27/01/2025 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), João Domingos da Costa Filho (OAB 7181/GO) Processo 0718337-86.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Devedor: V M Empreendimento Comercio Madeira e Transporte Ltda, Felipe Algacir Damasceno Venturin - 1 - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra V M EMPREENDIMENTO COMERCIO MADEIRA E TRANSPORTE LTDA, e,posteriormente, celebraram acordo, conforme termo de acordo de pp. 138/143.

Com efeito, verificado que os interessados são legítimos e a forma adequada à pretensão dos requerentes, nenhum óbice há à homologação do acordo celebrado.

Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, homologo o acordo firmado entre os requerentes às pp. 138/143, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2 Com base no artigo 922 do CPC, suspendo o processo até 27/12/2026, conforme acordo. 3 - Intimem-se.
17/01/2025 07:55

Expedida/Certificada
14/01/2025 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 18:36

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
09/01/2025 06:56

Conclusos para julgamento
09/01/2025 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2024 10:13

Publicado ato_publicado em 31/12/2024.
18/12/2024 12:09

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:23

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 07:50

Realizado cálculo de custas
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678DP/E) Processo 0718337-86.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Devedor: V M Empreendimento Comercio Madeira e Transporte Ltda, Felipe Algacir Damasceno Venturin - 1 - Por meio da pesquisa de bens realizada pelo RENAJUD às pp. 83/86, forma identificado dois veículos, sendo um registrado em nome da pessoa jurídica e outro em nome do avalista.

Na petição de pp. 102/112, o devedor aponta a impenhorabilidade dos bens, eis que um é utilizado na atividade empresarial e o outra para as atividades particulares do avalista, entre elas o deslocamento para tratamento de saúde.

Manifestação do credor às pp. 123/124, impugnando os argumentos da impenhorabilidade e postulado a penhora sobre o veículo identificado às pp. 85/86. É o relatório.

DECIDO O veículo identificado às pp. 85/86 encontra-se registrado em nome do avalista e suposto representante legal da empresa devedora.

A realização da penhora sobre o veículo em questão não afeta à atividade empresarial, já que o veículo identificado àp. 83/84 é aquele que efetivamente se encontra em nome da empresa.

Portanto, o argumento da impenhorabilidade não encontra suporte fático no artigo 833, inciso V do CPC.

Por outro aspecto, a penhora do veículo cadastrado em nome da pessoa física devedora, ora avalista, também em nada afeta os deslocamentos para eventuais consultas médicas e fisioterapia, pois existe taxi, UBER e ônibus para o deslocamento, ora utilizado diariamente por milhões de pessoas.

Neste sentido, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PENHORA.

AUTOMÓVEL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). 2.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.

No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte não conseguiu demonstrar que o bem penhorado é uma ferramenta de trabalho.

Alterar tal conclusão demandaria reexame da prova, inviável em recurso especial. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.540.413/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Portanto, indefiro o pedido. 2 - Lavre-se o termo de penhora e expeça-se o mandado de intimação da penhora, avaliação e nomeação do devedor como depositário do bem. 3 - Intime-se o credor para recolher a taxa de diligência externa. 4 - Após à avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem sobre à avaliação, sendo que o credor deverá esclarecer se pretende a venda em hasta pública ou adjudicação. 5 - Intimem-se.
19/11/2024 18:00

Expedida/Certificada
04/11/2024 09:19

Outras Decisões
30/10/2024 12:50

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:10

Juntada de Petição de Contra-razões
28/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 07:08

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
22/10/2024 07:03

Expedida/Certificada
18/10/2024 08:17

Ato ordinatório
17/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2024 05:56

Expedida/Certificada
09/10/2024 13:29

Ato ordinatório
09/10/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 07:15

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
20/05/2024 19:50

Expedida/Certificada
16/05/2024 09:29

Outras Decisões
05/04/2024 08:21

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2024 12:09

Expedida/Certificada
22/03/2024 15:09

Ato ordinatório
04/03/2024 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 06:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 07:58

Expedição de Mandado.
19/02/2024 07:56

Expedição de Mandado.
23/01/2024 08:44

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
18/01/2024 16:39

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:37

Outras Decisões
09/01/2024 09:14

Conclusos para despacho
09/01/2024 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 10:26

Outras Decisões
02/01/2024 16:34

Realizado cálculo de custas
26/12/2023 11:03

Conclusos para despacho
26/12/2023 11:02

Expedição de Certidão.
20/12/2023 06:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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