25/04/2025 00:10

Expedição de Certidão.
16/04/2025 22:05

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
14/04/2025 07:49

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 07:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 07:37

Ato ordinatório
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME THADEU OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 4766/AC) Processo 0700972-64.2024.8.01.0007 - Cumprimento de sentença - Autor: Waldemir Dias dos Santos - Ante o exposto, declaro extinta a execução.

Sem custas, por força do artigo 11, inciso II, da Lei Estadual n.º 1422/2001.

Intime-se a parte credora para ciência dos alvarás judiciais expedidos nos autos.

Após, ARQUIVEM-SE os autos independente de trânsito em julgado.

Intimem-se.

Xapuri (AC), 27 de março de 2025.

Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
13/04/2025 12:36

Expedida/Certificada
01/04/2025 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 12:36

Expedição de Alvará.
28/03/2025 09:15

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:22

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2025 09:16

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 00:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:43

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2024 08:46

Conclusos para decisão
19/11/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:16

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
04/11/2024 00:54

Intimação

ADV: GUILHERME THADEU OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 4766/AC) Processo 0700972-64.2024.8.01.0007 - Cumprimento de sentença - Autor: Waldemir Dias dos Santos - DECISÃO Vistos, etc.

Sem maiores delongas, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade de fls. 24/42.

Quanto a incidência da multa diária, O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é possível afixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou de demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário e tem respaldo nos arts. 536 , § 1.º , e 537 do Código de Processo Civil.

Logo, a multa diária deve ser mantida, pois evidente a mora doINSSno cumprimento da ordem judicial, sendo inegável a exigibilidade damulta diária.

No que diz respeito ao cálculo, observo que o credor concordou com as alegações do INSS (fl. 71), razão pela qual, a falta de planilha de cálculo do INSS, a planilha do autor (fl. 72), deve prevalecer.

Firme nessas razões, julgo parcialmente procedente a exceção de pré-executividade de fls. 24/42, para excluir a multa prevista no art. 523 do CPC, vez que não se aplica à Fazenda Pública, bem como diante da concordância do credor, para fixar a contagem do prazo da multa diária em dias úteis e, por fim, a falta de planilha de cálculo do INSS, homologo o cálculo de fls. 72 para que surta o devido efeito.

Expeça-se RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/11/2024 08:23

Expedida/Certificada
01/11/2024 08:19

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:13

Ato ordinatório
31/10/2024 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito
28/10/2024 10:36

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 21:13

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:16

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:06

Ato ordinatório
09/10/2024 19:10

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2024 11:15

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 00:13

Expedição de Certidão.
28/08/2024 07:44

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
27/08/2024 09:32

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:32

Expedição de Certidão.
27/08/2024 08:20

Ato ordinatório
27/08/2024 07:48

Expedida/Certificada
27/08/2024 07:19

Evoluída a classe de 7 para 156
26/08/2024 14:32

Emenda a inicial
26/08/2024 09:38

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2024 07:51

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

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