TJAC - 0001937-35.2023.8.01.0002

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Cruzeiro do Sul

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 04.034.450/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR SOBREIRA DE OLIVEIRA

CPF *87.***.*22-84

Advogados

CAROLINA MATIAS VECCHI

Terceiro

Partes

SAULO DOS SANTOS MUNIZ

CPF *02.***.*75-09

MARIA RADIZ SANTOS DA SILVA

CPF *97.***.*13-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM ALINE SOUZA BARBOSA SILVA (99957-6336)

KALEU BENEVIDEZ MOURAD

CPF *52.***.*10-89

SAULO DOS SANTOS MUNIZ

CPF *02.***.*75-09

PM FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DA SILVA (99204-6432)

MARIA RADIZ SANTOS DA SILVA

CPF *97.***.*13-49

RODRIGO SANTOS SILVA

ISAAC COSTA DA SILVA

CPF *86.***.*74-20

DENILSON PINHEIRO CAMELI

CPF *35.***.*85-73

KALED ARRUDA MOURAD

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0001937-35.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Vitor Sobreira de Oliveira - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ROUBO QUALIFICADO.

    CORRUPÇÃO DE MENOR.

    NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DE FLAGRANTE ABUSIVO.

    AGRESSÃO POLICIAL.

    AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Acre contra sentença que reconheceu a nulidade das provas decorrentes de prisão em flagrante e absolveu o réu da imputação pela prática de crimes de roubo qualificado (Art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do CP), corrupção de menor (Art. 244-B, do ECA) e tráfico de drogas (Art. 33, da Lei n. 11.343/06).

    O apelante sustenta a validade do flagrante, a ausência de agressão policial e a suficiência de provas para a condenação pelos crimes de roubo qualificado e corrupção de menor. 2.

    Questões em discussão: (i) verificar se é nula a prova obtida na prisão em flagrante por suposto abuso policial durante a abordagem; (ii) analisar se há provas suficientes para condenar o apelado pelos crimes de roubo qualificado e corrupção de menor. 3.

    Razões de decidir: 3.1.

    A abordagem policial encontra motivação legítima na desobediência à ordem de parada e na perseguição de indivíduos em posse de motocicleta produto de crime, mas a legalidade do flagrante é comprometida por elementos de agressão policial ao réu, conforme exame de corpo de delito e imagens que demonstram lesões incompatíveis com a alegada queda da motocicleta. 3.2.

    A atuação policial, ao extrapolar os limites da força necessária, vicia a legalidade do flagrante, tornando ilícitas as provas obtidas e atraindo a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). 3.3.

    Com a nulidade da abordagem, restam comprometidos os elementos dali derivados. 3.4.

    Não há prova segura quanto à autoria do apelado nos três crimes de roubo qualificado imputados, pois as vítimas não reconheceram formalmente o réu, há divergência quanto às vestimentas e aparência dos assaltantes e inexiste demonstração do nexo direto entre o réu e os delitos. 3.5.

    Em relação à imputação por corrupção de menor, a ausência de provas quanto à autoria dos delitos principais impede a configuração da indução ou cooptação do adolescente infrator pelo réu, não havendo elementos mínimos que indiquem comando, induzimento ou participação direta do apelado. 4.

    Dispositivo e teses: Recurso desprovido.

    Teses: (i) A prova obtida por meio de flagrante policial que envolva abuso ou agressão física ao custodiado é ilícita e contamina os demais elementos probatórios dela derivados; (ii) A ausência de reconhecimento formal pelas vítimas, aliada a divergências nas descrições físicas dos autores e à nulidade do flagrante, inviabiliza a condenação por roubo qualificado; 5.

    Legislação relevante citada: Art. 5, da Constituição Federal; Art. 157, do Código Penal. 6.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 741.270/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, J: 13/9/2022.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001937-35.2023.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, divergente o Des.

    Samoel Evangelista, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. - Magistrado(a) Francisco Djalma - Advs: Eduardo Lopes Faria - GILBERTO JORGE FERREIRA DA SILVA (OAB: 1864/AC) - Via Verde

  • 02/12/2024 10:21

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 02/12/2024 10:20

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 02/12/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2024 20:42

    Recebidos os autos

  • 01/12/2024 20:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/10/2024 13:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2024 13:35

    Juntada de Mandado

  • 17/10/2024 07:40

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 16:21

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 09/10/2024 13:57

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 13:50

    Juntada de Alvará

  • 08/10/2024 05:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 10:24

    Ato ordinatório

  • 07/10/2024 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 09:33

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 05/10/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 05/10/2024 13:52

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/07/2024 08:38

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2024 07:33

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/07/2024 20:05

    Mero expediente

  • 12/07/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2024 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 14:37

    Manutenção da Prisão Preventiva

  • 18/06/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 03:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 15:17

    Mero expediente

  • 22/05/2024 07:33

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 09:09

    Ato ordinatório

  • 06/04/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 10:00

    Ato ordinatório

  • 20/03/2024 21:29

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 01/03/2024 13:59

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2024 08:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 22:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 20:55

    Ato ordinatório

  • 26/02/2024 17:51

    deferimento

  • 25/02/2024 05:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 05:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2024 09:21

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2024 09:15:00, 2ª Vara Criminal.

  • 19/01/2024 10:22

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 18/01/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 09:17

    Mero expediente

  • 12/01/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2024 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 11:00

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 07/12/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 13:29

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 11:22

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 11:05

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 13:12

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2023 08:36

    deferimento

  • 27/11/2023 07:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/11/2023 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 03:43

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 10/11/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 13:50

    Expedição de Ofício.

  • 09/11/2023 14:37

    deferimento

  • 07/11/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 08:52

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2023 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 09:18

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2023 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2023 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 02:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 10:25

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2023 08:30:00, 2ª Vara Criminal.

  • 13/10/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2023 08:24

    Mero expediente

  • 25/09/2023 08:53

    Apensado ao processo

  • 12/09/2023 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2023 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 08:27

    Ato ordinatório

  • 08/08/2023 08:17

    Juntada de Mandado

  • 08/08/2023 07:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 07:22

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 13:07

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2023 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 12:45

    Evoluída a classe de 279 para 10943

  • 02/08/2023 10:14

    Recebida a denúncia

  • 26/07/2023 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 07:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 07:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 07:13

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 07:13

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 14:15

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 14:06

    Liberdade Provisória

  • 21/07/2023 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 09:00

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 08:56

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2023 10:15:00, 2ª Vara Criminal.

  • 21/07/2023 08:35

    Mero expediente

  • 20/07/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 20:53

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 17/07/2023 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 10:33

    Ato ordinatório

  • 13/07/2023 07:43

    Evoluída a classe de 279 para 10943

  • 13/07/2023 07:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 10:20

    Juntada de Ofício

  • 10/07/2023 09:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/07/2023 09:13

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/07/2023 21:44

    Juntada de Mandado

  • 08/07/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2023 17:10

    Juntada de Mandado

  • 08/07/2023 16:41

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 08/07/2023 16:24

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2023 14:15:00, Vara de Plantão.

  • 08/07/2023 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2023 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 19:45

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/07/2023 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 18:27

    Juntada de Ofício

  • 07/07/2023 18:16

    Juntada de Auto de prisão em flagrante

  • 07/07/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
01/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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