10/12/2024 09:15

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC), Pollyanna Veras de Souza (OAB 4653/AC), Rayane Priscila Martins de Araújo (OAB 4918/AC) Processo 0700847-51.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Espólio de Sandoval Ferreira de Almeida rep. pelo Invt.

Fernando Jesus de Almeida - Requerida: OI S.A. - Dá a parte credora por intimada para, ciência da expedição da Certidão de Crédito Judicial - CDJ (p.311).
07/12/2024 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2024 16:30

Expedida/Certificada
05/12/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 10:23

Recebidos os autos
05/12/2024 10:23

Remetidos os autos da Contadoria
05/12/2024 10:22

Realizado cálculo de custas
04/12/2024 11:22

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:27

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 08:27

Ato ordinatório
04/12/2024 08:25

Expedição de Certidão.
04/12/2024 07:24

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC), Rayane Priscila Martins de Araújo (OAB 4918/AC) Processo 0700847-51.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Espólio de Sandoval Ferreira de Almeida rep. pelo Invt.

Fernando Jesus de Almeida - Requerida: OI S.A. - Considerando os ditames da decisão anterior (fls. 294/296) e havendo apresentação dos valores (fls. 299/307), expeça-se certidão de crédito judicial.

Por conseguinte remetam-se os autos à contadoria para cálculos das custas e cobrança.

Após seja realizado o arquivamento do processo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/12/2024 08:33

Expedida/Certificada
02/12/2024 21:49

Arquivamento
02/12/2024 06:48

Conclusos para despacho
30/11/2024 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC), Rayane Priscila Martins de Araújo (OAB 4918/AC) Processo 0700847-51.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Espólio de Sandoval Ferreira de Almeida rep. pelo Invt.

Fernando Jesus de Almeida - Requerida: OI S.A. - A parte requerida, por meio da petição de fls. 283/284, apresentou impugnação a certidão de crédito expedida as fls. 280.

Alega que os valores incluídos no documento foram atualizados em data posterior ao do pedido de recuperação judicial, e que o crédito discutido nestes autos é de caráter concursal.

Requer que seja realizada a correção da certidão de crédito para que conste os valores indicados nos calculos de fls. 285/286.

Compulsando os autos, observa-se que após a apresentação dos calculos referentes aos valores atualizado da quantia fixada em sede de sentença (fls. 202/211), fora realizada a expedição da certidão de crédito sem que houve a homologação dos valores.

Diante disso, uma vez que deveriam ter sido analisados os indicadores apresentados pelas partes, no tocante a composição dos valores, determino o cancelamento da certidão de fls. 280.

Em relação ao pedido de correção dos valores que compõem o valor da dívida, entendo que assiste razão a requerida.

Isso porque, em observância ao calculo apresentado pelo autor as fls. 277/279, este inseriu como termo final da correção monetária a data em que os valores foram calculados, o que se encontra em dissonância com o estabelecido pela legislação.

A lei de recuperação judicial, por meio do art. 9º, inciso II, assim preleciona: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Nesse sentido, caberia ao autor, quando da elaboração de seus calculos ter observado a data em que a empresa requerida realizou o pedido de recuperação judicial - 01/03/2023 - no intuito de que os valores apresentados estivessem em consonância com as determinações legais.

Diante disso, correta a alegação da requerida de que os valores devem ser atualizados tão somente até a data do pedido de recuperação judicial.

No tocante ao pedido de reconhecimento da natureza concursal do débito, entendo que assiste razão a requerida.

O STJ, por meio do Tema 1.051 do STJ, estabeleceu que para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial deve ser levado em consideração o momento de ocorrência do fato gerador.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" ( AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858302 DF 2021/0078723-9, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Logo, correto o pedido de expedição de certidão de crédito judicial par habilitação junto ao juízo da recuperação judicial, tendo em vista a natureza concursal do débito.

Ademais, compulsando os calculos apresentados pela requerida, observo que estão não realizou a inserção do percentual relativo aos honorários de sucumbência de forma correta, visto que calculou tão somente com base no valor relativo a condenação por danos morais.

A sentença condenou a ré em danos morais e materiais, de forma que caberia a esta, quando da elaboração dos seus cálculos, ter realizado a atualização também com base no valor dos danos materiais, visto que os honorários de sucumbência devem ser calculados com base no valor integral da condenação.

Ante o exposto, acolho o pedido de fixação do termo final da correção monetária como o dia 01/03/2023 - data de pedido de recuperação judicial - e determino a correção dos valores relativos aos honorários de sucumbência, devendo estes serem calculados com base no valor integral da condenação.

Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para que a requerida realize a apresentação dos valores corretos dos cálculos, com base nos parâmetros fixados nesta decisão.

Após o cumprimento da determinação firmada, expeça-se certidão de crédito judicial.

Remetam-se os autos a contadoria judicial para cálculo das custas a serem pagas pela parte requerida.

Intimem-se.
25/11/2024 17:16

Expedida/Certificada
18/11/2024 07:35

deferimento
31/10/2024 11:36

Conclusos para decisão
26/10/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:39

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
05/09/2024 12:53

Evoluída a classe de 7 para 156
05/09/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:21

Ato ordinatório
28/08/2024 11:18

Expedição de Certidão.
16/08/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 09:37

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
05/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:00

Outras Decisões
23/07/2024 08:18

Conclusos para decisão
23/07/2024 08:16

Processo Reativado
23/07/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 07:57

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
22/07/2024 10:29

Expedida/Certificada
20/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:27

deferimento
18/07/2024 09:51

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 07:46

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
25/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
24/06/2024 20:47

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
24/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2024 11:26

Expedida/Certificada
20/05/2024 10:35

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:33

Ato ordinatório
10/05/2024 07:19

Recebidos os autos
10/05/2024 07:19

Remetidos os autos da Contadoria
10/05/2024 07:19

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 07:17

Realizado cálculo de custas
08/05/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/05/2024 09:43

Transitado em Julgado em 06/05/2024
10/04/2024 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2024 11:37

Expedida/Certificada
08/04/2024 07:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2024 14:28

Conclusos para admissibilidade recursal
05/03/2024 05:27

Juntada de Petição de Contra-razões
23/02/2024 07:35

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
22/02/2024 10:13

Expedida/Certificada
21/02/2024 12:56

Mero expediente
07/02/2024 07:35

Conclusos para admissibilidade recursal
24/01/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2023 11:46

Expedida/Certificada
18/12/2023 13:46

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
20/09/2023 10:34

Conclusos para decisão
20/09/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2023 11:53

Expedida/Certificada
24/08/2023 15:39

Outras Decisões
26/07/2023 12:52

Conclusos para decisão
25/07/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2023 12:06

Expedida/Certificada
14/07/2023 08:05

Mero expediente
29/05/2023 12:20

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2023 11:46

Expedida/Certificada
18/05/2023 17:37

Mero expediente
18/05/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 11:00

Conclusos para despacho
18/05/2023 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 12:54

Infrutífera
26/04/2023 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2023 11:40

Expedida/Certificada
24/04/2023 19:17

Outras Decisões
24/04/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 11:02

Juntada de Certidão
03/04/2023 08:12

Conclusos para despacho
31/03/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 07:37

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.
22/03/2023 08:58

Expedida/Certificada
20/03/2023 18:33

Outras Decisões
20/03/2023 07:33

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 09:36

Expedição de Certidão.
08/03/2023 08:34

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.
08/03/2023 08:30

Expedição de Mandado.
08/03/2023 08:25

Ato ordinatório
08/03/2023 07:19

Expedição de Carta.
08/03/2023 07:10

Ato ordinatório
07/03/2023 07:16

Expedida/Certificada
28/02/2023 16:32

Tutela Provisória
28/02/2023 12:56

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
28/02/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 12:00

Realizado cálculo de custas
28/02/2023 11:36

Conclusos para julgamento
28/02/2023 08:49

Expedição de Certidão.
31/01/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2023 12:03

Expedida/Certificada
27/01/2023 13:26

Emenda à Inicial
26/01/2023 07:56

Conclusos para despacho
26/01/2023 06:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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