537, § 1º do CPC o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Na esteira de precedentes judiciais, o valor da multa cominatória pode ser revisto diante da sua exorbitância, se comparada com a obrigação principal, com a observância da expressão econômica da prestação que deve ser cumprida pelo devedor e segundo o seu grau de resistência.

Nesse sentido o STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, quando for verificada a exorbitância da importância aplicada em relação a obrigação principal, em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (AgInt no AResp 2503387 - SP (2023/0416838-3), Rel.

Min.

Moura Ribeiro, 3ª Turma, , julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Considerando que o art. 41 da Lei 9.099/95 prevê que da sentença caberá recurso, bem como que o recurso interposto às pp. 195/198 ataca decisão interlocutória (p. 184/185) deixo de receber o recurso citado.

Destaque-se, por fim, que a decisão atacada de pp. 184/184 não é decisão terminativa, uma vez que defere o prosseguimento da execução de obrigação de pagar quantia certa.

Tendo em vista que a pesquisa de ativos financeiros de pp. 199/209 restou positiva, intime-se o devedor ENERGISA S/A, para no prazo de 15(quinze) dias, se quiser, oferecer embargos (ou impugnação), os quais deverão limitar-se à matéria enumerada no artigo 52, inciso IX, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE).

Após, retornem os autos conclusos.
26/11/2024 07:53

Expedida/Certificada
19/11/2024 10:36

Recebidos os autos
19/11/2024 10:36

Outras Decisões
13/11/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 07:32

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Apelação
07/11/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:33

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
21/10/2024 08:20

Expedida/Certificada
18/10/2024 10:39

Recebidos os autos
18/10/2024 10:39

Outras Decisões
09/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:44

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:19

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
07/08/2024 07:34

Expedida/Certificada
31/07/2024 11:59

Recebidos os autos
31/07/2024 11:59

Outras Decisões
29/07/2024 08:04

Conclusos para decisão
29/07/2024 08:03

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:20

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
10/06/2024 12:34

Expedida/Certificada
05/06/2024 11:31

Recebidos os autos
05/06/2024 11:31

Outras Decisões
13/05/2024 07:17

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:31

Recebidos os autos
02/05/2024 14:31

Mero expediente
17/04/2024 11:12

Conclusos para decisão
18/03/2024 03:46

Expedição de Certidão.
14/03/2024 07:44

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
13/03/2024 10:13

Expedida/Certificada
07/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:22

Ato ordinatório
06/03/2024 14:44

Recebidos os autos
06/03/2024 14:44

Mero expediente
05/03/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:04

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2024.
23/01/2024 08:57

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
19/01/2024 13:59

Expedida/Certificada
19/01/2024 13:14

Evoluída a classe de 436 para 156
14/12/2023 11:33

Recebidos os autos
14/12/2023 11:33

Outras Decisões
29/11/2023 09:15

Conclusos para despacho
29/11/2023 07:19

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
28/11/2023 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 08:30

Expedida/Certificada
23/11/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 18:13

Ato ordinatório
30/10/2023 09:37

Expedição de Certidão.
27/10/2023 07:45

Expedição de Alvará.
20/10/2023 08:18

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
19/10/2023 08:51

Expedida/Certificada
17/10/2023 16:06

Recebidos os autos
17/10/2023 16:06

Mero expediente
06/10/2023 07:46

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 12:42

Expedida/Certificada
04/09/2023 01:33

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:08

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:46

Ato ordinatório
24/08/2023 09:18

Recebidos os autos
24/08/2023 09:18

Mero expediente
23/08/2023 12:23

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 12:21

Transitado em Julgado em 23/08/2023
10/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2023 11:31

Expedida/Certificada
12/07/2023 10:52

Recebidos os autos
12/07/2023 10:52

Julgado procedente o pedido
06/06/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 21:51

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 20:06

Conclusos para julgamento
02/06/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 20:04

Mero expediente
02/06/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 07:18

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.
17/05/2023 08:33

Expedida/Certificada
17/05/2023 08:20

Expedição de Certidão.
11/05/2023 20:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2023 12:45:00, 1º Juizado Especial Cível.
11/05/2023 07:18

Recebidos os autos
11/05/2023 07:18

Mero expediente
10/05/2023 14:18

Conclusos para decisão
10/05/2023 14:18

Evoluída a classe de 436 para 156
10/05/2023 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/05/2023 14:18

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2023 13:26

Infrutífera
05/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2023 11:22

Expedida/Certificada
23/03/2023 06:23

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 13:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
16/03/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 11:32

Evoluída a classe de 436 para 156
09/03/2023 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/03/2023 11:31

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/03/2023 09:53

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:37

Expedição de Mandado.
08/03/2023 12:56

Recebidos os autos
08/03/2023 12:56

Concedida a Medida Liminar
08/03/2023 07:19

Conclusos para decisão
07/03/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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