04/09/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMARAH REJANY MOTTA LOPES (OAB 3803/AC), ADV: ISAAC PANDOLFI (OAB 10550/ES), ADV: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 6552/AC) - Processo 0702804-53.2024.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - PASEP - AUTOR: B1Raimundo Ricardo Gomes de LimaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - 1 - Dando prosseguimento ao feito, fixo os seguintes quesitos judiciais que devem ser respondidos pelo perito judicial: A) O perito deverá acessar a página eletrônica do Tesouro Nacional por meio do link (https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-de-gestao-do-fundo-pis-pasep/2019/114?ano_selecionado=2019), com a finalidade de analisar todos os relatórios de gestão do exercício financeiro do fundo PIS-PASEP, devendo apontar evidência técnica contábil que demonstre eventual irregularidade na gestão do PASEP, especialmente quanto a erros de correção.

B) O perito deverá avaliar o extrato e apontar o(s) mês (es) e o(s) ano(s) que ocorreram erros na atualização dos valores, devendo observar os índices aplicados ao PASEP e a conversão de moeda.

C) O perito deverá apresentar planilha em duas colunas, sendo a primeira com o extrato evolutivo apresentado pelo Banco do Brasil e a segunda coluna apontando os cálculos e a divergência encontrada.

D) O perito deverá considerar os eventuais saques realizados para fim de chegar ao resultado devido, caso se registre algum crédito.

E) Na hipótese de existir irregularidade quanto aos valores devidos, o perito deverá apresentar notas explicativas. 2 - Determino a intimação do perito para realização da perícia no prazo de 30 (trinta) dias. 3 - Defiro o adimplemento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, nos termos do artigo 465, §4º, Código de Processo Civil, competindo ao perito informar conta bancária para o recebimento. 4 - Vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
03/09/2025 11:36

Expedida/Certificada
20/08/2025 11:56

Outras Decisões
19/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 08:23

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 19/08/2025_hora, 3ª Vara Cível.
12/08/2025 10:58

Mero expediente
05/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
30/07/2025 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ISAAC PANDOLFI (OAB 10550/ES), ADV: SAMARAH REJANY MOTTA LOPES (OAB 3803/AC), ADV: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 6552/AC) - Processo 0702804-53.2024.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - PASEP - AUTOR: B1Raimundo Ricardo Gomes de LimaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - 1 - Por meio da decisão de p. 318, datada em 02/07/2025, restou concedido o prazo de 5 dias para o pagamento dos honorários periciais, sendo disponibilizado no Diário da Justiça em 08/07/2025.

Por meio da petição de p. 347, a parte requerida apresenta o pagamento.

Contudo, denota-se que o perito agiu de forma prematura ao apresentar o laudo pericial em 03/07/2025, sem que a parte requerida tivesse condições de apresentar os quesitos, conforme determinado à p. 310, item 3 e, muito menos, tempo para que este Juízo estabelecesse os quesitos judiciais, conforme determinado no item 4 da decisão de p. 310.

Nestes termos, determino o desentranhamento do laudo pericial de pp. 319/338, advertindo o Sr Perito que o laudo deverá ser elaborado após os quesitos da parte requerida e deste Juízo. 2 - Intime-se a parte requerida para apresentar os quesitos e indicação de assistente técnico, conforme item 3 da decisão de p. 310. 3 - Em seguida, retornem os autos para fixação dos quesitos judiciais e posterior encaminhamento ao perito. 4 - Intimem-se as partes e cientifique-se o perito.
17/07/2025 09:15

Expedida/Certificada
17/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:22

Expedida/Certificada
14/07/2025 09:59

Outras Decisões
14/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
11/07/2025 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 05:24

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMARAH REJANY MOTTA LOPES (OAB 3803/AC), ADV: ISAAC PANDOLFI (OAB 10550/ES), ADV: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 6552/AC) - Processo 0702804-53.2024.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - PASEP - AUTOR: B1Raimundo Ricardo Gomes de LimaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - 1 - Defiro o suplementar e improrrogável de 5 (cinco) dias para que a credora providencie o pagamento dos honorários periciais. 2 - Transcorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, faça-se os autos conclusos em fila de execução.

Intimem-se.
07/07/2025 10:31

Expedida/Certificada
07/07/2025 10:31

Expedida/Certificada
03/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:03

Ato ordinatório
03/07/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:49

Outras Decisões
02/07/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 08:10

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ISAAC PANDOLFI (OAB 10550/ES), ADV: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 6552/AC), ADV: SAMARAH REJANY MOTTA LOPES (OAB 3803/AC) - Processo 0702804-53.2024.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - PASEP - AUTOR: B1Raimundo Ricardo Gomes de LimaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - 1 - Em que pese a manifestação da devedora alegando a desproporção dos honorários periciais apresentados pelo perito, verifico que diante da complexidade técnica a ser empreendida não há qualquer desproporção.

Ademais, levando em consideração o tipo de perícia, o grau de dificuldade técnica, além do tempo e custo necessários para a sua realização, não verifico necessidade de redução dos honorários apresentados pelo perito à p. 284. 2 - Intime-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários.

Prazo de 5 dias. 3 - Efetuado o depósito judicial, intimem-se as partes para apresentação dos quesitos e da indicação de assistentes técnicos, caso reputem necessários.

Prazo de 10 dias. 4 - Em seguida, efetue-se conclusão para elaboração dos quesitos judiciais e determinação da perícia.

Intimem-se.
18/06/2025 15:27

Expedida/Certificada
13/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 21:41

Outras Decisões
10/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:05

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:01

Juntada de Petição de petição inicial
09/06/2025 11:17

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 6552/AC), ADV: SAMARAH REJANY MOTTA LOPES (OAB 3803/AC), ADV: ISAAC PANDOLFI (OAB 10550/ES) - Processo 0702804-53.2024.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - PASEP - AUTOR: B1Raimundo Ricardo Gomes de LimaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - 1.

Há impugnação da parte autora acerca dos honorários periciais (pp. 294/297). 2.

Assim, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias se manifestar acerca da impugnação, consistindo na manutenção ou redução do valor dos honorários.

Cumpra-se.
06/06/2025 11:39

Expedida/Certificada
02/06/2025 10:39

Mero expediente
29/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
29/05/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:03

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ISAAC PANDOLFI (OAB 10550/ES), ADV: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 6552/AC) - Processo 0702804-53.2024.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - PASEP - AUTOR: B1Raimundo Ricardo Gomes de LimaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - 1 - Considerando transcurso in albis do prazo para pagamento dos honorários periciais, conforme certidão à p. 288.

Determino nova intimação para que a requerida comprove o pagamento dos honorários periciais, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pela credora.

Prazo de 5 (cinco) dias. 2 - Transcorrido o prazo, sem manifestação, faça-se os autos conclusos para decisão quanto a homologação dos cálculos. 3 - Intimem-se.
22/05/2025 14:03

Expedida/Certificada
14/05/2025 12:29

Outras Decisões
28/04/2025 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2025.
27/03/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC), Isaac Pandolfi (OAB 10550/ES), Ítalo Scaramussa Luz (OAB 6552/AC) Processo 0702804-53.2024.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: Raimundo Ricardo Gomes de Lima - Réu: Banco do Brasil S/A. - I - Dá as partes por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da nomeação do perito, fica a parte requerida Banco do Brasil S/A, intimada para fazer o pagamento dos honorários periciais solicitado as fls.284.
26/03/2025 08:15

Expedida/Certificada
24/03/2025 09:53

Ato ordinatório
18/03/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:31

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
28/01/2025 09:46

Evoluída a classe de 7 para 152
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC), Isaac Pandolfi (OAB 10550/ES), Ítalo Scaramussa Luz (OAB 6552/AC) Processo 0702804-53.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimundo Ricardo Gomes de Lima - Réu: Banco do Brasil S/A. - 1.

Trata-se de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum em que figura o autor como Raimundo Ricardo Gomes de Lima em desfavor do Banco do Brasil.

O credor postula o recebimento de R$70.000,00 (setenta mil reais).

A decisão de pp.239/240 concedeu o prazo para manifestação das partes e determinou que deveria ser apresentado demonstrativo de cálculo dos valores que as partes entendem ser cabíveis.

O Banco do Brasil apresentou não se manifestou.

A decisão de p. 271 concedeu novamente o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida apresente manifestação sobre o demonstrativo de cálculo apresentado e, na hipótese de discordância, deveria apresentar o demonstrativo que reputa necessário, todavia quedou inerte. É o que basta relatar.

Iniciado o procedimento de liquidação por arbitramento, a parte credora e este Juízo requereu a intimação da parte devedora para que esta apresentasse os cálculos, visando à apuração da quantia devida, ou, alternativamente, anuísse com os valores discriminados.

Diante da sequência de atos processuais realizados, verifica-se que houve a devida oportunidade para que a parte requerida se manifestasse, seja impugnando os valores apresentados pela parte credora, seja juntando os documentos necessários à apuração do quantum debeatur, contudo não o fez.

No presente caso, aplico a disposição prevista no artigo 510 do Código de Processo Civil: "Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial." O dispositivo é claro ao determinar que a nomeação de perito ocorrerá quando o juiz, destinatário das provas, não dispuser de elementos suficientes para delimitar o valor da condenação.

No caso em análise, designe-se perícia contábil a ser suportada pela requerida, já que não atendeu as determinações judiciais.

Intime-se.
17/01/2025 08:32

Expedida/Certificada
15/01/2025 11:21

Perito
06/01/2025 15:33

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
19/12/2024 13:56

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:25

Outras Decisões
25/11/2024 13:15

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC), Isaac Pandolfi (OAB 10550/ES), Ítalo Scaramussa Luz (OAB 6552/AC) Processo 0702804-53.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimundo Ricardo Gomes de Lima - Réu: Banco do Brasil S/A. - 1 - Evolua-se de classe para liquidação de sentença. 2 - A parte requerente apresentou o demonstrativo de cálculo à p. 243 e anexos, reputando o valor devido em R$ 79.871,07. 3 - Intime-se a parte requerida para se manifestar no prazo de 15 dias, de forma fundamentada e com a presentação de demonstrativo de cálculo que repute em conformidade com a legislação do PASEP, conforme determinado na sentença. 4 - Após a manifestação, concluso para análise de nomeação de perito ou de homologação. 5 - Intimem-se.
19/11/2024 09:14

Expedida/Certificada
19/11/2024 07:57

Conclusos para decisão
19/11/2024 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:21

Outras Decisões
29/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
28/10/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:07

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
01/10/2024 12:32

Expedida/Certificada
01/10/2024 08:11

Ato ordinatório
30/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2024 14:42

Expedida/Certificada
04/09/2024 10:47

Outras Decisões
03/09/2024 08:21

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 07:22

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
28/08/2024 13:56

Expedida/Certificada
28/08/2024 09:20

Ato ordinatório
22/08/2024 20:43

Recebidos os autos
22/08/2024 20:43

Remetidos os autos da Contadoria
22/08/2024 20:42

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 07:34

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 07:33

Realizado cálculo de custas
21/08/2024 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2024 12:35

Ato ordinatório
21/08/2024 12:31

Transitado em Julgado em 21/08/2024
24/07/2024 07:23

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
23/07/2024 08:39

Expedida/Certificada
22/07/2024 11:15

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2024 14:25

Conclusos para julgamento
18/07/2024 13:53

Conclusos para decisão
18/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
24/05/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 07:48

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
22/05/2024 07:05

Expedida/Certificada
17/05/2024 13:10

Expedição de Certidão.
02/05/2024 20:01

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2024 07:28

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
26/04/2024 16:05

Expedida/Certificada
26/04/2024 14:55

Ato ordinatório
13/04/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 09:35

Infrutífera
09/04/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 08:14

Juntada de Aviso de Recebimento
21/03/2024 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2024 13:51

Expedida/Certificada
19/03/2024 07:37

Ato ordinatório
19/03/2024 07:35

Expedição de Carta.
12/03/2024 10:40

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
06/03/2024 08:43

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
05/03/2024 08:57

Expedida/Certificada
01/03/2024 11:34

Outras Decisões
26/02/2024 14:00

Conclusos para despacho
24/02/2024 06:14

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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