01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: IALE RICARDO SILVA DE SOUZA (OAB 4908/AC) - Processo 0012970-45.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - DEVEDOR: B1Marly Francisca Rodrigues da SilvaB0 - Na hipótese de penhora eletrônica de veículos, somente após embargos, o executado será intimado para apresentar fisicamente o bem em juízo ou indicar a sua localização, por força do disposto nos artigos 772/774 do CPC, do que decorre a necessidade de adequação da interpretação ao art. 839 do mesmo código, tendo em vista que a apreensão eletrônica culmina, excepcionalmente, por diferir a apreensão física para momento posterior, quando necessário, ou seja, após o decurso do prazo legal aberto a viabilizar todas as objeções do devedor quanto à restrição e quanto à propria execução.

Nessa linha de raciocínio, tendo em vista que a devedora não cumpriu o disposto no art. 829, §2º do CPC, defiro o pedido do credor e determino à Secretaria que, após conferência do sumário do veículo indicado, proceda à respectiva penhora, conforme previsto no artigo 10 do Regulamento do RENAJUD, decorrendo logicamente da penhora as demais restrições cumulativas (transferência para terceiros, licenciamento e circulação) que também determino, pelo menos até a defesa do devedor.

O ato de constrição poderá ser revisto quando da manifestação da devedora, à semelhança do que ocorre na restrição de ativos financeiros.

Cumprida a restrição, intime-se o executado para embargos no prazo legal.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o credor para impulsionar a execução, apresentando a avaliação do veículo pela tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE ou praticando o ato processual cabível, no prazo de quinze dias.

Para evitar delongas com a conclusão desnecessária dos autos, utilize a Secretaria, independentemente de despacho, os atos ordinatórios previstos no Anexo I do Provimento COGER nº 16/2016, quando cabíveis.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 12:17

Expedida/Certificada
28/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:54

Recebidos os autos
26/08/2025 20:54

Bloqueio/penhora on line
19/08/2025 11:20

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:17

Juntada de Petição de petição inicial
19/07/2025 11:18

Recebidos os autos
19/07/2025 11:18

Outras Decisões
19/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
19/07/2025 11:09

Recebidos os autos
14/04/2025 13:45

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
07/12/2024 00:10

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:37

Ato ordinatório
26/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:29

Expedição de Certidão.
04/09/2024 19:03

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:49

Ato ordinatório
06/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
12/04/2024 00:49

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
27/03/2024 18:53

Recebidos os autos
27/03/2024 18:53

Mero expediente
27/03/2024 09:13

Conclusos para despacho
05/01/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 03:19

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:59

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
28/11/2023 07:25

Expedida/Certificada
27/11/2023 15:42

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:47

Recebidos os autos
24/11/2023 12:47

Indeferimento
24/11/2023 08:55

Conclusos para julgamento
10/11/2023 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 09:28

Expedição de Mandado.
26/10/2023 09:27

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
03/10/2023 01:38

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:05

Expedição de Carta.
26/09/2023 10:33

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.
22/09/2023 15:01

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:51

Expedida/Certificada
21/09/2023 14:16

Recebidos os autos
21/09/2023 14:16

Quebra de sigilo bancário
04/05/2023 10:52

Conclusos para decisão
05/01/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 11:43

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:58

Recebidos os autos
26/10/2022 10:58

Mero expediente
18/08/2022 16:45

Conclusos para decisão
11/05/2022 08:45

Juntada de Petição de petição inicial
12/04/2022 20:11

Expedição de Certidão.
12/04/2022 11:15

Ato ordinatório
04/02/2022 15:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2022.
01/02/2022 19:16

Expedida/Certificada
01/02/2021 07:43

Recebidos os autos
01/02/2021 07:43

Mero expediente
21/08/2020 12:33

Conclusos para despacho
30/03/2020 22:30

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 22:30

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 10:09

Expedição de Certidão.
05/03/2020 17:56

Ato ordinatório
05/11/2019 14:08

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 15:54

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 14:47

Juntada de Aviso de Recebimento
14/10/2019 11:21

Publicado ato_publicado em 14/10/2019.
14/10/2019 11:21

Publicado ato_publicado em 14/10/2019.
10/10/2019 15:49

Expedida/Certificada
10/10/2019 15:48

Expedida/Certificada
07/10/2019 11:08

Ato ordinatório
07/10/2019 10:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 10:36

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2019 08:10:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
03/10/2019 14:18

Mero expediente
02/10/2019 09:22

Conclusos para decisão
02/10/2019 09:21

Recebidos os autos
07/02/2019 14:45

Conclusos para despacho
07/02/2019 14:45

Expedição de Certidão.
07/02/2019 14:45

Juntada de Outros documentos
11/09/2018 09:57

Ato ordinatório
05/07/2018 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 20:33

Expedição de Mandado.
05/03/2018 13:31

Publicado ato_publicado em 05/03/2018.
02/03/2018 14:14

Expedida/Certificada
06/02/2018 10:31

Recebidos os autos
06/02/2018 10:31

Mero expediente
17/01/2018 10:17

Conclusos para despacho
13/07/2017 15:19

Juntada de Outros documentos
12/07/2017 11:41

Publicado ato_publicado em 12/07/2017.
07/07/2017 15:50

Expedida/Certificada
06/07/2017 19:48

Ato ordinatório
10/01/2017 16:00

Expedição de Certidão.
04/11/2016 14:34

Expedição de Mandado.
03/12/2015 16:23

Publicado ato_publicado em 03/12/2015.
02/12/2015 16:01

Expedida/Certificada
17/11/2015 12:50

Recebidos os autos
17/11/2015 12:50

Outras Decisões
28/10/2015 16:34

Conclusos para decisão
15/07/2015 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2015 17:01

Publicado ato_publicado em 01/07/2015.
01/07/2015 17:01

Publicado ato_publicado em 01/07/2015.
29/06/2015 15:28

Expedida/Certificada
29/06/2015 15:28

Expedida/Certificada
29/06/2015 14:07

Ato ordinatório
29/06/2015 14:07

Juntada de Outros documentos
29/06/2015 14:07

Juntada de Outros documentos
29/06/2015 14:06

Recebidos os autos
29/06/2015 14:06

Outras Decisões
12/03/2015 12:40

Conclusos para despacho
23/10/2014 15:56

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 15:56

Juntada de Outros documentos
12/08/2014 11:18

Publicado ato_publicado em 12/08/2014.
07/08/2014 14:03

Expedida/Certificada
07/08/2014 13:00

Ato ordinatório
14/11/2013 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2013 12:00

Expedição de Certidão.
16/08/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 16/08/2013.
14/08/2013 12:00

Somente Publicar
14/08/2013 12:00

Expedida/Certificada
09/08/2013 12:00

Mero expediente
04/07/2013 12:00

Conclusos para decisão
04/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2013.
28/05/2013 12:00

Expedida/Certificada
28/05/2013 12:00

Somente Publicar
27/05/2013 12:00

Ato ordinatório
22/02/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 22/02/2013.
21/02/2013 12:00

Expedida/Certificada
19/02/2013 12:00

Somente Publicar
18/02/2013 12:00

Mero expediente
31/01/2013 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/01/2013 12:00

Conclusos para despacho
14/01/2013 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 17/12/2012.
14/12/2012 12:00

Expedida/Certificada
12/12/2012 12:00

Outras Decisões
20/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2012 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/02/2012 12:00

Recebidos os autos
15/02/2012 12:00

Expedida/Certificada
14/02/2012 12:00

Outras Decisões
14/02/2012 12:00

Recebidos os autos
13/02/2012 12:00

Conclusos para decisão
13/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2012 12:00

Recebidos os autos
07/02/2012 12:00

Expedida/Certificada
03/02/2012 12:00

Ato ordinatório
03/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2012 12:00

Expedição de Certidão.
25/01/2012 12:00

Ato ordinatório
25/01/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2011 12:00

Expedição de Mandado.
01/12/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2011 12:00

Recebidos os autos
16/11/2011 12:00

Entrega em carga/vista
10/11/2011 12:00

Expedição de Certidão.
03/11/2011 12:00

Recebidos os autos
27/10/2011 12:00

Conclusos para decisão
21/09/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2011 12:00

Recebidos os autos
01/09/2011 12:00

Entrega em carga/vista
30/08/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2011 12:00

Recebidos os autos
17/08/2011 12:00

Entrega em carga/vista
03/08/2011 12:00

Ato ordinatório
04/07/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2011 12:00

Recebidos os autos
08/06/2011 12:00

Outras Decisões
08/06/2011 12:00

Conclusos para decisão
07/06/2011 12:00

Recebidos os autos
07/06/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2013

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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