01/09/2025 08:37

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0710107-21.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - PASEP - CREDOR: B1DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOSB0 - DEVEDOR: B1Pedro Nagib da Silva BertolezaB0 - : B1Pedro Nagib da Silva BertolezaB0 - DECISÃO Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença em relação aos honorários sucumbenciais.

Evoluir a classe, retificar a autuação e, na forma do art. 513, §2º, I (Diário) do CPC, proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC.

Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC.

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil S/A vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem.

Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC.

Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível.

Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem).

Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC).

Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas.

Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC).

Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora.

Intimar e cumprir.
29/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:09

Evoluída a classe de 7 para 156
28/08/2025 10:04

deferimento
25/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:10

Processo Reativado
25/08/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 08:19

Recebidos os autos
20/12/2024 08:19

Remetidos os autos da Contadoria
20/12/2024 08:17

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/12/2024 11:22

Transitado em Julgado em 18/12/2024
27/11/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2024 11:07

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) Processo 0710107-21.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Pedro Nagib da Silva Bertoleza - Requerido: Banco do Brasil S/A AG 0071 - Dispositivo: Ante os fundamentos expostos, julgo improcedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

As custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 10% do valor da causa, devem ser suportados pela parte autora.

Publicar e intimar.

Após o trânsito em julgado, arquivar.
22/11/2024 11:57

Expedida/Certificada
19/11/2024 10:06

Julgado improcedente o pedido
01/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:20

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 07:32

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
01/10/2024 08:28

Expedida/Certificada
29/09/2024 21:03

Ato ordinatório
27/09/2024 08:47

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 07:06

Juntada de Aviso de Recebimento
02/09/2024 09:04

Expedição de Carta.
22/08/2024 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2024 11:04

Expedida/Certificada
13/08/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2024 08:40

Ato ordinatório
07/08/2024 07:10

Recebidos os autos
07/08/2024 07:10

Remetidos os autos da Contadoria
07/08/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
05/08/2024 12:01

Expedida/Certificada
05/08/2024 07:06

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 07:06

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 07:06

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 07:06

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 07:06

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 07:05

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
05/08/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
05/08/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
05/08/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
05/08/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
05/08/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
02/08/2024 15:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/08/2024 12:58

Outras Decisões
30/07/2024 09:31

Conclusos para despacho
30/07/2024 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 09:18

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
17/07/2024 10:47

Expedida/Certificada
16/07/2024 13:04

Emenda à Inicial
01/07/2024 07:42

Conclusos para despacho
01/07/2024 07:41

Classe retificada de 241 para 7
28/06/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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