06/06/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:40

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Araujo Lima (OAB 278945/DF), Rodrigo de Araujo Lima (OAB 3461/AC), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), LUANA NUNES (OAB 48378/CE) Processo 0705524-77.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Requerente: Francisco Sales Carvalho Lima - Requerido: Associacao dos Aposentados e Pensionistas Nacional - VISTOS e mais Defiro, com fundamento no art. 52, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão da parte credora FRANCISCO SALES CARVALHO LIMA de execução do título judicial (fls. 103-112) e, assim, ordeno a intimação da parte devedora ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da própria intimação, pagar a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de início e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Decorrido o prazo assinado sem pagamento, conforme a hipótese, remeta-se imediatamente para SISBAJUD (com CPF ou CNPJ), expedição de mandado de penhora (endereço nesta comarca) ou, por outra, expedição de carta precatória.

Ordeno a evolução da classe processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/04/2025 12:04

Expedida/Certificada
11/03/2025 16:43

Recebidos os autos
11/03/2025 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 10:16

Evoluída a classe de 436 para 156
30/01/2025 11:19

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:19

Processo Reativado
28/01/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 06:29

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 06:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 06:27

Transitado em Julgado em 11/12/2024
26/11/2024 11:23

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Araujo Lima (OAB 278945/DF), Rodrigo de Araujo Lima (OAB 3461/AC), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), LUANA NUNES (OAB 48378/CE) Processo 0705524-77.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Francisco Sales Carvalho Lima - Requerido: Associacao dos Aposentados e Pensionistas Nacional - RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor FRANCISCO SALES CARVALHO LIMA condenando a ré ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL: a restituir a autora o importe de 467,16 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) em dobro, com correção monetária (INPC/IBGE) a partir do ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês contados a partir da citação; a pagar ao autor, a título de indenização por dano moral, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária (INPC/IBGE) a contar do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso janeiro de 2024 (Súmula 54, do STJ); Declaro a inexigibilidade da contribuição devendo abster-se de realizar cobranças, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito.

Sem custas, nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Homologo a decisão do juiz leigo às fls. 96/97, por seus próprios fundamentos (art. 2°, 5°, 6° e 40 da Lei 9099/95).

Porém, elevo o dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) haja vista a perda do tempo útil e a parte autora ser pessoa idosa.

P.R.I.A
22/11/2024 11:02

Expedida/Certificada
19/11/2024 21:47

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
19/11/2024 21:44

Decisão
19/11/2024 09:36

Conclusos para julgamento
19/11/2024 09:33

Infrutífera
23/10/2024 08:24

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
21/10/2024 14:33

Expedida/Certificada
21/10/2024 09:10

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
18/10/2024 22:49

Recebidos os autos
18/10/2024 22:49

Mero expediente
17/10/2024 10:52

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
16/10/2024 09:56

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:56

Evoluída a classe de 436 para 156
16/10/2024 09:56

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2024 09:56

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 11:19

Infrutífera
13/10/2024 20:54

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 11:37

Expedida/Certificada
04/10/2024 11:37

Expedida/Certificada
03/10/2024 07:01

Juntada de Aviso de Recebimento
25/09/2024 13:48

Conclusos para despacho
19/09/2024 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 11:08

Expedição de Carta.
13/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 09:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
13/09/2024 13:51

Evoluída a classe de 436 para 156
13/09/2024 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2024 13:51

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:15

Recebidos os autos
13/09/2024 12:15

Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 13:00

Conclusos para decisão
11/09/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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