TJAC - 0705277-33.2023.8.01.0070

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

ANDRE LUIZ CAVALCANTE FONTENELE

CPF *28.***.*09-00

Advogados

GEOVANNI CAVALCANTE FONTENELE

OAB: 4106/AC

Polo Passivo

Partes

MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

CNPJ: 10.490.181/0001-35

Advogados

JOAO THOMAZ P. GONDIM

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 08:19

    Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

  • 13/03/2025 11:33

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 10:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/02/2025 13:49

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2025 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 07:57

    Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Geovanni Cavalcante Fontenele (OAB 4106/AC), JOÃO THOMAZ P.

    GONDIM (OAB 62192/RJ) Processo 0705277-33.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credor: André Luiz Cavalcante Fontenele - Devedor: Madeiramadeira Comércio Eletrônico S/A - Da análise dos autos, verifica-se que o valor referente às perdas de danos, no importe de R$ 3.994,06 (p. 168) foram levantados por meio do alvará judicial de p. 182.

    O montante referente às astreintes (R$ 4.000,00, p. 176-177), por sua vez, foi liberado por meio do alvará judicial de p. 190.

    Com isso, tendo em vista que o exequente requer o prosseguimento do feito (p. 188), expeça-se cálculo judicial, a fim de verificar a eventual existência de débito remanescente.

    Após, conclusos.

  • 12/02/2025 11:05

    Expedida/Certificada

  • 12/02/2025 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 09:38

    Expedida/Certificada

  • 14/01/2025 11:39

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 11:39

    Mero expediente

  • 23/12/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2024 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2024 10:23

    Expedição de Alvará.

  • 23/12/2024 07:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2024 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 11:12

    Expedição de Alvará.

  • 09/12/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 08:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2024.

  • 27/11/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Geovanni Cavalcante Fontenele (OAB 4106/AC), JOÃO THOMAZ P.

    GONDIM (OAB 62192/RJ) Processo 0705277-33.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credor: André Luiz Cavalcante Fontenele - Devedor: Madeiramadeira Comércio Eletrônico S/A - A parte autora requereu a execução de multa (p. 165/166), sob a alegação de cumprimento tardio da obrigação de fazer determinada.

    A decisão de p. 168 determinou que se liquidasse a multa diária e o demonstrativo de cálculo da multa foi juntado à p. 171.

    Desse modo, considerando que a parte ré fora intimada pessoalmente para cumprir a obrigação (intimação pessoal à p. 158), sob pena de multa diária, tendo deixado de fazê-la dentro do prazo estabelecido, restou demonstrando o atraso no adimplemento da obrigação de fazer estabelecida.

    A multa deve ser fixada em valor razoável e proporcional à luz das circunstâncias do caso concreto, sobretudo do grande porte econômico e a inércia injustificada do reclamado, que não pode ser premiado por sua própria desídia.

    Na hipótese, todavia, há de se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o montante apurado e as obrigações determinadas.

    Observa-se, in casu, que o descumprimento da obrigação, gerou o valor indicado no cálculo de p. 171, R$ 25.350,00, o qual considero elevado frente às obrigações não adimplidas.

    Ora, é certo que apesar de obrigações de natureza diversas, as astreintes devem guardar uma proporcionalidade em relação à obrigação principal.

    Não pode haver gigantesca disparidade entre ambas.

    Contudo, cumpre ressaltar que o objetivo astreintes é justamente impulsionar o cumprimento da obrigação, a fim de proporcionar à parte interessada a efetiva tutela do Judiciário: a satisfação das pretensões requeridas e acatadas pelo juízo.

    Observa-se, dos autos, que o devedor agiu com desídia, não cumprindo com a obrigação determinada nos autos, frise-se, obrigações de fácil cumprimento, resultando em grandes prejuízos à exequente.

    Diante disso, observando-se que o valor da multa diária alcançou quantia expressiva, em atenção aos princípios proporcionalidade e da razoabilidade, reduzo o montante para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), prosseguindo-se a execução, agora pela quantia certa.

    Dê-se ciência às partes, intimando-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da quantia devida.

    Em havendo depósito, libere-se a quantia em favor da credora, via alvará judicial, como forma de satisfação total do crédito.

    Caso contrário, prossiga-se a execução por quantia certa com a rotina de espécie, expedindo-se o necessário para bloqueio de valores, via Sisbajud Intimem-se.

  • 26/11/2024 07:53

    Expedida/Certificada

  • 19/11/2024 10:56

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 10:56

    Outras Decisões

  • 29/10/2024 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 08:54

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 07:05

    Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

  • 07/10/2024 12:45

    Expedida/Certificada

  • 24/09/2024 13:06

    Outras Decisões

  • 23/09/2024 08:18

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 07:03

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 29/08/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 09:39

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 21:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 07:26

    Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

  • 19/08/2024 15:01

    Expedida/Certificada

  • 19/08/2024 10:44

    Expedição de Carta.

  • 12/08/2024 11:29

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 11:29

    Outras Decisões

  • 02/07/2024 13:37

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 08:11

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 07/06/2024 07:34

    Expedição de Carta.

  • 07/06/2024 07:29

    Evoluída a classe de 436 para 156

  • 03/06/2024 10:43

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 10:43

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/05/2024 14:16

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 08:20

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 08:20

    Mero expediente

  • 29/04/2024 08:08

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 19/04/2024 13:13

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 12:23

    Expedição de Alvará.

  • 19/04/2024 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 10:10

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 10:10

    Expedição de alvará de levantamento

  • 17/04/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 09:05

    Expedição de Carta.

  • 16/04/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 08:38

    Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

  • 01/04/2024 10:47

    Expedida/Certificada

  • 27/03/2024 12:47

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 12:47

    Julgado procedente o pedido

  • 27/03/2024 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 15:28

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2024 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2024 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 07:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/01/2024 11:10

    Expedida/Certificada

  • 26/12/2023 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 09:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/12/2023 11:08

    Expedida/Certificada

  • 20/11/2023 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 07:31

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2024 11:30:00, 1º Juizado Especial Cível.

  • 16/11/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 08:12

    Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

  • 30/10/2023 17:19

    Expedida/Certificada

  • 27/09/2023 11:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/09/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 11:49

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 12:30:00, 1º Juizado Especial Cível.

  • 25/09/2023 14:25

    Expedida/Certificada

  • 22/09/2023 08:36

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 08:36

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 20/09/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 13:21

    Evoluída a classe de 436 para 156

  • 20/09/2023 13:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/09/2023 13:21

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/09/2023 12:50

    Infrutífera

  • 15/09/2023 15:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2023 08:06

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 04/09/2023 07:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 08:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/08/2023 14:35

    Expedida/Certificada

  • 24/08/2023 12:03

    Expedição de Carta.

  • 24/08/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 09:01

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 08:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.

  • 22/08/2023 09:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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