28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRENDA VASCONCELOS DA FONSECA (OAB 6034/AC), ADV: BRENDA VASCONCELOS DA FONSECA (OAB 6034/AC), ADV: VALDIMAR CORDEIRO DE VASCONCELOS (OAB 4526/AC), ADV: TATIANA TENÓRIO DE AMORIM (OAB 4201/AC) - Processo 0700267-21.2023.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licenças - CREDOR: B1Fredison Araújo de LimaB0 - INVTE: B1Sharlene Lira Sandra VasconcelosB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - De fato, assiste razão ao Estado do Acre ao apontar que a planilha apresentada ainda contém equívocos.

Há, por exemplo, um acréscimo indevido de R$ 2.289,52 (dois mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

Em razão disso, o cálculo não observou os parâmetros corretos aplicáveis à Fazenda Pública, tais como: a capitalização da SELIC foi feita de forma composta, e não simples; não foi observado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997; tampouco foi respeitado o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, de 8/12/2021, que determina que "para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, inclusive nos precatórios, deverá incidir, uma única vez e até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Os valores tem a data de atualização em 31/08/2024 e em cumprimento às novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter a requisição de precatório expedida por este Juízo Fazendário, necessário colacionar nos autos a cópia da carteira da OAB do patrono, a cópia dos dados bancários de todos os credores (principal e patrono), nos termos do inciso XIX, do art. 8º da IN 02/2024 TJAC, bem como o comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ, junto à Receita Federal (de todas os credores, principal e patrono), consoante art. 6º, § 3º, da resolução 303/2019, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022, ambas do CNJ.

Dessa forma, homologo o valor de R$ 233.917,04 (duzentos e trinta e três mil novecentos e dezessete reais e quatro centavos) referente ao crédito principal em favor do autor, Fredison Araújo de Lima, com destaque dos honorários contratuais no percentual de 25% do crédito principal a serem pagos ao Espólio de Valdimar Cordeiro de Vasconcelos, representado pela inventariante/meeira Sra.

Sharlene Lira Sandra de Vasconcelos, conforme contrato de honorários às pp. 333/334.

O valor será pago por meio de Precatório.

Homologo os honorários sucumbenciais no valor de R$ 23.391,70 (vinte e três mil trezentos e noventa e um reais e setenta centavos) a serem pagos ao Espólio de Valdimar Cordeiro de Vasconcelos, representado pela inventariante/meeira Sra.

Sharlene Lira Sandra de Vasconcelos, conforme contrato de honorários às pp. 333/334.

O valor será pago por meio de Precatório.

Homologo, ainda, o valor de R$ 6.446,73 (seis mil quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos), referente à devolução das custas.

A devolução será via RPV.

Determino, ainda, a apresentação do instrumento procuratório à patrona Brenda Vasconcelos da Fonseca, devidamente assinado pela parte autora, visto que a procuração de p. 374 não consta assinatura física ou eletrônica.

Objetivando o cumprimento das disposições acima, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os documentos solicitados sejam colacionados aos autos.

Após o transcurso do prazo e com a devida apresentação de todos os documentos solicitados, expeça-se o precatório do crédito principal e da verba sucumbencial, conforme acima elencado, ressaltando que o valor principal não é tributável, entretanto a verba sucumbencial tem tributação.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 06:43

Conclusos para despacho
10/06/2025 03:35

Juntada de Petição de petição inicial
31/05/2025 00:30

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:18

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: VALDIMAR CORDEIRO DE VASCONCELOS (OAB 4526/AC), ADV: BRENDA VASCONCELOS DA FONSECA (OAB 6034/AC), ADV: TATIANA TENÓRIO DE AMORIM (OAB 4201/AC), ADV: BRENDA VASCONCELOS DA FONSECA (OAB 6034/AC) - Processo 0700267-21.2023.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licenças - CREDOR: B1Fredison Araújo de LimaB0 e outro - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - Determino a intimação do Estado do Acre para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao novo cálculo apresentado pelo credor à p. 414.

Em caso de concordância, à conclusão para homologação dos valores.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 08:13

Expedida/Certificada
20/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:25

Mero expediente
19/02/2025 08:35

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 08:58

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC), Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB 4526/AC), Brenda Vasconcelos da Fonseca (OAB 6034/AC) Processo 0700267-21.2023.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credor: Fredison Araújo de Lima, Espolio de Valdimar Cordeiro de Vasconcelos - Devedor: Estado do Acre - Intime-se a parte credora para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo Estado do Acre às pág. 401/406, no prazo de 15 dias.
11/02/2025 08:43

Expedida/Certificada
05/02/2025 08:38

Mero expediente
02/12/2024 00:36

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:08

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:44

Juntada de Petição de petição inicial
22/11/2024 08:09

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC), Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB 4526/AC), Brenda Vasconcelos da Fonseca (OAB 6034/AC) Processo 0700267-21.2023.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credor: Fredison Araújo de Lima, Espolio de Valdimar Cordeiro de Vasconcelos - Devedor: Estado do Acre - Defiro a habilitação do Espólio de Valdimar Cordeiro de Vasconcelos, representado pela inventariante/meeira Sra.

Sharlene Lira Sandra de Vasconcelos.

O credor apresentou a nova planilha de cálculos às pp. 369/371, assim, determino a intimação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciência e manifestação a respeito.

Após, à conclusão para decisão e homologação dos valores.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/11/2024 11:36

Expedida/Certificada
21/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:52

Mero expediente
16/10/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 09:00

Conclusos para despacho
11/09/2024 08:59

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:38

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:24

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
03/07/2024 11:35

Expedida/Certificada
03/07/2024 09:28

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:24

Expedição de Mandado.
20/06/2024 08:53

Mero expediente
08/05/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:35

Conclusos para despacho
08/05/2024 11:34

Expedição de Certidão.
07/04/2024 01:01

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:22

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
27/03/2024 11:41

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:50

Expedida/Certificada
19/03/2024 09:11

Mero expediente
21/02/2024 17:09

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 00:51

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
25/01/2024 12:06

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:40

Expedida/Certificada
25/01/2024 11:00

Expedição de Mandado.
25/01/2024 10:58

Evoluída a classe de 7 para 12078
25/01/2024 09:17

Mero expediente
17/10/2023 08:53

Conclusos para despacho
16/10/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 11:03

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/07/2023 00:46

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:24

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.
06/07/2023 12:34

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:30

Expedida/Certificada
05/07/2023 10:57

Julgado procedente o pedido
28/06/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 07:35

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 00:50

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:36

Expedição de Certidão.
02/06/2023 08:19

Ato ordinatório
02/06/2023 04:03

Juntada de Petição de Alegações finais
02/06/2023 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 08:24

Expedida/Certificada
10/05/2023 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 11:18

Expedida/Certificada
09/05/2023 10:23

Mero expediente
13/04/2023 08:16

Conclusos para despacho
12/04/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 09:27

Expedida/Certificada
17/03/2023 11:11

Expedida/Certificada
16/03/2023 13:18

Ato ordinatório
16/03/2023 11:49

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 11:47

Expedição de Certidão.
16/02/2023 10:39

Expedição de Certidão.
16/02/2023 09:27

Ato ordinatório
15/02/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 09:35

Expedida/Certificada
18/01/2023 12:14

Expedida/Certificada
17/01/2023 09:33

Decisão Interlocutória de Mérito
12/01/2023 14:01

Conclusos para despacho
12/01/2023 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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